Projeto de Lei do Senado n° 121, de 2007 (Complementar) - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012

Sancionada com vetos

20/Mar

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 121/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

20/03/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.

20/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Texto inicial - PLS 121/2007; Legislação citada

21/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

22/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.

05/09/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

05/09/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, e pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.

05/09/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação de relator.

06/09/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Patrícia Saboya Relatora da Matéria.

18/09/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pela Relatora, Senadora Patricia Saboya, com parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 que apresenta. Cópia anexada ao processado.

18/09/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 18/09/07, foram apresentadas as Emendas nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, de autoria do Sendor Antonio Carlos Valadares, anexadas ao processado.
À Relatora, Senadora Patricia Saboya, para análise das Emendas.

18/09/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 18/09/07, o Presidente desta Comissão, Senador Aloizio Mercadante, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

24/09/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 24/09/07, foi apresentada a Emenda nº 22, de autoria do Sendor Francisco Dornelles, anexada ao processado.
À Relatora, Senadora Patricia Saboya, para análise da Emenda.

25/09/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 29ª Reunião realizada no dia 25/09/07.
Em 25/09/07, foram apresentadas as Emendas nºs 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, anexadas ao processado.
À Relatora, Senadora Patricia Saboya, para análise das Emendas.

27/09/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 27/09/07, o Senador Flexa Ribeiro apresentou Requerimento de retirada das Emendas nºs 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, de sua autoria. São apresentadas, nesta data, as Emendas nºs 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47, anexadas ao processado.
À Relatora para análise das Emendas.

02/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 a 14, 40, 41, 44, 45, 46, 47 e 48, acolhendo integralmente a Emenda nº 42 na forma da Emenda nº 06 e parcialmente a Emenda nº 43 na forma da Emenda nº 10, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 16, 18 e 21, na forma de Subemendas, e pela rejeição das Emendas nºs 15, 17, 19, 20, 22, 24, 26, 38, 39.

02/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 02/10/07, encerrada a discussão e ao anunciar a votação da Matéria, foi apresentado pelo Senador Francisco Dornelles o Requerimento de Destaque nº 01, para votação em Separado da Emenda nº 22. Colocado o Parecer em votação, ressalvado o Destaque, a Comissão aprova o Parecer da Relatora. Passando à votação do Destaque, a Comissão aprova a Emenda nº 22 que será incorporada ao Parecer da Relatora. Sendo assim, a Comissão aprova o Parecer da Relatora, Senadora Patrícia Saboya, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25-CAE.
À Comissão de Assuntos Sociais para dar continuidade à tramitação da Matéria.

03/10/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Ao Senhor Senador Augusto Botelho para relatar.

11/10/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 10/10/2007, foram aprovados os RQS nº 56, de 2007 -CAS, de convite ao Senhor Ministro da Saúde, José Augusto Temporão para, em audiencia pública, discutir o PLS 121 de 2007 (anexado fls. 110 e 111) e o RQS nº 57 de 2007 - CAS de convite ao Sr. Sec. de Saúde de Minas Gerais, Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva e ao Sr. Sérgio Luiz Cortes da Silveira, SEc. de Saúde do Rio de Janeiro, assim como um representante do Conselho Nac. dos Secretários Estaduais de Saúde, representante do Cons. Nac. de Secretários Municipais de Saúde e representante do Conselho Nacional de Saúde para, em audiencia pública, discutirem o PLS 121 de 2007(anexado fls. 112 e 113).

22/10/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, em 22/10/2007, com minuta de Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº121, de 2007 - Complementar, com as Emendas nº 1 a 13 oferecidas pelo relator, com as Emendas da CAE nºs 8, 9,14, 15 e 24 e com Subemendas às Emendas nºs 1, 17 e 22 da CAE e pela rejeição das Emendas da CAE nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 23 e 25.

24/10/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebida na Comissão, subemenda à Emenda nº 7 - CAS, de autoria da Senadora Patrícia Saboya (anexada fl. 125).

24/10/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 24/10/2007, foram aprovados os RQS nº 60 de 2007 - CAS de retirada dos Requerimentos nº 56 e 57, de 2007-CAS, referente as audiências públicas sobre o PLS 121 de 2007 e o RQS nº 61, de 2007 - CAS de retirada do Requerimento nº 47, de 2007- CAS que solicitava realização de audiência pública sobre a regulamentação da Emenda nº29, de 2000.

24/10/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 24/10/2007, foi aprovado o Parecer favorável ao PLS 121 de 2007 - complementar, com as emendas nº 1 a 13 oferecidas pelo relator, com as emendas nº 8, 9, 14, 15 e 24, e com subemendas às emendas nº 1, 17 e 22 da CAE, e pelo NÃO-ACATAMENTO das emendas da CAE nº 2, 3, 4, 5 , 6, 7, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 23 e 25.
A Comissão aprova ainda, Requerimento de Urgência nos termos do artigo 336 inciso II combinado com o artigo 338 inciso IV do RISF.
À SSCLSF.

24/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

29/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

29/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 991, de 2007-CCJ (Relator Senador Antonio Carlos Valadares), opinando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e favorável a matéria.
Leitura do Parecer nº 992, de 2007-CAE (Relatora Senador Patrícia Saboya), favorável, com as Emendas nºs 1 a 25-CAE.
Leitura do Parecer nº 993, de 2007-CAS (Relator Senador Augusto Botelho), favorável, com as Emendas nºs 1 a 13 oferecidas pelo Relator, e com Subemendas as Emendas nºs 1, 17 e 22 da CAE, e pelo NÃO-ACATAMENTO das Emendas nºs 2 a 7, 10 a 13, 16, 18 a 21, 23 e 25-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante à Mesa, para recebimento de emendas à materia, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.

31/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 31/10/2007 a 07/11/2007.

07/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.

08/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

08/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

04/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento das seguintes manifestações sobre o Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007-Complementar: Ofício nº 189/2007, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, encaminhando Moção aprovada naquela Casa; Ofício nº 365/2007, da Câmara Municipal de Várzea Paulista, encaminhando Moção aprovada naquela Casa; Ofício nº 756/2007, da Câmara Municipal de Bebedouro, encaminhando Moção aprovada naquela Casa; Ofício nº 831/2007, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando Moção aprovada naquela Casa; Ofício nº 2.449/2007, da Confederação Nacional dos Municípios, e
Ofício nº 9.085/2007, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto-SP, encaminhando requerimento aprovado naquela Casa.
Os expedientes serão juntados ao processado da referida matéria.
À SSCLSF.

10/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a apresentação de dezesseis emendas (Emendas nºs 39 a 54-Plen), no prazo regimental, ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar, retifica o despacho publicado no Diário do Senado Federal do dia 9 de novembro passado, e encaminha as referidas emendas às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais para exame.
À CCJ e, posteriormente, à CAE e CAS.

10/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria encaminhada ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir Relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 39 a 54 (fls. nºs 187/209).

19/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender solicitação constante do Ofício SF nº 1918/2007 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.

19/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

27/02/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário.

27/02/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 175, de 2008, do Senador Marconi Perillo, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos PLSs nºs 121-Complementar e 156-Complementar, ambos de 2007, com o PLC nº 89, de 2007-Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

27/02/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta.

14/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.03.2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

18/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo de lideranças para deliberar sobre o item 1 da Ordem do Dia, Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008, que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.

18/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

19/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo de lideranças para deliberar sobre o item 1 da Ordem do Dia, Projeto de Lei de Conversao nº 3, de 2008, que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.

24/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

25/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação do requerimento sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.

25/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

26/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação do requerimento sobrestada em virtude da constatação da falta de quorum para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.

26/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

27/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 1º de abril.
À SCLSF.

27/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.04.2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

01/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação do requerimento sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 3 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta.

01/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/04/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

02/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação do requerimento sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lidernças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.

02/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/04/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

03/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não havendo acordo de lideranças para apreciação do Item 1 (Medida Provisória nº 402, de 2007), fica sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia.
À SCLSF.

03/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/04/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

08/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação do requerimento sobrestada em virtude de não haver sido concluída a deliberação a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.

08/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada cópia das notas taquigráficas respectivamente das reuniões das Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, da apreciação da presente matéria, de nºs 187/224.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

09/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional de Médicos e da Associação Médica Brasileira, o Ofício nº 972/2008, de 2 do corrente, manifestando-se sobre a presente matéria.

09/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria apreciada após o Item 3 da Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário)
Rejeitado o Requerimento nº 175, de 2008.
É lido e aprovado o Requerimento nº 403, de 2008, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as Emendas 39 a 54-PLEN, concluindo contrariamente. (Parecer nº 294, de 2008-PLEN)
A seguir, é proferido pelo Senador Augusto Botelho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais sobre as Emendas 39 a 54-PLEN, concluindo pela apresentação de subemenda à Emenda 39 e contrariamente às demais. (Parecer nº 295, de 2008-PLEN)
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemendas, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Total 59, tendo o Senador João Tenório retificado seu voto, da tribuna, para Sim.
É lido e aprovado o Requerimento nº 404, de 2008, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Augusto Botelho, solicitando a votação em globo das subemendas às Emendas 1, 17 e 22-CAE e 39-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Rosalba Ciarlini, Mozarildo Cavalcanti e Arthur Virgílio.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 8, 9, 14, 15 e 24-CAE e as Emendas 26 a 38-CAS com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59.
Ficam prejudicadas as Emendas 4, 5, 19 e 25-CAE.
Aprovadas, em globo, as subemendas da CAS às Emendas 1, 17 e 22-CAE e a subemenda à Emenda 39-PLEN com o seguinte resultado; Sim 54, Total 54, ficando prejudicadas as respectivas emendas, tendo usado da palavra os Senadores Renato Casagrande e José Agripino.
O Senador José Maranhão registra, da tribuna, seu voto favorável à matéria.
Rejeitadas, em globo, as Emendas 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 20, 21 e 23-CAE e as Emendas 40 a 54-PLEN com o seguinte resultado: Sim 6, Não 47, Abst. 1, Total 54, tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu e Papaléo Paes.
A seguir, o Senador Demóstenes Torres retifica seu voto, da tribuna, para Não.
A Presidência acolhe as retificações de votos, para Não, dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Paulo Paim e Virgínio de Carvalho.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 296, de 2008-CDIR - Relator Senador Tião Viana)
À Câmara dos Deputados
À SEXP

09/04/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:30 hs.

05/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

05/05/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

06/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Senador Augusto Botelho, um dos relatores da matéria, usa da palavra para solicitar, nos termos do art. 325 do Regimento Interno, que a redação final do projeto seja colocada novamente em votação para harmonizar a redação de seu art. 2º, conforme texto que lê da Tribuna; tendo em vista a existência de contradição entre emendas aprovadas na sessão de 9 de abril do corrente.
Posteriormente, o Senador Antonio Carlos Valadares, relator designado pelo Presidente da CCJ, profere parecer em substituição àquela comissão, concluindo pela harmonização do texto na forma apresentada pela Senador Augusto Botelho. (Parecer nº 372, de 2008-PLEN)
Aprovada a proposta de harmonização do texto, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 1, Total 56, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Arthur Virgílio, Mário Couto e Flexa Ribeiro; ficando superada a contradição referente ao art. 2º.
A seguir, o Senador Pedro Simon solicita a retificação de seu voto para "SIM", ficando a matéria aprovada por unanimidade.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 373, de 2008-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

07/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:34 hs.

07/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 352 a 360).

08/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 597 de 08/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 121/07-Complementar (fls. 378 a 387).

19/06/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

19/06/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido à SEXP.

25/05/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

25/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Secretaria de Expediente.

25/05/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18h55.

28/09/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, atendendo solicitação.

28/09/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00121 2007.

12/May

2008

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 306/2008

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

12/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 597/2008 (SF), que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar, de autoria do Senador Tião Viana, que "Dispõe sobre os valorwes mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 562358

12/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PLP 306/2008, do Senado Federal - Tião Viana, que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."; Inteiro Teor 562356

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2705/2008, pelos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 306/2008".
DCD de 14/05/08 PÁG 20318 COL 01; Inteiro Teor 562673

13/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Avulso inicial encaminhado à publicação ("Urgências" - SGM).

13/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 562513

13/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20633 COL 01.; Inteiro Teor 603590

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento dos Deputados Tadeu Fillippelli, Liderança do PMDB, Maurício Rands, Liderança do PT, Jovair Arantes, Renildo Calheiros, Jô Moraes e Rodrigo Rollemberg, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Duarte Nogueira, Liderança do PSDB, Efraim Filho, Liderança do DEM, Nelson Meurer e João Pizzolatti, Liderança do PP e Fernando Coruja e Edson Duarte, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 306/2008.
DCD de 15/05/08 PÁG 20819 COL 02.; Inteiro Teor 603642

14/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

14/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2705/2008 => PLP 306/2008.

14/05/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

15/05/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)

20/05/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 566121

21/05/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

23/05/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP

23/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer da CSSF encaminhado à publicação - Letra A. Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

27/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

27/05/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

28/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

28/05/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

03/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 424/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

03/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), para proferir seu parecer às Emendas de Plenário.
DCD de 05/06/08 PÁG 25165 COL 02.; Inteiro Teor 612087

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 13:05)

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da MPV 431/08.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da PEC 511/06.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da MPV 430/08.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Ricardo Barros, na qualidade de Líder do Governo, que solicita o início imediato da Ordem do Dia da presente Sessão.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:05)

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 572505

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 253; Abstenção: 3; Total: 264.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 572619

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Gerson Peres (PP-PA) e Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 243; Não: 12; Abstenção: 1; Total: 256.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-B/08).

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 18:25)

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e os três Requerimentos de autoria do Dep. Ronaldo Caiado e outros que solicitam a convocação dos Ministros da Saúde, da Fazenda e do Planejamento, apresentados nesta data.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o Recurso 5/07.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o PL 3.204/08.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o PL 3.075/04.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, solicitando que a Ordem do Dia (inciso V do art. 83 do RICD) seja apreciada antes da Matéria sobre a Mesa.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre o PLP 306/08.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:25)

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 259; Abstenção: 2; Total: 273.

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.

05/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhado à publicação - Letra B

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-C/08)
DCD de 11/06/08 PÁG 26055 COL 01.; Inteiro Teor 613167

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:58)

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 263; Abstenção: 2; Total: 271.

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; pela rejeição das Emendas de nºs 8 e 9; não cabendo pronunciamento da Comissão de Seguridade Social e Família quanto às Emendas de nºs 5 e 6.; Inteiro Teor 574531

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 a 8; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 3, 4, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6 e 9.; Inteiro Teor 574502

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 9, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 6.; Inteiro Teor 578518

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE).

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

10/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem nº 317/2008, do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), questionando o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, que, segundo afirma, teria introduzido um parágrafo segundo no art. 6° do Substitutivo, excluindo da base de cálculo de aplicação de recursos para a saúde, pelos estados e municípios, os recursos do Fundeb. O Presidente esclarece que o Relator tem a prerrogativa de acrescentar modificações de sua lavra no parecer às emendas de Plenário, caso contrário ficaria em desvantagem em relação aos demais parlamentares. O Dep. Dr. Pinotti recorre da decisão da Presidência (Recurso nº 180/2008).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem nº 318/2008, do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), questionando os seguintes aspectos acerca do Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação: 1) se o parecer é opinativo ou terminativo, já que não é votado; 2) se a correção feita pelo Relator, que segundo afirma, toma por base o PIB nominal, constitui-se em inconstitucionalidade, já que o art. 198, §2°, da Constituição Federal, estabelece que o cálculo para aplicação dos recursos para a saúde deva se dar em termos percentuais. O Presidente reitera o esclarecimento de que o parecer do Relator é opinativo, cabendo, em última instância, ao Plenário deliberar sobre o seu teor. O Dep. Fernando Coruja recorre da decisão da Presidência (Recurso nº 181/2008).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REC 179/2008, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados na Questão de Ordem nº 316 de 2008, sobre o caráter terminativo do parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008"

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REC 180/2008, pelo Dep. Dr. Pinotti, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 317 de 2008, sobre a inclusão de matéria estranha no parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar n. 306, de 2008."

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REC 181/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 318 de 2008, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008."

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem nº 321/2008, do Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), questionando a apresentação, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de requerimento de preferência destinado a modificar a ordem de apreciação dos destaques apresentados ao PLP 306/2008. O Presidente defere a questão de ordem, mantendo orientação anterior, no sentido de que a alteração de itens pertencentes a uma mesma proposição só pode ser efetuada por meio de destaque. O Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) recorre da dacisão da Presidência (Recurso nº 182/2008).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 12/06/08 PÁG 26499 COL 01.; Inteiro Teor 614816

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:10)

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Recurso do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Questão de Ordem nº 316/2008, do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), que questiona o caráter monocrático do parecer terminativo quanto à inadequação financeira, na medida em que não se permite destaque de emenda cujo parecer tenha sido pela inadequação. O Presidente esclarece que o caráter terminativo do parecer sobre a adequação financeira e orçamentária de uma proposição é disposição regimental, para a qual resta apenas a possibilidade de recurso, como foi feito. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC (Recurso nº 179/2008).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Recurso, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Recurso. Sim: 41; Não: 226; Abstenção: 02; Total: 269.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: As Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e outros, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação por partes.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação seja feita por partes ou grupo de artigos.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação do PLP 306/08 sobre o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Destaque de Bancada do DEM, que solicita preferência do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família às Emendas de Plenário na votação do PLP 306/08.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vilson Covatti, na qualidade de Líder do PP, e Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 109; Não: 206; Abstenção: 0 Total: 315.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento de destaque simples do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 261; Abstenção: 1; Total: 273.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário e ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 288; Não: 124; Abstenção: 4; Total: 416.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita votação em globo dos Destaques Simples.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ayrton Xerez, (DEM-RJ), pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB,PTC, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 241; Não: 28; Abstenção: 2; Total: 271.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do inciso II do artigo 1º constante do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o dispositivo. Sim: 259; Não: 159; Abstenção: 2; Total: 420.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REC 178/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros, que "recorre contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008."; Inteiro Teor 575108

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:25).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Não acolhido pela Mesa o Requerimento do Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita inversão de pauta, para que os destaques sejam apreciados na seguinte ordem: 1) Destaque nº 4; 2) Destaque nº 3; 3) Destaque nº 2; 4) Destaque nº 5.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo Autor o Requerimento.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

11/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

13/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REC 182/2008, pelo Dep. Lobbe Neto, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 321, de 2008, sobre a apresentação de requerimento de preferência entre itens de uma mesma proposição."

17/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

17/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

17/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 19/06/08 PÁG 27867 COL 02.; Inteiro Teor 615551

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:00).

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 262; Abstenção: 1; Total: 271.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do artigo 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o artigo 5º. Sim: 291; Não: 84; Abstenção:0; Total: 375.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:10).

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Fábio Souto (DEM-BA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Germano Bonow (DEM-RS).

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 258.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do § 4º do artigo 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o parágrafo. Sim: 291; Não: 44; Abstenção: 1; Total: 336.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 2º do PLP 306/08 em substituição ao art. 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o destaque. Sim: 107; Não: 262; Abstenção: 2; Total: 371.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do artigo 16 da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

18/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

24/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

24/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

01/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

02/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

02/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

08/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

09/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

15/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

15/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

16/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/08/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5343 de 2009, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992782

17/11/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5874/2009, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992783

18/11/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5903/2009, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01.; Inteiro Teor 992784

19/11/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento 5919/2009 pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992785

24/11/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5926/2009, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306 de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992787

01/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5970/2009 pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) que Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992788

02/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5972/2009, pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306-B, de 2008."; Inteiro Teor 992791

02/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5980/2009, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992792

02/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 5990/2009, pela Dep. Rose de Freitas, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde"; Inteiro Teor 992794

02/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5995 de 2009,pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992797

02/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5998/2009, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992804

02/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 6004, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306 de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992809

03/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 6007/2009, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992812

03/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 6009/2009, pelo Dep. Afonso Hamm, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."; Inteiro Teor 992814

03/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 6011/2009 pelo Deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO) que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 306/2008, que "Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".; Inteiro Teor 992817

09/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 6045/2009 ,pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008.; Inteiro Teor 992821

10/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 6050/2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992824

15/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 6061/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992825

16/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 6070/2009, pelo Dep. Eliene Lima, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."; Inteiro Teor 992829

17/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 6100/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali, que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.; Inteiro Teor 992831

02/02/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 6160/2010, pela Dep. Fátima Pelaes, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."; Inteiro Teor 731776

14/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 6648/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a transformação da Sessão Plenária do dia 19 de maio de 2010 da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 306/2008".; Inteiro Teor 754911

14/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 6673/2010, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a transformação da sessão plenária do dia 19 de maio de 2010 da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 306/2008".; Inteiro Teor 755523

25/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6930/2010, pelo Deputado Paulo Bornhausen, que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia, do PLP nº 306, de 2008".; Inteiro Teor 992835

03/08/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7261/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008".; Inteiro Teor 992913

09/02/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 244/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/2000.
".; Inteiro Teor 992838

22/02/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 487/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008, que "Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."".; Inteiro Teor 992839

15/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 697/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".; Inteiro Teor 992840

29/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1036/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".; Inteiro Teor 992841

05/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1075/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do dia do PL 306 de 2008". DCD 06/04/2011 PAG 15660 COL 01.; Inteiro Teor 992843

05/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1097/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 306, de 2008, que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo"".; Inteiro Teor 992844

07/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1209/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008".; Inteiro Teor 992847

12/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1234/2011, pelo Deputado Camilo Cola, que: "inclusão na ordem do dia do plp 306 de 2008".; Inteiro Teor 992857

12/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1253/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 306 de 2008, que regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, criando a Contribuição Social para a Saúde".; Inteiro Teor 992858

09/06/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2109/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".; Inteiro Teor 992860

22/06/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2242/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PLP nº 306, de 2008".; Inteiro Teor 992862

06/07/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2373/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 que assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde".; Inteiro Teor 992864

04/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2634/2011, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 306 de 2008".; Inteiro Teor 992866

10/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2723/2011, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem no Dia para o Projeto de Lei Complementar nº 306 de 2008".; Inteiro Teor 992867

31/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3049/2011, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008".; Inteiro Teor 992868

21/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

21/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 306-D/08).
DCD do dia 22/09/11 PÁG 52939 COL 01.; Inteiro Teor 985248

21/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).

21/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do artigo 16 da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

21/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 18:31).

21/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do artigo 16 da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

21/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 76, não: 355; abstenção: 4; total: 435.

21/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

21/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 924019

21/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Eduardo Cunha; Inteiro Teor 924019

27/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 285/11/PS-GSE.

27/12/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.448/11(SF) comunicando remessa à sanção.

13/01/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Complementar 141/2012. DOU PÁG COL . Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 08/12-PE) DOU 16 01 12 PÁG 05 COL 02.

28/Sep

2011

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 121/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

28/09/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00121 2007 - Complementar, proveniente do PLS 00121 2007 - Complementar.
Abertura do volume II e anexadas folhas de nºs 392 a 512.
À SSCLSF.

28/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do SCD.

28/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado quadro comparativo (fls. 513 a 564).; Quadro Comparativo

28/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do SCD.

28/09/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.; Avulso inicial da matéria

29/09/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

26/10/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1951/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em regime de urgência aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 25/10/2011 (fl. nº 565).
À SSCLSF.

26/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão às 13:13.

26/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

26/10/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Ação Legislativa ocorrida em 25/10/2011).
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.314, de 2011, de iniciativa das Lideranças, solicitando urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.

26/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 9/11/2011, trasnferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/11/2011.
M atéria não apreciada na sessão do dia 10/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/11/2011.
Juntei, às fls. 573/576, original do Of. PRESID.CMB 091/11, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB sobre a presente matéria.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011.

23/11/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a inexistência de acordo para apreciação da matéria nesta data.

23/11/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 2/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 5/12/2011.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/12/2011.
.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 07/12/2011.

07/12/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN).
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella.
O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário.
Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º.
Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa.
Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71.
Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos.
Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71.
Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011.
Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71.
Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69.
Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR)
À sanção.; Parecer; Redação Final de Plenário - Emenda

13/12/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19h45.

14/12/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 631 a 645).

26/12/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 2.447 de 26/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 339/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 121/07-Complementar (fls. 646 a 662).
Remessa o Ofício SF n] 2.448 de 26/12/11, ao Senhgor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto Lei do Senado nº 121/07-Complementar foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 663).; Autógrafo - Emenda

16/01/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000141 DE 2012.
DOU - 16/01/2012 PÁG. 00001 a 000006.
Sancionada em 13/01/2012.
À SCLCN.
************* Retificado em 16/01/2012*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000141 DE 2012 (vetada parcialmente, vide MSG nº 8 DE 2012).
DOU - 16/01/2012 PÁG. 00001 a 000006.
Sancionada em 13/01/2012.

16/01/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido neste Secretaria, na presente data, às 10h35.

03/02/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente. VET 3/2012.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

16/10/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012

Situação: Encerrada com Veto Parcial

16/Jan

2012

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 3/2012

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

16/01/2012: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

16/01/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 11h10.

20/01/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls 3 a 38, referentes à Mensagem nº 4, de 2012-CN (nº 8/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional Veto Parcial aposto ao PLS nº 121, de 2007.
************* Retificado em 27/01/2012*************
Onde-se lê: "PLS nº 121, de 2007".
Leia-se: "PLS nº 121, de 2007-Complementar."

27/01/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 39 a 42, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 121, de 2007-Complementar).

27/01/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

27/01/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17h34.

02/02/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 04 de 02/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 43).
À SCLCN.

17/02/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 44, referente ao Ofício SGM/P nº 114, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

07/11/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

07/11/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:14 - Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores Deputados
Vital do Rêgo Andre Vargas
Humberto Costa Eduardo Cunha
Mário Couto Raimundo Gomes de Matos
Eduardo Amorim
Sérgio Petecão Jhonatan de Jesus
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012.; Avulso inicial da matéria

07/11/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Recebido nesta data.

09/11/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 48 e 49).

28/11/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

26/03/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntado Ofício SGM/P nº 58/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha cópia do Ofício CMS nº 6/2012, do Conselho Municipal de Saúde de Sorocaba - SP, de repúdio aos vetos apostos ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007-Complementar (nº 306/2008-Complementar, na Câmara dos Deputados), às fls. 50 a 54.

29/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

30/08/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital; Cópia integral de Processo