Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2000
Ementa:
Altera a Lei nº 9434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Iniciativa: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
17/May
2000
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 17/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
- 31/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Paulo Souto para relatar, por ordem do presidente da comissão.
- 11/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, concluindo pelo sobrestamento do estudo do projeto.
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 25/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Mão Santa, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 01/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Mão Santa, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 04/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o projeto por 11 votos favoráveis, 10 contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Aloizio Mercadante, Delcídio Amaral, Roberto Saturnino, Antônio Carlos Valadares, Geraldo Mesquita, Fernando Bezerra, Romero Jucá, Ney Suassuna e as Senadoras Ana Júlia Carepa e Patrícia Saboya.
Á SSCLSF.
- 10/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.735/2003 - CAE, Relator: Senador Mão Santa, favorável.
É lido o Ofício nº 91/2003, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20 a 26.11.2003.
- 26/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 27/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 28/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 16.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:06 hs.
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18).
- 02/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2227 de 01/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos DEputados, acerca da tramitação da matéria.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
1/Dec
2003
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 01/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Antero Paes de Barros
- Inteiro Teor 185952
- 19/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
- Inteiro Teor 190857
- 29/01/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 30/01/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004.
- Inteiro Teor 267684
- 25/03/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
- 01/04/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
- 15/04/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
- 23/09/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4164/2004.
- 13/04/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
- 13/04/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, com emenda.
- Inteiro Teor 295120
- 13/04/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, com emenda.
- Inteiro Teor 295557
- 14/04/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
- 11/08/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2004 CSSF, e do PL 4164/2004, apensado.
- Inteiro Teor 330360
- 09/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-7128/2006.
- Inteiro Teor 402142
- 15/02/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Gasques (PR-SP)
- 15/02/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR)
- 15/02/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 21/02/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
- 05/03/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 26/03/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/03/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
- 25/04/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares
- Inteiro Teor 454940
- 25/04/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 7128/2006, apensado, e pela aprovação do PL 4164/2004, apensado.
- Inteiro Teor 454940
- 16/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator, nos termos do art. 57, XI do RICD.
- 17/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
- 22/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. José Linhares
- Inteiro Teor 462239
- 22/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação do PL 4164/2004, apensado, com emenda e pela rejeição deste, da Emenda 1/2004 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 7128/2006, apensado.
- Inteiro Teor 462239
- 23/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
- 23/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 19/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista à Deputada Cida Diogo.
- 21/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 26/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Relator que propôs Audiência Pública para discutir o Projeto
- 28/11/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
- 13/03/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. José Linhares
- Inteiro Teor 544148
- 13/03/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2004 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 7128/2006, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 4164/2004, apensado.
- Inteiro Teor 544148
- 26/03/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 27/03/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 27/03/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4164/2004, PL-7128/2006 apensadas.
- 27/03/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/04/08, PÁG 12745 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 598337
- 10/04/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
- 11/04/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
- 22/04/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/07/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
- 18/07/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.164/04 e 7.128/06, apensados, e da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família
- 13/08/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
- 31/03/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
- Inteiro Teor 643295
- 31/03/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.642/03, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04.
- Inteiro Teor 643295
- 13/05/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta.
- 27/05/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta.
- 03/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta.
- 09/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 17/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta.
- 24/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
- Inteiro Teor 668797
- 24/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, e do relator-substituto, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.642/03, e pela não implicação da matéira com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária doa PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 01/04 e 01/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emanda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04.
- Inteiro Teor 668797
- 24/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 24/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
- 01/07/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/07/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/07/09, PÁG 33514 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 693598
- 06/07/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento o PL 2.642/2003, principal, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2009).
- 05/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 06/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos PLs 4.164/04 e 7.128/06 deste, em face do arquivamento deste.
- 06/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 07/08/09 PÁG 39395 COL 01. - Inteiro Teor 711846
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto