Projeto de Lei do Senado n° 148, de 1997
Ementa:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CREDITO OFERECEREM UMA VERSÃO DE CARTÃO DE CREDITO COM FOTO DIGITALIZADA.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
5/Aug
1997
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/08/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMRADAS E
RUBRICADAS.
- 05/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 05/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 06 08 PAG 15677 E 15678.
- 06/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 1997.
- 06/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 1997.
- 06/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 1997.
- 24/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 24/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROMEU TUMA.
- 13/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 04/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 03 E 04, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 11/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE MARÇO DE 1998.
- 11/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 13/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 117 - CCJ.
DSF 14 03 PAG 4127 A 4130.
- 13/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 002, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CCJ,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 14 03 PAG 4168.
- 16/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 17 A 23 03 98.
- 24/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 8, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 24/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 24/03/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1700 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1998.
- 24/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 25 03 PAG 4922.
- 26/03/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 261, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 11/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
26/Mar
1998
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 846/1991
- 26/03/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lúcio Alcântara
- Inteiro Teor 53919
- 16/04/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 16/04/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA 14 04 98 PAG 9731 COL 01.
- Inteiro Teor 283962
- 17/04/1998
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CEIC.
- 15/05/1998
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 15/05/1998
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- RELATOR DEP PEDRO VALADARES.
- 25/05/1998
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 18/06/1998
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES.
- Inteiro Teor 53843
- 18/11/1998
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARCER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES.
(PL. 4345-A/98)
DCD 01 12 98 PAG 27673 COL 02. - Inteiro Teor 283966
- 30/11/1998
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- ENCAMINHADO A CDCMAM.
- 05/03/1999
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- RELATOR DEP NELO RODOLFO.
- 09/03/1999
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 26/04/2000
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR.
- 23/08/2000
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
- Inteiro Teor 53849
- 04/10/2000
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR A ESTE E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 4345-B/98).
DCD 05/10/00 PAG49697 COL 01. - Inteiro Teor 283973
- 31/10/2000
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 10/11/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
- 22/11/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 30/01/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do relator
- 10/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 10/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 8049
- 10/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.
- Inteiro Teor 8049
- 12/11/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CEICT, CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - art. 24, II.
(Novo despacho).
- 19/11/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 19/11/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 20/11/2002.
- 27/02/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Colbert Martins
- 06/03/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 14/03/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
- 29/04/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Colbert Martins
- 05/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins
- 05/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Colbert Martins
- Inteiro Teor 130094
- 05/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela rejeição de ambas as proposições.
- Inteiro Teor 130094
- 07/05/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM o Ofício 17/03 - CFT comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
- 07/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 07/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 12/05/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/05/03, PAG 20041 COL 01 Letra C.
- Inteiro Teor 283980
- 18/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Wilson Santos
- 07/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wilson Santos
- Inteiro Teor 152904
- 07/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas oferecidas nas Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 152904
- 08/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Santos (PSDB-MT)
- 11/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 22/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido Ofício nº 302/03 da CCJR, que solicitava a revisão do despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CDCMAM na análise de mérito.
- 05/04/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)
- 04/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Átila Lira
- Inteiro Teor 303381
- 04/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade da EMC 1/2003 CFT.
- Inteiro Teor 303381
- 13/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)
- 03/10/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 28/03/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Req. nº 627/07 do Dep. Leonardo Picciani - Pres. da CCJC que solicita a reconstituição dos PL's nºs: 4.345/98; 4.827/98; 2.783/00; 3.884/00; 4593/01; 291/03; 3.670/04; 3.762/04; PDC 497/02; PDC 1.682/02; PLP 64/03 e PRC 82/03
- Inteiro Teor 446932
- 10/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 627/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15312 COL 01 - Inteiro Teor 535609
- 02/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
- 24/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1119/2007.
- Inteiro Teor 462900
- 24/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1729/2007.
- Inteiro Teor 495476
- 18/10/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Wladimir Costa
- Inteiro Teor 514620
- 18/10/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, do PL 1119/2007 e do PL 1729/2007, apensados; e pela inconstitucionalidade das Emendas apresentadas nas Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
- Inteiro Teor 514620
- 15/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
- 29/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
- Inteiro Teor 608054
- 29/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 1119/2007 e do PL 1729/2007, apensados; e pela inconstitucionalidade da Emenda da CFT e da Emenda da CDC ao PL 2344/2007.
- Inteiro Teor 608054
- 02/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3693/2008, pelo Deputado José Carlos Araújo, que Requer que o Projeto de Lei nº.2.344, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.345, de 1998.
- 16/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 3693/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL nº 2344/2007 ao PL nº 4345/1998. Publique-se. Oficie-se." DCD 17 12 08 PAG 59835 COL 01.
- Inteiro Teor 626057
- 04/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
- 02/04/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
- Inteiro Teor 643994
- 02/04/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1119/2007, do PL 1729/2007, com substitutivo, e do PL 2344/2007, apensados; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Defesa do Consumidor.
- Inteiro Teor 643994
- 17/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6352/2009.
- Inteiro Teor 714613
- 18/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
- 02/12/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
- Inteiro Teor 721107
- 02/12/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1119/2007, do PL 1729/2007, com substitutivo, do PL 2344/2007 e do PL 6352/2009, apensados; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 721107
- 05/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1111/2011.
- Inteiro Teor 866751
- 10/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
- 31/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
- Inteiro Teor 879729
- 31/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1119/2007, do PL 1729/2007, do PL 2344/2007, do PL 6352/2009 e do PL 1111/2011, apensados, e das Emendas apresentadas nas Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 879729
- 19/06/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Onofre Santo Agostini.
- 26/06/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 29/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8932/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.065, de 2013 com o Projeto de Lei nº 1.848, de 2011".
- 30/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8950/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.111, de 2011 com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001".
- 19/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 8950/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.950/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 4.804/2001 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.345/1998. Publique-se. Oficie-se".
- Inteiro Teor 1192347
- 12/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
- Inteiro Teor 1211399
- 12/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade deste, da Emenda 1/2003 da CFT, da Emenda 1/2003 ao PL 4804/2001 da CDC, do Substitutivo 1 ao PL 4804/2001 da CDC, do Substitutivo 1 ao PL 4804/2001 da CDEIC, do Substitutivo 1 ao PL 4804/2001 da CFT, do Substitutivo 2 ao PL 4804/2001 da CDC, do Substitutivo 2 ao PL 4804/2001 da CDEIC, do Substitutivo 2 ao PL 4804/2001 da CFT, do Substitutivo 3 ao PL 4804/2001 da CFT, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, da Emenda de Relator 1 ao PL 2344/2007 da CDC, do Substitutivo 1 ao PL 3632/2008 da CDC, do Substitutivo 2 ao PL 3632/2008 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL 4804/2001, do PL 1119/2007, do PL 1729/2007, do PL 2344/2007, do PL 6352/2009, do PL 1111/2011, do PL 7277/2002, do PL 1784/2003, do PL 4347/2004, do PL 3632/2008, do PL 7121/2010, do PL 620/2011, do PL 2688/2011, do PL 6065/2013, do PL 1156/2003, do PL 6249/2009, do PL 1191/2011, do PL 4178/2012, do PL 3932/2012, e do PL 1757/2011, apensados.
- Inteiro Teor 1211399
- 17/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 8.932/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.932/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.345/1998 e seus apensos, dentre os quais se encontra o Projeto de Lei n. 6.065/2013, ao Projeto de Lei n. 846/1991, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.848/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 846/1991: Às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.
- Inteiro Teor 1214231
- 18/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 263/13 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1214692
- 18/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1067/2019.
- Inteiro Teor 1719633
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1770/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 35/2019, seja desapensado dos PLs 2688/2011, 4804/2011, 4345/1998, 846/1991 e 1566/2011, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
- Inteiro Teor 1766066
- 05/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1770/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.770/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 35/2019 e 2.688/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 11/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1515/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 107, de 2020 e 4.345, de 1998".
- Inteiro Teor 2214458
- 06/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.515/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.515/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 4345/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4345/1998 o PL 1119/2007, o PL 1729/2007, o PL 2344/2007, o PL 6352/2009, o PL 1111/2011 e o PL 1067/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Fase cancelada