Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2002
Ementa:
Altera os artigos 302 e 303 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.
Iniciativa: Senador Gilberto Mestrinho (MDB/AM)
3/Jun
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 03/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:00 - Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
- 04/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (11/06/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório (Art. 84 ,§ 2º, III, do RISF).
- 29/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Jorge.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador José Jorge, pela aprovação, com a Emenda nº 1 que apresenta.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, por unanimidade, relatado pelo Senador José Jorge.
Anexei, às fls. 19, o Ofício nº 04/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
- 28/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 07/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para anexar texto final.
- 08/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às folhas 20, o texto final do PLS nº 151, de 2002, na CCJ.
À SSCLSF.
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, à folha 21, cópia da Legislação Citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 22/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 230/2003 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 04/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 19/03/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo de interposição de recurso de 24 a 30.04.2003.
- 30/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 05/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo no último dia 30 , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 06/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SSEXP.
- 06/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 14:45 hs.
- 06/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25).
- 09/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 604 de 08/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
9/May
2003
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 09/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 132043
- 04/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de
Viação e Transportes;
Constituição e Justiça e de Redação - Inteiro Teor 136793
- 09/06/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PAG 26104 COL 01.
- Inteiro Teor 264743
- 10/06/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 18/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CCJR.
(Novo despacho).
- 23/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 30/06/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à publicação de errata (DCD de 01/07/2003 PAG 29984 COL 02).
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
- 14/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 09/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
- 22/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
- Inteiro Teor 260254
- 22/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 260254
- 18/07/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5623/2005.
- Inteiro Teor 324366
- 22/07/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirada do Parecer pelo Relator.
- 17/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
- 29/09/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
- Inteiro Teor 343248
- 29/09/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, apensado.
- Inteiro Teor 343248
- 27/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-788/2007.
- Inteiro Teor 455208
- 15/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
- 28/02/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2774/2008.
- Inteiro Teor 539999
- 14/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
- Inteiro Teor 563396
- 14/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados.
- Inteiro Teor 563396
- 07/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer pelo Deputado Max Filho.
- 07/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco.
- 08/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 09/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 09/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 15/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 04/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 05/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 06/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 11/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 12/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 14/05/2008, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Rubens Otoni, pela "pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados".
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO).
- 12/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 12/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
- 13/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 456 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1399465
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto