Projeto de Lei do Senado n° 165, de 2001 (Complementar)
Ementa:
Acrescenta artigo 1º-A à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Osmar Dias (S/Partido/PR)
6/Sep
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 06/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 21(vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 06/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
- 18/09/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Francelino Pereira para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara.
- 23/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Francelino Pereira, com minuta de relatório por audiência à CCJ para análise da constitucionalidade e jurisdicidade do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 20/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido ( para atender requerimento de retirada).
- 20/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 22/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 672/2002, do Sr. Osmar Dias, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação normal.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
- 22/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 672, de 2002, do Senador Osmar Dias, de retirada da matéria.
- 22/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 672, de 2002.
- 20/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2003 o Requerimento nº 672, de 2002, de retirada da presente matéria. (16 dias)
- 28/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.03.2003 o Requerimento nº 672, de 2002, de retirada da presente matéria.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 672/2002, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF.
- 11/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.03.2003 o Requerimento nº 672, de 2002, de retrada da presente matéria.
votação em turno único, do Requerimento.
- 12/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 672/2002, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF.
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído Requerimento nº 672, de 2002 em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.03.2003.
votação, emturno único.
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 672, de 2002, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 13/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada