Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2018
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
10/Apr
2018
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº44, em 10/04/2018.
- 10/04/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante a Mesa.
- 10/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 10/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 21, de 2018 - CDH, sobre a SUG nº 21, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do Regimento Interno. - Avulso inicial da matéria
- 19/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 19/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de abril o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
À CAS.
- 19/04/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 26/04/2018
- -
- Ação:
- Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 26/04/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 12/06/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 20/12/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/04/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.
- 02/04/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 07/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
- 16/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 07/11/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
- 03/12/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 08/09/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/09/2021
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/09/2021.
- 21/09/2021
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 12ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
- P.S 26/2021 - CAS
- 21/09/2021
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 23/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 03/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.
Discussão, em turno único.
- 04/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 2 PLEN - PLS 169/2018
- 04/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Fabiano Contarato Relator de Plenário.
- 04/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 3 PLEN - PLS 169/2018
- 04/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Izalci Lucas; e
- 5, do Senador Carlos Viana. - EMENDA 4 PLEN - PLS 169/2018
- EMENDA 5 PLEN - PLS 169/2018
- 04/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas 2 a 5. - Avulso de emendas
- 05/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS 2.124/2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN, apresentada ao PLS nº 169/2018.
- RQS 2124/2021
- 05/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 05/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16:53.
- 05/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Apreciação adiada.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 a 5 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2124/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN.
- 05/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.
- 06/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 06/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 225/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 a 5-PLEN; e rejeição da Emenda nº 1-CAS.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 226/2021-PLEN-SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
(Prejudicado o RQS nº 2124/2021) - P.S 226/2021 - PLEN
- P.S 225/2021 - PLEN
- 08/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 15/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 591, de 15/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 591/2021
- Autógrafo - PLS 169/2018
15/Oct
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
PL 3630/2021 (Nº Anterior: PLS 169/2018)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 15/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 591/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tomar obrigatória a criação de centro de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)".
- Inteiro Teor 2090470
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3630/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a assistência ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)". - Inteiro Teor 2090379
- 08/11/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 84/2021, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a importância das Redes Integradas de Cuidados à Pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo e a importância da aprovação do PL nº 3630/2021".
- Inteiro Teor 2102244
- 16/11/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 84/2021 da Sra. Tereza Nelma que requer a realização de Audiência Pública para discutir a importância das Redes Integradas de Cuidados à Pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo e a importância da aprovação do PL nº 3630/2021.
- 23/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3933/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2106056
- 23/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3933/2019.
- Inteiro Teor 1781298
- 24/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
- 25/11/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD, com as proposições PL-5056/2019, PL-3933/2019 apensadas.
- 30/11/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
- 02/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4228/2021.
- Inteiro Teor 2118536
- 23/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1672/2022.
- Inteiro Teor 2188762
- 25/11/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL)
- 25/11/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), pela aprovação deste, do PL 5056/2019, do PL 3933/2019, do PL 4228/2021, e do PL 1672/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2603/2022, apensado.
- Inteiro Teor 2218281
- 25/11/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSD/AL).
- Inteiro Teor 2218281
- 29/11/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), pela aprovação deste, do PL 5056/2019, do PL 3933/2019, do PL 4228/2021 e do PL 1672/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2603/2022, apensado.
- Inteiro Teor 2218862
- 29/11/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSD/AL).
- Inteiro Teor 2218862
- 14/12/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 14/12/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 15/12/2022
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Inteiro Teor 2224737
- 16/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 20/12/2022 PAG 259, Letra A.
- Inteiro Teor 2280262
- 26/12/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5056/2019, PL-3933/2019, PL-4228/2021, PL-1672/2022, PL-2603/2022 apensadas.
- 02/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1362/2023, pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3630/2021, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)".
- Inteiro Teor 2266451
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1362/2023.
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1362/2023 do Sr. Josenildo que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3630/2021, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1464/2023, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.469, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2270691
- 10/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2458/2023.
- Inteiro Teor 2270783
- 10/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2469/2023.
- Inteiro Teor 2270785
- 12/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1505/2023, pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.531, de 2023, ao Projeto de Lei 3.630, de 2021 (PLS n. 169/2018), por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
- Inteiro Teor 2272203
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
- 16/05/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2531/2023.
- Inteiro Teor 2272650
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1572/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.469, de 2023, do Projeto de Lei nº 3.630, de 2021".
- Inteiro Teor 2273393
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
- Inteiro Teor 2276029
- 17/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.933/2019, 4.228/2021, 1.672/2022, 2.458/2023, 2.469/2023 e 2.531/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).
- 17/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2275272
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 3.630, de 2021, de seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Inteiro Teor 2273898
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.630, de 2021, de seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Inteiro Teor 2273898
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4 e 6.
- Inteiro Teor 2274603
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Inteiro Teor 2274603
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Inteiro Teor 2274603
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ressalvados os destaques.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: Bloco MDB: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, I).
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 6.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.630-B/2021).
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 17/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2273898
- 17/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1601/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a retirada de emenda de plenário
". - Inteiro Teor 2274566
- 19/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119 /2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2395766
- 19/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2276023
- 22/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1696/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer a retirada de emenda de plenário".
- Inteiro Teor 2276466
- 26/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o REQ n. 1572/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1574/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
22/May
2023
Em tramitação
Análise do substitutivo (Senado)
PL 3630/2021 (Substitutivo-CD)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 22/05/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 169/2018
- PL 3630/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- 25/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAS.
- 26/05/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/06/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto