Projeto de Lei do Senado n° 170, de 2006
Ementa:
Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nele previstos, o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos.
Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
30/May
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 30/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 30/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PLS 170/2006
- Legislação citada
- 31/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.06.2006
Último dia: 07.06.2006
- 08/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 20/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 26/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador.Marcelo Crivella para atender solicitação constante do Oficio nº 1026/2006, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 07).
À SSCLSF.
- 28/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.105, de 2008, do Senador Augusto Botelho, solicitando, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2006, seja encaminhado à Comissão de Educaçã, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 10/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 1.105, de 2008,do Senador Augusto Botelho, solicitando audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 09/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.105, de 2008.
A matéria vai às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisaõ terminativa.
À CE.
- 16/10/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/10/08.
Aguardando distribuição.
- 14/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 03/03/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Flexa Ribeiro não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 13/03/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira, para relatar.
- 17/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Valter Pereira.
Aguardando redistribuição.
- 01/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Valter Pereira, atendendo solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 16, cópia do OF. SF/764/2009, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para que seja anexada ao PLS 156 de 2009 que trata da reforma do Código de Processo Penal, conforme disposto no artigo 374, II do RISF.
- 01/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 01/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
À Comissão Temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, conforme fala da Presidência de 13.05.2009.
- 02/07/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Ao Gabinete do Senador Renato Casagrande.
- 03/07/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Devolvido à SSCLSF, por não haver relação com o PLS 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal.
- 10/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CE para prosseguir tramitação.
- 10/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
- 10/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido ao gabinete do relator, Senador Valter Pereira.
- 05/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Valter Pereira, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 01/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, nº 02-CE e nº 03-CE, de autoria do Senador Valter Pereira.
- EMENDA 2 - PLS 170/2006
- EMENDA 1 - PLS 170/2006
- Parecer
- 09/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
- 20/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 3-CE e com a Subemenda à Emenda nº 1-CE seguinte,ficando a Emenda nº 2-CE prejudicada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 20/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 20/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 25/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 21/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria aguardando redistribuição.
- 30/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 15/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CE, nos termos de Subemenda que apresenta, e com a Emenda nº 3-CE, ficando a Emenda nº 2-CE prejudicada.
Matéria pronta para a a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame do relatório..
- 02/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo para atender a solicitação constante do Oficio nº 262/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 35 ).
À SSCLSF.
- 02/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h.
- 02/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 99, de 2012, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando, com fundamento no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - RQS 99/2012
- 05/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 99, de 2012, de retirada da matéria.
- 07/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012, o Requerimento nº 99, de 2012, de retirada da matéria.
- 21/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012 o Requerimento nº 99, de 2012, de retirada da matéria.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.3.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.3.2012.
- 29/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 99, de 2012.
A matéria vai definitivamente ao Arquivo.
- 30/03/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada