Projeto de Lei do Senado n° 179, de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.
Iniciativa: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
14/May
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 14/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 15/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas, e posterior distribuição.
- 16/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 16.05.2013; último dia - 22.05.2013.
- 23/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 11/06/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
- 15/10/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 25/10/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/10/2013.
- 30/10/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz.
- 20/11/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com a emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/12/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/12/2013.
- 11/12/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do relator, para ajustes no relatório.
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz.
- 01/08/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao § 2º do art. 89 do RISF.
- 17/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h36.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada