Projeto de Lei do Senado n° 197, de 2003
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, a fim de determinar a publicidade das votações secretas no Legislativo.
Iniciativa: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
21/May
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 21/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CDir e posteriormente, à CCJ.
- 21/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões Diretora, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CDIR e, posteriormente, à CCJ para decisão terminativa.
- 27/06/2003
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- Ao Senador Sérgio Zambiasi para relatar.
- 10/02/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com minuta de relatório pela rejeição.
- 22/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 07/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada