Projeto de Lei do Senado n° 197, de 2018
Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para equiparar os bolsistas das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.
Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
24/Apr
2018
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 24/04/2018.
- 24/04/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2018 a 03/05/2018. Perante a CDH.
- 24/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2018 a 03/05/2018. Perante à (ao) CDH.
- 24/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 24/04/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido, na Comissão nesta data, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 26/04/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 6/04/2018
Último dia: 03/05/2018.
************* Retificado em 26/04/2018*************
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 26/04/2018
Último dia: 03/05/2018.
- 04/05/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
- 29/05/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Lídice da Mata com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/06/2018.
- 06/06/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/06/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/06/2018.
- 13/06/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 56ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Regina Sousa designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Após a leitura do relatório, é concedida vista coletiva.
- 18/06/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/06/2018.
- 20/06/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 63ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- P.S 52/2018 - CDH
- 26/06/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 4 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CE.
- 27/06/2018
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2018
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/03/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 23/05/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2 -CDH (fls. 11 a 12).
- Relatório Legislativo
- 21/09/2021
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/09/2021.
- 23/09/2021
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/09/2021, foi aprovado o Projeto com a Emenda nº 3-CE e rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
À SLSF. - P.S 25/2021 - CE
- Ofício
- 23/09/2021
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
- 24/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 22/2021, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 24/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/09/2021 a 04/10/2021. Perante a Mesa.
- 05/10/2021
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário..
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 18/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Juntei nesta data cópia do Ofício nº 22/2021 - CE, tendo em vista que foi apresentado durante o período de vigência da IN-14.
- 18/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 233, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 233/2022
- Autógrafo - PLS 197/2018
13/Apr
2022
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Educação (CE)
- 13/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 233/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2018, de autoria do Senador Càssio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas"
- Inteiro Teor 2158513
- 13/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 923/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas".
- Inteiro Teor 2158190
- 26/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2159059
- 27/04/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 640
- Inteiro Teor 2202318
- 04/05/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 02/06/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
- 03/06/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022)
- 14/06/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 24/10/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PV/BA).
- Inteiro Teor 2211331
- 24/10/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela rejeição.
- Inteiro Teor 2211331
- 31/01/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
- 23/03/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
- 27/03/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
- 12/04/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 11/05/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2272514
- 11/05/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 2272514
- 24/05/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 24/05/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista ao Deputado Tarcísio Motta.
- 01/06/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 14/06/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
- 02/08/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 23/08/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
- 30/08/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 05/09/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
- 13/09/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 20/09/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
- 06/03/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
