Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, com vistas a estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Norma Gerada: Lei nº 13.699 de 02/08/2018

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/May
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 212/2008

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
27/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDR e, posteriormente, à CAS.
Texto inicial - PLS 212/2008
Legislação citada
28/05/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
03/06/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia: 03.06.08
último dia:04.06.08
05/06/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
05/06/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Presidente da comissão, Senadora Lúcia Vânia, designa o Senador Jayme Campos relator da matéria.
05/08/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com minuta de parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
09/10/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada em 09/10/08, foi designada Relatora Ad Hoc a Senadora Rosalba Ciarlini. Após a leitura da minuta do parecer, a Comissão aprova o Requerimento nº 09, de 2008-CDR, de autoria do Senador João Pedro, o qual requer o envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 101, I, do RISF.
Anexado o Requerimento nº 09/2008-CDR e o Ofício nº 30/2008-CDR, de encaminhamento da matéria (fls. 10 e 11).
À CCJ.
10/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
08/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dias 03 e 04/06/2009, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator em 04/06/2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
EMENDA 2 / CCJ / CDR / CAS - PLS 212/2008
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
22/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vâni.a, para emitir Relatório.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 11h50 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
EMENDA 1 / CCJ / CDR - PLS 212/2008
04/06/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 04/06/2014 a Matéria é recebida na Comissão.
Aguardando designação de Relator.
11/06/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 11/06/2014, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição à Senadora Lúcia Vânia para emitir relatório.
Ao Gabinete da Relatora.
17/07/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 17/07/2014, é recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ (anexado às fls. 22 a 24).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/08/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/08/2014.
06/08/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou na Pauta da 11ª Reunião da CDR, cancelada em 06/08/2014.
Matéria pronta para a pauta.
24/10/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/10/2014.
29/10/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 29/10/2014, durante a 11ª Reunião, a Comissão aprovou o relatório da Senadora Lúcia Vânia, concluíndo pela aprovação da matéria coma as emendas 1 e 2 CCJ/CDR. (Anexado relatório e folha de assinatura de parecer das fls. 22 à 25).
Parecer
30/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
04/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Cristovam Buarque e outros.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 119, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 119, de 2015, de desarquivamento.
O projeto, uma vez que já se encontra instruído pela CCJ e CDR, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
13/03/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
13/04/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
19/08/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008, e das Emendas 1-CCJ-CDR e 2-CCJ-CDR, e da Subemenda que apresenta à Emenda 1-CCJ-CDR. (fls. 40 a 42)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/08/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/09/2015.
02/09/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
04/09/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/09/2015.
09/09/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição à Senadora Gleisi Hoffmann.
Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
09/09/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida nesta data, Subemenda à Emenda nº 1-CCJ/CDR, de autoria da Senadora Marta Suplicy. (fls. 43 a 44)
Encaminhado ao Gabinete da Relatora "ad hoc", Senadora Lídice da Mata, análise da Subemenda.
Avulso de emendas
Avulso de emendas
17/11/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Lídice da Mata, com alteração na análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008; das Emendas nºs 1-CCJ-CDR, 2-CCJ-CDR e da Subemenda da Senadora Marta Suplicy à Emenda n° 1-CCJ-CDR. (fls. 49 a 51)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/04/2016.
06/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008, a Subemenda nº 1-CAS e a Emenda nº 2-CCJ-CDR-CAS, relatados (ad hoc) pela Senadora Lídice da Mata. (fls. 49 a 57)
Assina sem voto a Senadora Fátima Bezerra, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo, consignando-se sua presença para efeito de quórum. (fl. 55)
Juntei o Texto Final do PLS nº 212, de 2008, na CAS. (fl. 58)
Juntei o Ofício nº 57/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 59)
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
06/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ, CDR e CAS.
08/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 397, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº(s) 1 e - CCJ;
- nº 398, de 2016 - CDR, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ/CDR; e
- nº 399, de 2016 - CAS, relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ/CDR/CAS, e da Subemenda nº 1 - CAS, da Senadora Marta Suplicy, ,à Emenda nº 1 - CCJ/CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 57/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Subemenda nº 1 - CAS e a Emenda nº 2-CCJ/CDR/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Avulso de parecer
08/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/04/2016 a 15/04/2016
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
18/04/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SLSF.
18/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de abril o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração da Redação Final, seguindo posteriormente à Câmara dos Deputados.
20/04/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 62).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEXPE.
25/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.63).
26/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 496, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 64 e 65).
Autógrafo - PLS 212/2008
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
17/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13699 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/08/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/08/2018.
03/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
03/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Solicitado por SLSF.
03/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 133, de 17 de julho de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado, sem alterações, e enviado á sanção em 16/07/2018.
13/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
13/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da Ofício nº 141, de 2018, da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada e convertida na Lei nº 13.699, de 2 de agosto de 2018 e encaminhando uma via do autógrafo.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processo contém 73 (setenta e três) folhas numeradas)
26/Apr
2016
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5068/2016

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

26/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 496/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos".
Inteiro Teor 1452625
26/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5068/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos".
Inteiro Teor 1452529
02/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/16 PÁG 45 COL 01.
Inteiro Teor 1467102
02/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1453430
02/05/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
05/05/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
06/05/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
12/07/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).
Inteiro Teor 1476369
12/07/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 1476369
02/08/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG).
02/08/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer.
03/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/08/16 PÁG 51 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1495000
27/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
28/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2017)
07/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
Inteiro Teor 1594794
05/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1594794
16/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
16/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
16/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/05/18 PÁG 135 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1693749
25/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/05/2018)
06/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2018 18:29:00. Não foram apresentados recursos.
08/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
08/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 620/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. nº 10/2018/CCJC
Inteiro Teor 1675007
16/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/18.
Inteiro Teor 1677164
17/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 133/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1677286
02/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13699/2018. DOU 03/08/18 PÁG 01 COL 02.
07/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 414/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.699 , de 2 de agosto de 2018".
Inteiro Teor 1679226
13/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 141/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1680456
16/Jul
2018
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.699 de 02/08/2018

Situação: Encerrada sem vetos