Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2005
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para criminalizar a omissão de funcionários de laboratórios fotográficos que tomam conhecimento de fotos pornográficas envolvendo criança ou adolescente.
Iniciativa: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
9/Jun
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 09/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CDH e, posteriormente à CCJ.
- 09/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania , onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PLS 213/2005
- Legislação citada
- 10/06/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 10.06.05.
Aguardando emendas no prazo regimental de cinco dias úteis. (Último dia: 17.06.05).
- 17/06/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 17.06.2005).
Matéria aguardando distribuição.
- 29/06/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Reginaldo Duarte para relatar a presente matéria.
- 18/08/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Reginaldo Duarte, com voto pela aprovação da matéria, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 30/08/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa reuniu-se nesta data, em sua 11ª Reunião (Extraordinária) e, após leitura pelo relator, Senador Reginaldo Duarte, aprovou o relatório com a Emenda de nº 1 - CDH, com 10 votos favoráveis.
A Matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Parecer
- 31/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 19/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
- 19/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
- 10/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído a Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vania, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pela Senadora Lúcia Vânia, e a Emenda n° 1-CDH-CCJ.
- 13/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 213, de 2005, na CCJ (fls. nº 21).
Anexei o Ofício nº 04/09 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2°, c/c art. 92 do RISF (fls.n° 22).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 18/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 24 e 25, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
- 23/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 74, de 2009-CDH, relator Senador Reginaldo Duarte, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Leitura do Parecer nº 75, de 2009-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Leitura do Ofício nº 4/2009, de 11 de março, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto com a Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 24/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/03/2009 a 31/03/2009.
- 31/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 31/03/2009*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 3, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto de lei do Senado.
Abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Avulso inicial da matéria
- 01/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 02/04/2009*************
Prazo para apresentação de emendas perante a Mesa: de 03/04/2009 a 09/04/2009.
- 13/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 14/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do Recurso nº 3, de 2009.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
- 14/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 6 de maio de 2009.
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.05.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
- 28/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 637, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o projeto, também seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
- 28/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 28.05.2009, o projeto aguarda designação do relator.
- 19/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Adelmir Santana, para relatar a presente matéria.
- 27/01/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Adelmir Santana, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 09/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Marisa Serrano Relatora da matéria.
- 24/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 11ª Reunião desta Comissão, dia 07/04/2010.
- 07/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 2-CAS e nº 3-CAS.
- Parecer
- 08/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 39, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS, em audiência, nos termos do Requerimento nº 637, de 2009.
- 23/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 421, de 2010-CAS, Relatora Senadora Marisa Serrano, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CAS.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 26/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fl. 40).
- Quadro Comparativo
- 14/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada