Projeto de Lei do Senado n° 216, de 2003
Ementa:
Dispõe sobre as exigências de contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, sejam eles importados ou fabricados no Brasil. PROCESSO ESPECIAL (Artigo 263 do RISF)
Iniciativa: Senador Flávio Arns (PT/PR)
29/May
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 29/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
- 29/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
- 30/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 10/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 06.06.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 04/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Antonio Carlos Valadares para relatar a matéria.
Anexei fls. 06 e 07, referente a emenda supressiva, de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
- 28/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 28/08/2003, foi aprovado o Requerimento nº 36-2003-CAS, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, para realização de audiência pública para instrução do Projeto, com os seguintes expositores: Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva ou representante, Presidente do IBAMA, Marcus Luiz Barros, Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores, Samuel Pinheiro Guimarães, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Industría e Comércio, Ivan Ramalho, Governador do Estado do Paraná, Roberto Requião, representante do Conselho Nacional de Meio Ambiente, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados, Francisco Simeão e o Presidente da Associação Nacional de Pneumáticos, Geraldo Tommasini.
- 28/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão reunida nesta data, aprova requerimento n° 37, de 2003 - CAS, de autoria do Senador Antôno Carlos Valadares, solicitando a realização de audiência pública, com a finalifdade de instruir a matéria, com os seguintes convidados: Senadora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente; Dr. Marcus Luiz Barros, Presidente do Instituto Nacional do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA; Dr. Samuel Pinheiro Guimarães, Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores; Dr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça; Dr. Ivan Ramalho, Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior; Dr. Roberto Requião, Governador do Estado do Paraná; Representante do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; Dr. Francisco Simeão, Presidente da Associação Brasileira da Industria de Pneus Remoldados - ABIP e Dr. Gerardo Tommasini, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP. (fls. 08 e 09)
- 16/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 31.03.04, foi realizada a primeira audiência pública, em atendimento ao Requerimento n° 37, de 2003 -CAS, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, com a presença dos seguintes convidados: Drª. Marijane Lisboa, Secretária de Qualidade Ambiental, representando o Ministério do Meio Ambiente; Dr. Márcio Rosa Rodrigues de Freitas, representando o IBAMA; Dr. André Corrêa do Lago, representando o Ministério das Relações Exteriores e Dr. Edson Lupatini, representando o Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, o Dr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça justifica a ausencia. Foi aprovado também Requerimento nº 09, de 2004 - CAS, incluindo os seguintes convidados: Dr. José Manoel Gulart Gulim, Diretor da Usina Xisto da Petrobrás de São ateus do Sul - PR; um representante do Ministério da Saúde e Segurança do Trabalho;um representante do IMETRO; um representante IPT/SP (FUNDACENTRO) e um representante da Confederação Nacional dos Transportes. (fls. 10 a 13)
- 26/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 19.05.04, foi realizada a segunda audiência pública, em atendimento ao Requerimento n° 37, de 2003 -CAS, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares,.com a presença dos seguintes convidados:Dr.Claúdio Murilo Xavier, Secretário de Saúde do Estado do Paraná, representando o Dr. Roberto Requião, Governador do Estado; Engº Bertoldo Silva Costa, Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental do CONAMA/MMA; Dr. Francisco Simeão, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP; Dr. Gerardo Tommasini, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP, justifica a ausência. Os convidados voltarão na próxima audiência a ser marcada para responder as perguntas feitas pelos Senhores Senadores.
- 26/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 26.05.04, foi realizada a terceira audiência pública, em atendimento ao Requerimento n° 37, de 2003 -CAS, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, e Requerimento nº 09, de 2004 - CAS, Dr. José Manoel Gulart Gulim, Diretor da Usina Xisto da Petrobrás de São ateus do Sul - PR; Dr. José Francisco Konolsaisen, Diretor de Vigilância e Saúde do Estado do Paraná, representando o Dr. Claúdio Murilo Xavier, Secretário de Saúde do Estado; Dr. Ítalo Domenico Oliveto, da Diretoria de Qualidade da Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - INMETRO, representando o Dr. Armando Mariante Carvalho Júnior, Presidente do INMETRO; Dr. Flávio Pereira Nunes, da Coordenadoria-Geral de Vigilância Ambiental do Ministério da Saúde, representando o Dr. Guilherme Franco Netto, Coordenador-Geral de Vigilância Ambiental do Ministério da Saúde; Engº Bertoldo Silva Costa, Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental do CONAMA/MMA; Dr. Francisco Simeão, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP; Dr. Clésio Andrade, Presidente da Confederação Nacional dos Transportes - CNT e Dr. Alberto Pereira de Castro, Presidente do Instituto de Pesquisa Tecnológica - IPT/SP, justificaram a ausênica.
- 26/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Gabinete do Relator, Senhor Senador Antônio Carlos Valadares, para reexame.
- 16/11/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Antônio Carlos Valadares, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo, e pela rejeiçao da emenda supressiva submetida à Comissão.
Matéria pronta para pauta
- 30/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a preciação da Matéria.
- 14/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, e em virtude da aprovação do Requerimento nº 16/2005-CAS, de autoria da Senadora Ideli Salvati, que requer a realização de reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente para deliberar sobre a matéria.
- 15/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Foram apresentadas 5 (cinco) Emendas ao Projeto, de autoria do Senador Valdir Raupp.
Matéria encaminhada ao relator, Senador Antônio Carlos Valadares, para dar parecer sobre as Emendas.
- 28/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Requerimento nº 18/2005, de autoria do Senador Flávio Arns, para realização, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de audiência pública, de Audiência Pública visando intruir a matéria, devendo ser providenciada a oitiva das seguintes autoridades: Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Associação Brasileira dos Fabricantes de Pneus Remoldados, Sr. Francisco Simeão, e o Governador do Estado do Paraná, Dr. Roberto Requião (pág. 144 a 145).
- 15/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 14/06/2005, foi realizada a quarta Audiência Pública, em reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, atendendo ao Requerimento nº 18/2005-CAS, de autoria do Senador Flávio Arns, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Roberto Requião - Governador do Estado do Paraná, Sr. Cláudio Langone - Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, Sr. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior - Diretor de Gestão da Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde, Sra. Eliana Fontes - da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Alfredo Carlos Lobo - Diretor de Qualidade do INMETRO, Sr. Cláudio Péret Dias - Coord. Geral de Assuntos Jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC do Ministério da Justiça, Sra. Regina Helena Dantas Simões Chacur - Coordenadora Geral de Produtos Industriais do Ministério da Fazenda, Sr. José Manuel Villar Gulin - Gerente Geral da Unidade de Negócio da Insdustrialização do Xisto - SIX - PETROBRÁS, Sr. Márcio Rosa Rodrigues de Freitas - Coordenador Geral de Controle de qualidade Ambiental do IBAMA, Sr. Francisco Simeão Rodrigues Neto - Presidente da Associação de Fabricantes de Pneus - ABIP, Sr. Paulo Fernando Moreira - Presidente da Associação Brasileira do segmento da Reforma de Pneus - ABR e Sr. Vilien José Soares - Diretor Geral da Associação Nacional da Insústria de Pneumáticos (anexado Notas Taquigráficas às págs. 146 a 223).
- 19/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo Senador Antônio Carlos Valadares, para redistribuição, com o objetivo de instruir Grupo de Trabalho formado pela CAS-Comissão de Assutnos Sociais e CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 20/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senador Valdir Raupp para relatar a presente matéria.
- 29/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer pela aprovação do projeto, com a rejeição da emenda supressiva e aproveitamento das demais emendas na forma do substitutivo que apresenta (págs. 224 a 248).
- 13/12/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e lido o Relatório pelo Senador Valdir Raupp, foi concedido vista coletiva pelo prazo de dois dias.
- 16/12/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 15 de dezembro de 2005, foi aprovado o Parecer, na forma do Substitutivo apresentado, com voto contrário da Senadora Ideli Salvatti e abstenção do Senador Eduardo Suplicy.
- 30/01/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF atendendo ao Ofício nºs SF 295/05, para redistribuição segundo Resolução nº01 de 2005 , ao Of.SF nº2696/05 que solicita audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, ao Of. SF nº 2697/05, que solicita audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, ao Of.SF2811/05, que solicita audiênica da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, ao Of. SF nº2817/05, que solicita audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, ao Of. SF 2851/05, que solicita audiência da Comissão de Assuntos Econômicos; para leitura de Requerimentos perante à Mesa.
Anexados os ofícios folhas 149 a 261.
- 30/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A documentação acostada foi autuada em processo especial, nos termos do art. 263 do Regimento Interno.
- 30/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 262 a 271, a publicação, no Diário do Senado Federal de 10.03.2005, páginas 4644 a 4653, da decisão do Presidente de redistribuir do Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005.
- 30/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 272, despacho do Presidente redistribuindo o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
NOVO DESPACHO: À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
- 30/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em cumprimento ao despacho e à decisão da Presidência de fls. 262 a 272, a matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 13/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para leitura dos requerimentos a que se referem os Ofícios nºs SF 2697, 2811, 2817 e 2851, de 2005, que solicitam que a matéria seja ouvida por outras comissões.
- 14/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 170, de 2006, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando que o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial, seja também encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Leitura do Requerimento nº 171, de 2006, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Requerimento nº 172, de 2006, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando que o presente projeto, além da Comissão de Assuntos Sociais, seja também encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Requerimento nº 173, de 2006, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, solicitando que o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial, seja também encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À SSCLSF, para inclusão dos requerimentos lidos em Ordem do Dia oportunamente.
- 16/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos requerimentos.
- 10/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 259, de 2006, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando que, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante do despacho inicial.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 10/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia dos RQS 170, 171, 172, 173 e 259/2006, de audiência das
Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Assuntos Econômicos.
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovados os Requerimentos nºs 171, 172 e 259, de 2006, a Presidência declara prejudicados os Requerimentos nºs 170 e 173, de 2006, uma vez que a matéria já foi redistribuída à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em virtude da promulgação da Resolução do Senado Federal nº 1, de 2005.
A presente matéria (PLS 216/03) vai à Comissão de Assuntos Econômicos, retornando, posteriormente, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
À CAE e, posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
- 18/04/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Álvaro Dias Relator da Matéria.
- 19/04/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Álvaro Dias, com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado.
- 02/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 02/5/06, foi aprovado na 10º Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos o Requerimento nº 28/2006-CAE, de autoria do Senador César Borges, que requer, nos termos regimentais, o sobrestamento do exame do Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, versando sobre as exigências de contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, até que seja cumprida a diligência solicitada através do Ofício nº 655, de 2006, da Mesa Diretora do Senado Federal, do 1º Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Tião Viana, baseado no artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para leitura de Requerimento de tramitação conjunta, e rejeitado pela Comissão o Requerimento nº 29/2006-CAE, de autoria do Senador Álvaro Dias, que requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo do Projeto de Lei nº 216, de 2003, feito em reunião conjunta desta Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Anexados ao processado os Requerimentos nºs 28 e 29/2006-CAE.
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 28/2006-CAE, a Matéria encontra-se sobrestada na Comissão de Assuntos Econômicos.
- 04/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o Ofício nº OF. SF/655/2006, de 20/4/06, de autoria do Senador Tião Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, solicitando, de acordo com o art. 266 do R.I.S.F., a remessa da Matéria a fim de atender requerimento de autoria do Senador César Borges, solicitando tramitação conjunta do PLS nº 216/03 com os PLS nºs 265/99, 137 e 167/01.
À SSCLSF.
- 04/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 591, de 2006, de autoria do Senador César Borges, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 1999, o qual já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2001, e o Projeto de Lei do Senado nº167, de 2001, por versarem de matéria correlata.
Questão de ordem encaminhada à Presidência, de autoria do Sr. Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos expostos, que o Requerimento lido (RQS 591/06) não seja aceito pela Mesa, em razão de tratar de méritos diferentes.
O Sr. Juvêncio da Fonseca, no exercício da Presidência, despachou a questão de ordem esclarecendo que cabe ao Plenário a decisão sobre o mérito do Requerimento, pela maioria das Sras. e dos Srs. Senadores.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 8, do RISF.
- 19/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão do RQS 591/2006, de tramitação conjunta.
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Apreciação de requerimento com a aquiescência do Plenário)
Aprovado, sem debates, o Requerimento nº 591, de 2006, de autoria do Senador César Borges, tendo a Presidência informado ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2001, foi retirado pelo autor, restando portanto prejudicada a solicitação de tramitação conjunta dessa matéria.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 1999; 167, de 2001; e 216, de 2003, passam a tramitar em conjunto.
A Presidência em virtude dos despachos apostos às proposições que as encaminharam ao exame de quatro comissões, fato inédito no Senado, chama os processos à ordem e os distribui à Comissão de Meio Ambiente,
Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
À CMA.
- 17/07/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 19/07/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 29/08/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 29/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 31/08/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria retorna ao Relator, Senador Valdir Raupp.
- 31/08/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. Valdir Raupp , que opina pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, nos termos do Substitutivo que apresenta e e rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 1999 e 167, de 2001 (tramitação conjunta das matérias).
Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 04/09/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF, para atender requerimento de audiência de outra comissão.
- 04/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura de requerimento de audiência de outra comissão.
- 04/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 955, de 2006, dos Senadores Renan Calheiros e Heráclito Fortes, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003 (Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 1999; e nº 167, de 2001), seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE e, posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
- 15/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Álvaro Dias, por ordem do Presidente da Comissão.
- 21/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF a pedido ( juntada de Ofício do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados).
- 22/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 22/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Ofícios nº. 4.629 e 4.631/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados, ambos de 15 do corrente, encaminhando ao Presidente do Senado Federal, o OF. nº 446/2006, da Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Saúde, e os expedientes do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável - FBOMS, referentes ao Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003.
A Presidência determina a juntada dos Ofícios lidos ao Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 22/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Álvaro Dias, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
- 25/10/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Alvaro Dias, com minuta de relatório favorável ao PLS nº 216, de 2003, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição dos PLS nºs 265, de 1999, e 167, de 2001. Cópia anexada ao processado.
- 13/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, para anexar documento.
- 16/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, ao processo especial do Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, o Aviso Circular nº 28/GM/MMA, da Ministra de Estado do Meio Ambiente, Presidente do Conama, datado de 31 de outubro, referente à Moção nº 82 do Conselho Nacional de Meio Ambiente, Conama, aprovada na 49ª reunião Extraordinária daquele Conselho, lido na sessão do dia 13 de novembro de 2006.
à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 21/11/06, foram aprovados os Requerimento n°s 54/06-CAE, 55/06-CAE e 56/06-CAE, de autoria dos Senadores Romero Jucá, Antônio Carlos Valadares e Arthur Virgílio, respectivamente, solicitando a realização de audiência pública para instruir a Matéria, com a presença dos seguintes convidados: Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, José Agenor Álvares da Silva; de Representante do Ministério da Fazenda; Exmo. Sr. Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan; Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná, Roberto Requião; Sr. Presidente da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), Eugênio Carlos Deliberato; Sr. Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados (ABIP), Francisco Simeão Rodrigues Neto; Sr. Presidente da Associação Brasileira do Segmento da Reforma de Pneus (ABR), Hersílio Coelho de Moura. Anexados os Requerimentos ao Processado.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Romeu Tuma Relator da Matéria.
- 15/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/05/07, foi aprovado o Requerimento nº 24/07-CAE, de autoria do Senador Romeu Tuma, que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Roberto Carvalho Azevedo, Subsecretário Geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), para prestar esclarecimentos sobre a decisão da Organização Mundial de Comércio (OMC) relativa ao contencioso sobre a importação, pelo Brasil, de pneus usados e reformados da União Européia. Anexado o Requerimento nº 24/07-CAE ao processado.
- 23/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 216, de 2003, e nº 167, de 2001, e pela aprovação do PLS Nº 265, de 1999, com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- 13/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 13/04/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Romeu Tuma não pertencer mais à Comissão.
- 27/05/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Álvaro Dias Relator da Matéria.
- 09/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 9/6/2009, foi aprovado o Requerimento nº 37/09-CAE, de autoria do Senador Álvaro Dias, que requer, nos termos regimentais, a dispensa da realizaçao de Audiência Pública para instruir os PLS 216/2003, 265/1999 e 167/2001, requerida por meio do Requerimento nº 24/07-CAE. Anexados ao processado o Requerimento nº 37/09-CAE e as notas taquigráficas da referida Reunião.
Ao Relator, Senador Álvaro Dias, para prosseguimento à tramitação da Matéria.
- 07/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Álvaro Dias, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 216 de 2003 na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 265 de 1999 e do PLS nº 167 de 2001. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 12/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada cópia, às fls. 396-397, OF. SF/2205/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador César Borges, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 265 de 1999; 718 de 2007; 169 de 2008; 477 e 494 de 2009.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 265 de 1999, 167 de 2001 e 216 de 2003)
- 12/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Requerimento nº 903, de 2010, do Senador César Borges, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos PLS nºs 265, de 1999; 718, de 2007; 169, de 2008; 477 e 494, de 2009, por versarem sobre o mesmo assunto.
Tendo em vista que o PLS nº 477, de 2009, já teve a sua tramitação concluída perante as Comissões, a Presidência esclarece que o referido Requerimento versa somente sobre a tramitação em conjunto dos PLS nºs 718, de 2007; 169, de 2008; 494, de 2009; e 265, de 1999.
O PLS nº 265, de 1999, já tramita em conjunto com os PLS nºs 167, de 2001; e 216, de 2003.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 24/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 903, de 2010, de tramitação conjunta.
- 14/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- 08/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada