Projeto de Lei do Senado n° 220, de 2003
Ementa:
Cria o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis - PSHP.
Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
2/Jun
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 02/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa .
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 04/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 10/06/03.
- 10/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda N° 01 de autoria do Senador César Borges, anexado ao processado.
- 11/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 30/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria.
- 25/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 26/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Romero Jucá, para reexame da matéria.
- 03/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 10/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
À CAS conforme despacho inicial.
- 10/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 22/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros, para relatar.
- 23/02/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antero Paes de Barros para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 21/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Ideli Salvatti para relatar a presente matéria.
- 24/04/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido à Comissão, nesta data, com minuta de parecer favorável ao Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
- 16/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido, para anexação de documentos.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que decidiu reformular o despacho aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2003, encaminhando-o às Comissões de Assuntos Econômicos, que já se pronunciou, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
- 23/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 31, o Ofício nº 45/2006-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 220, de 2003.
A matéria será incluída na Pauta para apreciação em Turno Suplementar.
À SSCLSF.
- 23/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 45/2006, do Presidente da CCJ, comunicando que, em reunião no dia 17 de maio de 2006, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2003, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 23/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 24/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 220, de 2003, na CCJ (fls. nº 32/34).
Anexei, às fls. nº 35, o Ofício nº 47/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 26/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 37 e 38, a legislação citada.
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE e CCJ.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 652, de 2006-CAE, Relator: Senador Romero Jucá, favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Leitura do Parecer nº 653, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, na forma do Substitutivo apresentado pela CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 47, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em turno suplementar, foi adotado definitivamente o Substitutivo apresentado à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/06/2006 a 19/06/2006.
- 19/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 20/06/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 21/06/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1031 de 20/06/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
20/Jun
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 20/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1031, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2003 ( PL 7219/06 ).
- Inteiro Teor 404133
- 20/06/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 7219/2006, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)."
- Inteiro Teor 403913
- 22/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este os Projetos de Lei n.º 1.910/03 e 4.950/05 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 404714
- 22/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4950/2005.
- Inteiro Teor 289970
- 22/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1910/2003.
- Inteiro Teor 163491
- 27/06/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32085 COL 02.
- Inteiro Teor 422112
- 28/06/2006
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 12/02/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- Inteiro Teor 434753
- 15/02/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À republicação - avulso inicial - em virtude de apensações.
- 15/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-89/2007.
- Inteiro Teor 435023
- 28/02/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
- 01/03/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
- 12/03/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 21/03/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do REQ 13/2007 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)."
- Inteiro Teor 444565
- 11/04/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4998/2005, do PL 1910/2003, do PL 4950/2005, e do PL 89/2007, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 450332
- 16/04/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2007)
- 25/04/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
- 26/04/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), para oferecimento de parecer à emenda apresentada ao Substitutivo.
- 25/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1133/2007.
DCD 29 05 07 PAG 26882 COL 01 - Inteiro Teor 463231
- 14/06/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
- Inteiro Teor 470070
- 14/06/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação deste, da Emenda nº 01 apresentada ao SBT-1-CDU, na forma do segundo substitutivo, do PL 4998/2005, do PL 1910/2003, do PL 4950/2005 e do PL 89/2007, apensados; e pela rejeição do PL 1133/2007, também apensado.
- Inteiro Teor 470070
- 04/07/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 11/07/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), para alteração do parecer.
- 11/07/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 29/08/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
- Inteiro Teor 497373
- 29/08/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste, de seus apensos e da Emenda nº 01, de 2007 oferecida ao primeiro Substitutivo. Por oportuno, o relator apresentou minuta de Indicação a ser enviada ao Poder Executivo.
- Inteiro Teor 497373
- 05/09/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 25/09/2007
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 25/09/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/09/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1133/2007, PL-4950/2005, PL-1910/2003, PL-4998/2005, PL-89/2007 apensadas.
- 25/10/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
- 26/10/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007)
- 07/11/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 28/11/07, PÁG 63341 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 586159
- 27/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/03/2009
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 02/04/2009
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
- 09/09/2009
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvido ao relator, Dep. William Woo
- 09/09/2009
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
- Inteiro Teor 689139
- 21/10/2009
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
- Inteiro Teor 705394
- 21/10/2009
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL nº 4.998/05, 1.910/03, 4.950/05, 89/07 e 1.133/07, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 705394
- 22/10/2009
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/09).
- 04/11/2009
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 25/11/2009
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
- 01/12/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1133/2007, PL-4950/2005, PL-1910/2003, PL-4998/2005, PL-89/2007 apensadas.
- 01/12/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 7.219/06 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD 09/12/09 PAG 69737 COL 02. - Inteiro Teor 723294
- 10/12/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Ofício n.º 2428/09/SGM/P, de 08/12/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e seus apensados
- 17/12/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
- 17/03/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 30/03/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
- 25/11/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 15/12/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
- 05/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1044/2011.
- Inteiro Teor 867034
- 08/06/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
- Inteiro Teor 884816
- 08/06/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.219/06, dos PL's nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e 1.044/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Inteiro Teor 884816
- 29/06/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Priante.
- 06/07/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 13/07/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 03/08/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 10/08/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Rui Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.219/06, dos PL's nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e 1044/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
- Inteiro Teor 908900
- 10/08/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Rui Costa
- 10/08/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 10/08/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Rui Costa (PT-BA)
- 24/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44892 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 972160
- 25/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011).
- 14/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 16/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01. - Inteiro Teor 982043
- 01/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
- Inteiro Teor 945884
Fase cancelada