Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2007
Ementa:
Institui o Balanço Social Empresarial, autoriza a criação do Selo Empresa Responsável, altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
3/May
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 03/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
- 03/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CDR e à CAE; e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 224/2007
- Legislação citada
- 07/05/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 04.05.2007.
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 07.05.2007
Último dia: 11.05.2007
- 14/05/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 16/05/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Senhora Senadora Patrícia Saboya para relatar.
- 18/10/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya, com minuta de parecer favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 30/10/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/10/2007, a Comissão aprova o parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 - CDR (Substitutivo). Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação (fls. 11 a 16).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 31/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 23/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora da Matéria.
- 04/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com Relátorio fávoravel ao Projeto nos termos do
Substitutivo aprovado pela CDR. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 06/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião, realizada no dia 06/05/2008.
- 10/06/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 15ª Reunião realizada no dia 10/06/2008
- 01/07/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 18ª Reunião realizada no dia 01/07/2008.
- 08/07/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 19ª Reunião realizada no dia 08/07/2008.
- 05/08/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/08/08, a Comissão aprova o Parecer da Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 02-CDR-CAE (Substitutivo).
À CCJ com decisão terminativa conforme despacho inicial. - Parecer
- 19/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
- 02/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01 - CDR/CAE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 40ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 29/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 28/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Mozarildo Cavalcanti não mais pertencer à CCJ.
Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 28/04/2009*************
Matéria retirada de pauta em 29/10/2008.
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Eduardo Azeredo favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01-CDR/CAE (Substitutivo)
- 16/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 858/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 26).
À SSCLSF.
- 16/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 05/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao Arquivo.
À Secretaria de Arquivo.
************* Retificado em 07/10/2009*************
A presente ação legislativa deve ser desconsiderada por ter sido lançada incorretamente. Esta informação diz respeito ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2007.
- 08/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 344, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2005; Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2007; e Projeto de Lei do Senado n° 336, de 2008, por regularem a mesma matéria. (art. 258, RISF).
(Anexado ao processado o RQS nº 344, de 2010, fls nºs 27 e 28)
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento
************* Retificado em 12/04/2010*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 344, de 2010, de tramitação conjunta.
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 344, de 2010.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 139, de 2005; 224, de 2007 e 366, de 2008 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 344, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 139, de 2005; 224, de 2007 e 366, de 2008 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 20/05/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Neuto De Conto, distribui a presente proposição ao Senador Jefferson Praia para emitir relatório.
- 17/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Praia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2005 na forma do Substitutivo que apresenta, o qual incorpora as contribuições dos Projetos de Lei do Senado nº 224, de 2007 e nº 366, de 2008, que ficam prejudicados.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto com os PLS's 139, de 2005 e 366, de 2008)
- 20/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2005, que tramitava em conjunto, foi arquivado.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 224, de 2007; e 366, de 2008, continuam a tramitar em conjunto, são desapensados do Projeto arquivado e vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
- 10/02/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Pls 224/2007 e 366/2008)
- 16/03/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição à Senadora Ana Amélia para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS 224, de 2007, e 366, de 2008).
- 19/04/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, incorporando as contribuições do Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2008, que fica prejudicado.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
************* Retificado em 06/05/2011*************
Recebido o relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, incorporando as contribuições do Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2008, que fica prejudicado.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 10/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's 224/2007 e 366/2008)
- 11/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da 10ª Reunião da Comissão, realizada dia 11/05/2011, e foi adiada.
(Tramita em conjunto o PLS 366/2008)
- 11/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia, Relatora da matéria, para reexame.
- 19/10/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 19.10.11, recebido o Projeto da Relatora, Senadora Ana Amélia, sem manifestação.
Matéria pronta para pauta.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 224, de 2007, e 366, de 2008.) - Relatório Legislativo
- 24/10/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's 224, de 2007, e 366, de 2008)
- 29/11/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em Reunião realizada em 29/11/11, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2007, nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 366, de 2008.
À Comissão de Assunto Econômicos.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 224, 2007; e PLS nº 366, 2008) - Parecer
- 30/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 224 de 2007 e o PLS nº 366 de 2008).
- 09/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 224 de 2007 e o PLS nº 366 de 2008).
- 27/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, em virtude do OF. SF/770/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 366 de 2008, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 224 de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 80 de 2009.
Anexada, à fl. 44, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 45, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 224 de 2007 e o PLS nº 366 de 2008).
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 13/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada