Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2014
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet.
Iniciativa: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
15/Jul
2014
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 15/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 17/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 17/07/2014
Último dia: 06/08/2014
************* Retificado em 22/07/2014*************
Recebido na CMA.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 17/07/2014
Último dia: 23/07/2014
- 24/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador MÁRIO COUTO para relatar.
- 07/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mário Couto, para redistribuição.
- 25/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA para relatar. (fl. 4)
- 11/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 04/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Presidência da CMA designa relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 06/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/03/2015.
- 10/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 2ª Reunião Extraordinária, a Matéria é retirada de pauta pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- 29/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/05/2015.
- 05/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 07/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/05/2015.
- 12/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/05/2015, a matéria foi retirada de pauta.
- 14/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/05/2015.
- 19/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 14ª Reunião Extraordinária, de 19.05.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as Emendas CMA nº's 1 e 2.
Juntado o Parecer da CMA e a lista de presença (fls. 5 a 7). - Parecer
- Parecer
- Parecer
- 19/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminha-se à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para proceguimento.
- 20/05/2015
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/05/2015.
Aguardando distribuição.
- 28/05/2015
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para relatar.
- 20/10/2015
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, da forma como proposto pelo Senador Eduardo Amorim na CMA, e pela rejeição das emendas nº 1 e 2 – CMA, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 25/02/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 1º/03/2016.
- 01/03/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada em 1º/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/03/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 08/03/2016.
- 08/03/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado pelo Senador Lasier Martins.
Por 8 (oito) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção, foram rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Anexado à fl. 18, Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto.
À SLSF. - Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- Anexo
- 08/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CMA e CCT.
- 08/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres:
- nº 147, de 2016-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, com as Emendas nºs. 1 e 2-CMA.
- nº 148, de 2016-CCT, relator Senador Lasier Martins, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs. 1 e 2-CMA.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 011, de 2016 - CCT, do Presidente da Comissão, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o presente projeto, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 09/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/03/2016 a 16/03/2016.
- 14/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 16/03/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 19).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 18/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, vai à Câmara dos Deputados.
- 21/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.21).
- 23/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 290, de 23/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
- Autógrafo - PLS 224/2014
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
23/Mar
2016
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 2522/2007
- 23/03/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 290/16 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Arnorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito a atendimento presencial, telefônico e por internet e a mecanismos simplificados de rescisão do contrato de prestação de serviço".
- Inteiro Teor 1446269
- 23/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4823/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito a atendimento presencial, telefônico e por internet e a mecanismos simplificados de rescisão do contrato de prestação de serviço".
- Inteiro Teor 1445820
- 05/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-2522/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1446359
- 06/04/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 225 COL 01.
- Inteiro Teor 1468987
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto