Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2002 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP) e outros

Norma Gerada: Lei nº 10.747 de 15/10/2003

Sancionada integralmente

4/Sep

2002

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 231/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

04/09/2002: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

04/09/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.

05/09/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.

11/10/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

14/10/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Lindberg Cury, para emitir relatório.

06/11/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Sen. Lindberg Cury.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

06/11/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Linberg Cury não mais pertencer à CCJ.

08/11/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador João Alberto Souza, para emitir relatório.

11/11/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador João Alberto Souza.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

11/12/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador João Alberto Souza.
Deixa de ser computado o voto do autor da matéria, Senador Bello Parga, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
Anexado (fl. 16) o Ofício nº 177/02-Presidência/CCJ.
À SSCLSF.

10/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria com tramitação normal, à vista do disposto nos incisos II, III e IV, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Anexei às fls 18, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

19/02/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 004/2003 - CCJ, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável.
É lido o Ofício nº 177/2002, Presidência CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria (PLS 231/2002), em reunião realizada no dia 11/12/2002.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 2/2000 (tramita em conjunto com o PLS 21/2000) e 109/2002 sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.

20/02/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo de interposição de recurso de 21 a 27.02.03.

27/02/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.

28/02/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

06/03/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.

06/03/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:57 hs.

06/03/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 22).

10/03/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa OF. SF 151 de 07/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).

25/09/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM,atendendo solicitação.

25/09/2003: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

26/09/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

30/09/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Ofício nº 767/2003, de 25 do corrente do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Enviada à sanção em 25/09/2003.
À SSEXP, para devidas providências.

30/09/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:23 hs.

16/10/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010747 DE 2003.
DOU - 16/10/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/10/2003.

29/03/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

29/03/2004: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

30/03/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

30/03/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE/360/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.747, de 15 de outubro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

01/04/2004: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: PROCESSO EMPRESTADO PARA O GABINETE DO SENADOR REGINALDO DUARTE

16/04/2004: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo Devolvido.

23/04/2004: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado.

23/05/2007: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

7/Mar

2003

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 258/2003

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

07/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 115742

17/03/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).; Inteiro Teor 116374

26/03/2003: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26 03 03 PÁG 09738 COL 01.; Inteiro Teor 263655

26/03/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

15/04/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Delgado

16/04/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/07/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado; Inteiro Teor 149218

22/07/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado

22/07/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado; Inteiro Teor 149314

22/07/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição.; Inteiro Teor 149314

30/07/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado

14/08/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado; Inteiro Teor 154478

14/08/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação.; Inteiro Teor 154478

03/09/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/09/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda

09/09/2003: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 10 09 03 PÁG 45321 COL 02., Letra A.; Inteiro Teor 263656

09/09/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJR.

10/09/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003

17/09/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas em virtude da alteração do regime de tramitação. Não foram apresentadas emendas.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 258/03

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do requerimento de urgência.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
DCD 18 09 03 PÁG 48088 COL 01.; Inteiro Teor 263657

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção.
(PL 258-B/03).

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1191/2003, pelo Líderes; Inteiro Teor 164298

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator o Dep. Luiz Couto para proferir parecer pela CCJR ao Projeto.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido pelo Sr. Dep. Luiz Couto pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a Discussão

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto.

17/09/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final

25/09/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à Sanção, através do Mensagem 26/03..

15/10/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei nº 10.747/03. DOFC 16 10 03 PAG 01 COL 01.

16/11/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Ao arquivo - Mem. 305

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.747 de 15/10/2003

Situação: Encerrada sem vetos