Projeto de Lei do Senado n° 232, de 2002
Ementa:
Altera o artigo 18 da Lei nº 8313, de 1991, que restabelece os princípios da Lei nº 7505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para estender à realização de mostras e festivais audiovisuais a fruição do incentivo fiscal.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
5/Sep
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 05/09/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 05/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa.
- 05/09/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 05/09/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 11/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 11/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Avocado pelo presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos.
- 14/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Santos, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 10/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quatorze (14) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador Lúcio Alcântara, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria do Senador Ricardo Santos.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria, poderão ser oferecidas emendas, até o fim da discussão, em turno suplementar.
Anexado às fls. 13, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do substitutivo. - Parecer
- 20/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Educação, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
- 20/01/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 20/01/03, para prosseguimento de sua tramitação.
- 18/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 15, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
- 20/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 24/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CE, de fls. nºs 17 e 18.
Aguardando leitura de parecer.
- 27/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 168/2003 - CE, Relator: Senador Ricardo Santos, favorável nos termos da Emenda CE nº 1 (Substitutivo).
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
- 28/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 31.03 a 04.04.2003.
- 04/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
- 07/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, na última sexta-feira, dia 4, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que foi aprovada terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
- 08/04/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
- 08/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- 08/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 09/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 366 de 09/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
- 10/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 13/06/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 292/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 14/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 23/06/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
9/Apr
2003
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 09/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 125384
- 22/04/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
- 24/04/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16633 COL 01.
- Inteiro Teor 264570
- 25/04/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CECD.
- 28/04/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 06/05/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 15/05/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Milton Monti
- 03/07/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti
- Inteiro Teor 145361
- 03/07/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação.
- Inteiro Teor 145361
- 03/09/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 10/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 11/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
- 12/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/09/2003
- 15/09/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/09/03 PÁG 47259 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 264572
- 23/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 11/05/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
- 11/05/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 08/03/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 09/03/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
- 30/03/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales
- Inteiro Teor 289753
- 30/03/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela inadequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 289753
- 06/04/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 12/04/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/04/05 PÁG 11988 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 326392
- 28/04/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 29/04/2005.
DCD 29 04 05 PÁG 15615 COL 02. - Inteiro Teor 336192
- 09/05/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 01/06/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01. - Inteiro Teor 356710
Fase cancelada