Ementa:
Altera o art. 228 da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica – para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Em tramitação
23/Feb
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 24/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
23/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Texto inicial - PLS 24/2012
Avulso inicial da matéria
23/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
27/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/02/2012.
Último dia: 02/03/2012.
02/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
21/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/11/2012.
14/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Projeto.
Anexei o Ofício nº 120/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls.10).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h54.
16/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada à fl. 11, legislação citada no parecer.
19/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.395, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 120/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 1395/2012
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2012 a 27/11/2012.
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2012 a 27/11/2012.
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl.14) e texto final revisado (fl.15).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de términio de prazo para interposição de recurso.
28/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
29/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 17).
30/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.273 de 30/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
Autógrafo - PLS 24/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
30/Nov
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4785/2012

Situação: Apensado ao PL 6716/2009

30/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício 2273/12, do Senador Fedral, que encaminha, nos termos do art. 65 da Consituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que "Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro".
Inteiro Teor 1045505
30/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4785/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro".
Inteiro Teor 1045503
10/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro Teor 1047320
11/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/12 PÁG 43182 COL 01.
Inteiro Teor 1062150
11/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro Teor 1047320
21/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5711/2013.
Inteiro Teor 1100500
08/01/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6994/2013.
Inteiro Teor 1216169
08/01/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6994/2013.
Inteiro Teor 1216234
08/01/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6994/2013.
Inteiro Teor 1216234
08/01/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6994/2013.
Inteiro Teor 1216234
19/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1424/2015.
Inteiro Teor 1333284
10/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3441/2015.
Inteiro Teor 1407189
26/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7856/2017.
Inteiro Teor 1570177
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Inteiro Teor 2153520
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto