Projeto de Lei do Senado n° 25, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

10/Feb

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 25/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

10/02/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.

10/02/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

11/02/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 12h10. Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

12/02/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.02.2015
Último dia: 20.02.2015

20/02/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

26/03/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.

10/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

10/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.

15/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eunício Oliveira e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

17/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.

22/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 12 horas e 58 minutos, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, que conclui pela rejeição do PLS n° 25, de 2015, por violação ao art. 45 do texto constitucional.; Voto em Separado

22/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira.
Vontam vencidos, contra o Projeto, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Marcelo Crivella.
Vota vencido, contra a Emenda n° 1-CCJ, o Senador Ronaldo Caiado.
Anexei o Texto Final do PLS nº 25, de 2015, na CCJ (fls. 31/32).
Anexei o Ofício nº 16/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer; Texto final - Projeto de Lei Ordinária; Parecer

22/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido nesta Secretaria, às 15:45.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 34 e 35, legislação citada no parecer.

23/04/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2015-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); Avulso inicial da matéria

24/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 27/04/2015 a 04/05/2015.

05/05/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

05/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
************* Retificado em 06/05/2015*************
Leitura do Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.

06/05/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

06/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que foi lido na sessão de ontem o Recurso nº 1, de 2015, interposto no prazo regimental, no sentido de que fosse apreciado pelo Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2015.
No entanto, foram encaminhados à Mesa expedientes retirando assinaturas apostas ao referido recurso antes de sua publicação, nos termos do art. 244 do Regimento Interno. Em consequência, o mencionado recurso deixa de atender à exigência regimental de ser subscrito por no mínimo um décimo da composição da Casa, prevista no § 4º do art. 91 da Norma Interna.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.

06/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:34 hs.

07/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, para providências cabíveis.

07/05/2015: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 52 e 53).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

07/05/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 17:40 hs.

07/05/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.54 e 55).

07/05/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexada cópia do Ofício SF nº 503, de 07/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 56 a 58).; Autógrafo - PLS 25/2015

18/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

7/May

2015

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1462/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

07/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. 503;2015 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 25, de 2015, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504. de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores".; Inteiro Teor 1331104

07/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1462/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores".; Inteiro Teor 1331030

12/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), ao PL 398/2015, apensado.; Inteiro Teor 1332071

12/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-398/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1332193

12/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-398/2015.; Inteiro Teor 1315263

13/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/15 PÁG 582 COL 01.; Inteiro Teor 1363937

13/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-398/2015 apensada.

14/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)

14/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa; Inteiro Teor 1362035

14/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ).; Inteiro Teor 1362035

04/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa; Inteiro Teor 1366168

04/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 398/2015, apensado.; Inteiro Teor 1366168

28/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

26/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).; Inteiro Teor 1812704

26/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 398/2015, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1812704

01/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.

01/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Talíria Petrone e Delegado Marcelo Freitas.

01/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

01/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart, Pompeo de Mattos, Enrico Misasi, Isnaldo Bulhões Júnior, Renata Abreu e Luiz Philippe de Orléans e Bragança.

02/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

02/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone.

16/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

25/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

30/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, PRL 3 CCJC.; Inteiro Teor 1812704

30/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 398/2015, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1812704

11/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

20/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

11/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

27/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto