Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2008
Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Iniciativa: CPI - Pedofilia - 2008
Norma Gerada: Lei nº 11.829 de 25/11/2008
Sancionada integralmente
19/Jun
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 19/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 19/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À publicação
À Matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SSCLSF.
- 20/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/06/2008 a 27/06/2008.
- 27/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 30/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Emenda nº 1-PLEN, do Senador Eduardo Azeredo, oferecida à presente matéria.
- 01/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 837, de 2008, do Senador Eduardo Azeredo, no qual S. Exª, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, solicita a retirada da Emenda nº 1-Plenário oferecida ao presente projeto.
A Presidência defere o requerimento lido, nos termos do art. 256, § 2º, I, do RISF, e o projeto referido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
- 02/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão iniciada em 09/07/2008, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Magno Malta, Antonio Carlos Júnior, Lúcia Vânia, Romero Jucá e Valter Pereira.
Leitura do Parecer nº 670, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
- 14/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 33 à 35).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 14/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:13 hs.
- 15/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36 a 38).
- 06/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1202, de 17/07/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 42).
- 01/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 02/09/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls 43 e 44, Ofício da Câmara Municipal de São Marcos, no Estado do Rio Grande do Sul.
Encaminhado ao Plenário.
- 02/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu manifestação da Câmara Municipal de São Marcos, no Estado do Rio Grande do Sul, sobre o presente Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2008.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda conclusão de sua tramitação na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 02/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- 12/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 12/11/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 12/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:44 hs.
- 19/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 19/11/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 21/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/632/2008, de 14 de novembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, do Senado Federal (PLS nº 250/08 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 14/11/2008.
À SEXP para os devidos fins.
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 26/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011829 DE 2008.
DOU - 26/11/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/11/2008.
- 12/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM , atendendo solicitação.
- 12/02/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 13/02/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/111/2009, de 12 de fevereiro de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2008, em referência, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008. (Anexados ofício e exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 26/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
18/Jul
2008
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1202/2008 (SF) que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2008, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 200, de 2008, com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de "pedofilia", que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet".
- Inteiro Teor 588060
- 18/07/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 588055
- 06/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 06/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-1167/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 589114
- 07/08/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36123 COL 02.
- Inteiro Teor 623589
- 07/08/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria sobre a mesa.
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada pelo Autor, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), a Emenda de Plenário nº 1.
- Inteiro Teor 612888
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Geraldo Rezende (PMDB-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do PL 3.773/2008, apensado, com emenda de redação, e pela rejeição do PL 1.167/07, principal, e do PL 4.056/08, apensado.
- Inteiro Teor 612717
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07.
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07, de idêntico teor ao Requerimento aprovado.
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, apensado ao Projeto de Lei nº 1.167, de 2007..
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 1.167/2007, e o Projeto de Lei nº 4.056/2008, apensado.
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- Inteiro Teor 612891
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
- Inteiro Teor 614283
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PL 3.773-A/08).
DCD de 12/11/08 PÁG 51038 COL 01. - Inteiro Teor 641963
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL 1.167/07, principal, em face da declaração de prejudicialidade do mesmo em Plenário.
- 14/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 121/08.
- 14/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 632/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 25/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11829/2008. DOU 26/11/08 PÁG 01 COL 01.
- 01/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 925/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008."
- Inteiro Teor 619954
- 12/02/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 111/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos