Projeto de Lei do Senado n° 275, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para tornar obrigatória a divulgação, por emissora de radiodifusão, da razão social e da documentação associada à entidade detentora da outorga.
Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
17/Jul
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 17/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18h42 - Leitura.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 20/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/07/2012.
Aguardando distribuição.
************* Retificado em 20/07/2012*************
Recebido nesta Comissão em 20/07/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 01/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 01/08/2012;
Último dia: 07/08/2012.
- 08/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/09/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lobão Filho, para relatar.
- 06/02/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lobão Filho, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 21/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 26/03/2013.
- 26/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Reunida a Comissão em 26/03/2013, a deliberação da matéria foi adiada.
- 05/04/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 06 a 09, Of. SF 817/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
************* Retificado em 05/04/2013*************
À SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 06 a 09, Of. SF 817/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
Anexado às fls. 10 a 12, o relatório oferecido.
- 05/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10:20h.
- 05/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 277, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando, nos termos do disposto no artigo 279, inciso I, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Requerimento nº 277, de 2013, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 15/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.4.2013, o Requerimento nº 277, de 2013, de audiência da CCJ.
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.4.2013, o Requerimento nº 277, de 2013, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013.
- 30/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 277, de 2013.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente, à de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
- 30/04/2013
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h30.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2013
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído às 17h55 ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
- 07/11/2013
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/02/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Sérgio Souza, devido ao retorno da titular, Senadora Gleisi Hoffmann.
- 24/03/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 16/04/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon. Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
- 23/06/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/02/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Alvaro Dias deixar de compor esta Comissão em 9/2/2017.
- 06/04/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
- 02/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 27/06/2017.
- 08/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Senador Acir Gurgacz, por voltar a compor a Comissão em 08/08/2017.
- 21/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 15h20min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente em exercício, Senador Armando Monteiro, passa a Presidência ao Senador José Pimentel. A Senadora Simone Tebet lê o Relatório e a Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador Humberto Costa.
- 18/04/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto.
- P.S 44/2018 - CCJ
- 18/04/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À CCT, para prosseguimento da tramitação.
- 18/04/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 01/06/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).
- 11/07/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório concluindo pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 31/08/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 15ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/09/2018.
- 05/09/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
- 08/10/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/10/2018.
- 10/10/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão
- 28/10/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 31/10/2018.
- 30/10/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 05/11/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 07/11/2018.
- 07/11/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 19/11/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/11/2018.
- 21/11/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 26/11/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/11/2018.
- 28/11/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 19ª reunião da Comissão.
- 03/12/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/12/2018.
- 05/12/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 19ª reunião da Comissão.
- 10/12/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/12/2018.
- 12/12/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 13/12/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Anexado às fls. 35 a 38 o relatório oferecido.
- 13/12/2018
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada