Projeto de Lei do Senado n° 287, de 2015
Ementa:
Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
19/May
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 19/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 19/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 20/05/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recbido nesta data na CRA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante esta Comissão.
- 21/05/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 21.05.2015.
último dia: 27.05.2015.
- 28/05/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental (21/05/2015 a 27/05/2015).
A matéria aguarda designação de relator.
- 03/06/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A Senhora Senadora Ana Amélia designa o Senador Acir Gurgacz relator da matéria. (Fl. 05).
Encaminhado ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz.
- 21/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLS 287 de 2015.
(fls.6 a 9).
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/09/2015.
- 03/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e a discussão da matéria, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 287, de 2015. (fls 6/10)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 10)
A matéria será encaminhada à CMA para apreciação terminativa. - Parecer
- 09/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à CMA para apreciação terminativa.
- 09/09/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data.
A matéria aguarda designação de relatoria.
- 17/09/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador JORGE VIANA, para relatar.
- 12/04/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda nº 1/2015-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fl. 11). O processado físico permanece no gabinete do Senador Jorge Viana.
- 06/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017
- 17/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CMA (DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CRA, vai à CMA, em decisão terminativa.
- 19/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
- 27/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador PAULO ROCHA, para relatar.
- 05/06/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Paulo Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2015, na forma do substitutivo oferecido (fls. 14 a 18).
- Relatório Legislativo
- 09/06/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/06/2017.
- 13/06/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 21/06/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida ao relator, senador Paulo Rocha, a pedido, para reexame.
- 13/11/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
- 20/12/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 26/03/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 26/04/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Leila Barros, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2015, e, consequentemente, da Emenda nº 1-CMA. (Anexado às fls. 19 a 22).
- Relatório Legislativo
- 06/05/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/05/2019.
- 08/05/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 08/05/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 11ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente decidiu pela prejudicalidade do Projeto de Lei do Senado nº 287 de 2015 e da Emenda nº 1-CMA.
Anexados ao processado Lista de Presença da 11ª Reunião (fl. 21), Decisão da Comissão (fl. 22) e Ofício nº 31/2019/CMA, que comunica ao Presidente do Senado manifestação da Comissão pela prejudicialidade de matéria sujeita à apreciação terminativa (fl. 23).
Ao Plenário para providências do Art. 334, RISF. - P.S 11/2019 - CMA
- 08/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para publicação do Parecer nº 146/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão em 3 de setembro de 2015; e para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 09/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Em atenção à decisão da CMA, em reunião ocorrida no dia 8 de maio, que deliberou pela prejudicialidade da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, a Presidência declara o Projeto prejudicado e o encaminha ao Arquivo.
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 10/05/2019*************
Onde se lê: "Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.";
Leia-se: "Este processo contém trinta e uma folhas numeradas e rubricadas."
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada