Projeto de Lei do Senado n° 291, de 2009
Ementa:
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, para tornar obrigatória a fiscalização anual das empresas de distribuição e de revenda.
Iniciativa: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/Jun
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 29/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLS 00291 2009, proveniente do OFS 00020 2002.
- 29/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SCLSF. - Avulso inicial da matéria
- 30/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/07/2009 a 07/07/2009.
- 07/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 08/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa.
À SCLSF, para inclusão do projeto em Ordem do Dia, oportunamente.
- 13/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a alteração no despacho aposto ao projeto, no dia 8 do corrente mês, e o encaminha às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaçao e Controle, em virtude da presente proposição ser da competência desses Órgãos técnicos.
À CI.
- 13/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 15/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Francisco Dornelles, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão
- 15/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Francisco Dornelles, para relatar a presente matéria.
- 22/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com minuta de Parecer pela aprovação do PLS nº 291 de 2009, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/10/2009.
- 29/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de Pauta, a pedido do Relator.
- 03/11/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/11/2009.
- 05/11/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 291, com a Emenda nº 01 ¿ CI (Substitutivo).
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- EMENDA 1 / CI - PLS 291/2009
- 05/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 12/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À senadora Marisa Serrano, para relatar.
- 25/02/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 25/02/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 3ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 02/03/2010.
- 03/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 3ª reunião ordinária da CMA, realizada em 02/03/2010.
- 05/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF. SF/319/2010, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando o envio do PLS n° 291/2009 e do PLC n° 162/2009 à SGM, em virtude de Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, de trâmite conjunto (fls.25/26).
Anexado relatório oferecido pela Senadora Marisa Serrano (fls. 27/29).
À SCLSF.
- 05/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 09/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 185, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLC 162/2009 com o PLS 291/2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
- 09/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 185/2010, de tramitação conjunta.
- 23/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 185, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto o PLS 291/2009 e o PLC 162/2009, que perde o caráter terminativo.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura.
À CCJ.
- 24/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Raimundo Colombo, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 162, de 2009 e o PLS nº 291, de 2009).
- 13/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Raimundo Colombo, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 162, de 2009, e o PLS nº 291, de 2009) - Relatório Legislativo
- 20/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 162, de 2009, e o PLS nº 291, de 2009).
- 26/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Raimundo Colombo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 162, de 2009, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pelo arquivamento do PLS nº 291, de 2009.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 162, de 2009 e o PLS nº 291, de 2009)
************* Retificado em 26/08/2013*************
Onde se lê "Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo)", leia-se "Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo)". - Parecer
- 27/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
- 27/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
************* Retificado em 27/05/2010*************
A matéria retorna à relatora, Senadora Marisa Serrano.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À Senhora Senadora ANA RITA, para relatar.
- 14/08/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do PLC nº 162, de 2009, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e pelo arquivamento do PLS nº 291, de 2009.
- Relatório Legislativo
- 16/08/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/08/2013.
- 29/08/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 03/09/2013.
- 03/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, após a leitura do relatório pelo relator ad hoc, Senador IVO CASSOL, é concedida vista do projeto ao Senador ACIR GURGACZ, pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 12/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 17/09/2013.
- 17/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 31ª reunião extraordinária de 17/09/2013, foi devolvida a relatoria do projeto à Senhora Senadora ANA RITA, sendo retirado de pauta o projeto para reexame.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pela Relatora, Senadora ANA RITA, sem alteração do Relatório.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntado o Relatório.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada