Ementa:
Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.

Iniciativa: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Concluída
5/May
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 300/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
05/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
06/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuída ao Senador Sérgio Machado para relatar.
09/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao SACP para atender solicitação da SGM de leiura de requerimento de tramitação conjunta com PLS 088/99.
09/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS.
09/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLS 88/99.
10/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Requerimento nº 317/99, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 88/99.
Á SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO RQS.
10/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 317, de 1999.
17/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa de 23.6.99, os Requerimento nº 317, de 1999, solicitando a tramitação conjunta com o PLS nº 88/99.
22/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.6.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 317/99, de tramitação conjunta com o PLS 88/99.
23/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 317, de 1999.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 1999.
A matéria retorna à CCJ, em decisão terminativa.
À SSCOM.
24/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RETORNA A CCJ.
24/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida em 24/06/99 nesta Comissão. Observada a tramitação conjunta com o PLS 88/99. Ao Senador José Fogaça para relatar.
21/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Fogaça juntamente com o relatório pela aprovação do PLS 300/99 e rejeição do PLS 88/99.
Matéria aguardando inclusão na pauta desta Comissão.
02/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Machado, ao PLS 300/99 (fls.15 a 17).
03/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Presidência concede vista coletiva.
Ao Gabinete do Relator, Senador José Fogaça, para reexame do relatório em decorrência a apresentação da emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Machado.
10/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Fogaça, pela aprovação das matérias e pelo acolhimento da emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Machado, na forma da Emenda nº 01-CCJ (Substitutivo).
Abstêm-se os Senadores Roberto Requião (autor da matéria) e Francelino Pereira.
Matéria vai a Turno Suplementar, em conformidade com o art. 282 § 2 e art. 284 do RIS, na próxima da reunião da Comissão, no próximo dia 17.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram apresentadas emendas em Turno Suplementar.
O Substitutivo (anexo às fls. nº 18 a 23) é adotado de forma definitiva. (art. 284 do RISF).
Anexei (às folhas nº 26 a 29) Texto Final da Comissão à matéria.
Anexei (às folhas nº 30) Ofício do Presidente da Comissão ao Presidente do Senado comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
À SSCLSF.
23/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei cópia da legislação citada no parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
29/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 541/2000-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, Substitutivo aos projetos.
É lido o Ofício nº 51/2000, do Presidente da CCJ, deliberou pela aprovação do Substitutivo aos projetos.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os PLS nºs 300 e 88/99, que tramitam em conjunto, sejam apreciados pelo Plenário.
À SGM.
30/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31.05 a 06.06.2000.
06/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Const. Justiça e Cidadania
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
07/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
07/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
07/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador José Fogaça, Relator do Projeto, para vista do texto final da matéria às fls. 34 a 37.
23/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Gabinete do Senador José Fogaça, após vista da proposta de texto final, propondo duas alterações que constam no verso das fls.34.
26/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 45 a 48).
À SSEXP.
26/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
26/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão autógrafos.
27/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (juntada de fls. 49 a 51).
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
28/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9h00.
30/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1116, de 30/06/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 300/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 52 a 59.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
07/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à ssclsf.
11/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
12/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido ao arquivo.
09/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO GAB. SEN. ROBERTO REQUIÃO POR SOLICITAÇÃO
10/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS EMPRÉSTIMO DO GAB. SEN. ROBERTO REQUIÃO
ARQUIVADO
4/Aug
2000
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3428/2000

Situação: Apensado ao PL 8039/1986

04/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 05 08 00 PAG 39780 COL 01.
05/08/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial.
DCD 05 08 00 PÁG 39789 COL 01.
Inteiro Teor 293513
28/08/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
09/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3949/2000.
09/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-3953/2000.
22/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se deste o PL 3.953/2000.
05/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3949/2000, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 107542
23/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
01/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-992/2003.
22/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3949/2000 e do PL 992/2003, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 317834
22/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Inteiro Teor 317834
25/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 831/07, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que requer desarquivamento de proposição.
09/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-831/2007 => PL-992/2003porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 10 05 07 PAG 22125 COL 01.
Inteiro Teor 455591
21/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
30/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.
31/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a prejudicialidade.
12/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 483299
17/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Inteiro Teor 484455
14/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 490892
21/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.
Inteiro Teor 492195
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto