Projeto de Lei do Senado n° 316, de 2015 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica.
Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018
Sancionada integralmente
26/May
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 26/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 26/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 27/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 6, o OF. SF/680/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005, e 316 e 335, de 2015.
Anexada, à fl. 7, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 11/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 150, de 2005-Complementar; 316 e 335, de 2015 -Complementares.
- 17/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 695, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, nos termos do caput do art. 258 do RISF, que o PLS nº 150/2005-Complementar(que já tramita em conjunto com os PLS nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135 e 382, de 2012, todos Complementares); tramite também em conjunto com os PLS nºs 316 e 335, de 2015; por versarem sobre matéria correlatas.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 17/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 695, de 2015, do Senado José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150/2005-Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135 e 382, de 2012, todos Complementares); com os Projetos de Lei do Senado nºs 316 e 335, de 2015 - Complementares.
- 29/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida em 01/10/2015)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1129, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando o desapensamento do PLS 570/2015, para que tenha tramitação em separado.
(Aguardam inclusão em Ordem do Dia os seguintes requerimentos: Requerimento nº 695, de 2015, Requerimento nº 1111, de 2015 e Requerimento nº 1129, de 2015)
- 02/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 695, 1.111 e 1.129, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel.
- 27/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 007/2015, do Presidente da Comissão do Desenvolvimento Nacional, que solicita o envio da presente matéria àquela Comissão.
Encaminhado á publicação o Requerimento nº 1221, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, de desapensamento da matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 27/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 695 e 1.221, de 2015, do Senador José Pimentel.
- 28/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1221, de 2015.
O projeto continua sua tramitação autônoma e vai ao exame da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Ofício nº 7, de 2015, daquela Comissão, e conforme despacho da Presidência.
- 04/11/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria com a Relatoria.
- 16/11/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 18/11/2015.
- Juntado Relatório do Senado Blairo Maggi. - Relatório Legislativo
- 18/11/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 25/11/2015.
- 15/12/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntado o Relatório do Sen. Blairo Maggi (fls. 18 a 22)
- Relatório Legislativo
- 15/12/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/12/2015.
- 16/12/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 13ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório do Sen. Blairo Maggi, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 - CEDN.
Juntada a lista de presença da 13ª reunião da CEDN (fl. 23). - Anexo
- Parecer
- 16/12/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Aprovado Parecer na CEDN, encaminhado à SSCLSF.
- 16/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CEDN.
- 17/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1193, de 2015-CEDN, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação, com a apresentação das Emendas nº 1 e 2 - CEDN.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- 18/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2016 a 10/02/2016.
- 02/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Novo prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2016 a 11/02/2016.
- 12/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 12/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 12/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 29/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.03.2016.
Discussão, em turno único.
- 30/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 31/03/2016.
- 31/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/04/2016.
- 05/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/04/2016.
- 06/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Matéria constante do Item 10 da Ordem do Dia, apreciada em 2º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Otto Alencar.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi o Parecer 389, de 2016 – PLEN, favorável a Emenda nº 1 - CEDN e apresenta as Emendas nºs 3 a 6 - PLEN.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cristóvam Buarque, Otto Alencar, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Antonio Anastasia e Simone Tebet.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não -- 2; Presid. - 1; Total - 54; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Lídice da Mata, Eunicio Oliveira, Donizeti Nogueira, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Reguffe, Simone Tebet, Cristovam Buarque e Davi Alcolumbre.
A apreciação das emendas fica transferida para a sessão deliberativa, de amanhã. - EMENDA 3 PLEN - PLS 316/2015
- EMENDA 4 PLEN - PLS 316/2015
- EMENDA 5 PLEN - PLS 316/2015
- EMENDA 6 PLEN - PLS 316/2015
- Avulso de parecer
- 07/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7/4/2016.
Continuação da votação, em turno único.
- 07/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/04/2016.
- 12/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciada a continuação da votação, usam da palavra os Senadores Otto Alencar, Reguffe e Ricardo Ferraço.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 e 2-CEDN e as Emendas nº 3 a 6-PLEN, do Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 1, Presidente 1, Total 56.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 421, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 14/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 39).
- 20/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 484, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 41).
- Autógrafo - PLS 316/2015
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 13/12/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 13/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.342, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção da presente matéria.
- 18/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 164 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/12/2018.
- 19/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 19/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 734, de 2018, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 164, de 2018
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
- 26/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1463, de 26/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 164 de 18 de dezembro de 2018 (fl. 50).
À COARQ. - OFSF 1463/2018
20/Apr
2016
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 484/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".
- Inteiro Teor 1451966
- 20/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 270/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".
- Inteiro Teor 1451758
- 28/04/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 157 COL 01.
- Inteiro Teor 1466995
- 28/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1452437
- 28/04/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 17/08/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
- 16/06/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
- Inteiro Teor 1569761
- 16/06/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1569761
- 27/06/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6772/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
". - Inteiro Teor 1572451
- 28/06/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Wolney Queiroz.
- 05/07/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Bebeto (PSB-BA).
- 05/07/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 06/07/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 07/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 358 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1587828
- 13/12/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
- 03/07/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 03/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Líderes que requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
- 03/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6772/2017 => PLP 270/2016.
- 04/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 04/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1674276
- 04/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1674277
- 04/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 04/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
- 04/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 04/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 04/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 05/07/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 06/07/18 PÁG 100 COL 01 Letra B.
- Inteiro Teor 1698862
- 27/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da discussão em turno único.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Waldir (PSL-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 20; não: 153; abstenção: 6; total: 179.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da discussão em turno único.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016. Sim: 300; não: 46; abstenção: 5; total: 351.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PLP 270-B/2016).
- 06/12/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 07/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/18.
- Inteiro Teor 1698752
- 13/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 1.342/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1701300
- 18/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 164/2018. DOU 18/12/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO: DOU 20/12/18 PÁG 05 COL 02.
- 26/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1463/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado
- Inteiro Teor 1703522
7/Dec
2018
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018
Situação: Encerrada sem vetos