Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2011
Ementa:
Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para substituir 50% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada aos Municípios por participação no resultado da exploração de recursos hídricos de novas usinas hidroelétricas.
Iniciativa: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
8/Jun
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 08/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 08/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 10/06/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na comissão.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 10.06.2011
Último dia: 16.06.2011
- 17/06/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao projeto.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/07/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador VALDIR RAUPP, para relatar.
- 09/02/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Projeto devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/02/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA.
- 10/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 13ª Reunião Extraordinária, é retirado de pauta a pedido do Relator.
- 03/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Relator, Senador VALDIR RAUPP, para reexame. Relatório juntado às fls. 10-14.
- 02/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Senador VALDIR RAUPP da CMA.
Ao Senhor Senador TOMÁS CORREIA para relatar.
- 19/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Senador Tomás Correia da comissão.
- 22/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria redistribuída ao Senador Aníbal Diniz para relatar, em razão do desligamento do Senador Tomás Correia da Comissão.
- 19/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ANÍBAL DINIZ, com relatório pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, avoca a relatoria da matéria.
- 02/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 07/07/2015.
- 07/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 27ª Reunião Extraordinária de 07.07.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com as emendas apresentadas, de números 1, 2 e 3-CMA.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 21 a 27). - Parecer
- Parecer
- 07/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminha-se à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento.
- 07/07/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/11/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Benedito de Lira relator da matéria.
- 04/05/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Benedito de Lira, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 28-33).
- Relatório Legislativo
- 09/06/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/06/2016.
- 14/06/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 16ª Reunião da Comissão.
- 07/07/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/07/2016.
- 12/07/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/07/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/07/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/08/2016.
- 02/08/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 25ª Reunião da Comissão.
- 08/09/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/09/2016.
- 13/09/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/09/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/10/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/10/2016.
- 18/10/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/10/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 27/10/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/11/2016.
- 01/11/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
- 07/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, a discussão da matéria é encerrada.
- 14/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
- 24/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.
- 28/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/11/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2017.
- 05/12/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/12/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
- 12/12/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/02/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/02/2018.
- 06/02/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/02/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/02/2018.
- 20/02/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/02/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2018.
- 27/02/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/03/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/03/2018.
- 13/03/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão rejeita o projeto, ficando prejudicadas as emendas, por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 20/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a rejeição do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/03/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/03/2018 a 21/03/2018. Perante a Mesa.
- 14/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 14/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/03/2018 a 21/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 14/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2018-PLEN-SF, da Comissão de Meio Ambiente, relator Senador Otto Alencar, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CMA.
Consignado o recebimento do Ofício nº 20/2018-CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 34/2018 - PLEN
- 19/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 19/03/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- À SLSF.
- 22/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 22/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 21 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projetos.
Tendo sido apreciado terminativamente pelas Comissões competentes, rejeitado vai ao Arquivo.
************* Retificado em 23/03/2018*************
Encerrou-se no dia 21 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente, o presente projeto vai ao Arquivo.
(Este processo contém trinta e nove folhas numeradas)
- 05/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada