Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2010
Ementa:
Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento do salário-maternidade no caso de micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
23/Feb
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 23/02/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 23/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 24/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentaçao de emendas, e posterior distribuição.
- 25/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/02/2010.
Último dia: 03/03/2010.
- 04/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Mão Santa, Relator da matéria.
- 20/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mão Santa, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 11/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 03/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Maria do Carmo Alves Relatora da matéria.
- 29/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, dia 06/04/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 13/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 26/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 13/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h e10.
- 14/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAS.
- 18/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 128, de 2011-CAS, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 26/2011-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 128/2011
- 19/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/04/2011 a 28/04/2011.
- 27/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final reviado (fl. 15).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 29/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 29/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 29/04/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 29/04/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18).
- 02/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 514, de 02/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
3/May
2011
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 03/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 514/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2010, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 40 ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados".
- Inteiro Teor 865666
- 03/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20865 COL 01.
- Inteiro Teor 940031
- 03/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011
- 03/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1219/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados".
- Inteiro Teor 865638
- 12/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-125/2011.
- Inteiro Teor 844248
- 12/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23732 COL 01.
- Inteiro Teor 956690
- 12/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-125/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 869930
- 16/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 16/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC
- 19/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
- 20/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)
- 07/06/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
- Inteiro Teor 903924
- 03/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 125/2011, apensado.
- Inteiro Teor 903924
- 04/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
- 17/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 24/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Renato Molling, por três reuniões da Comissão.
- 30/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
- Inteiro Teor 914597
- 21/09/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 05/10/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), para refazer o parecer.
- 05/10/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), a pedido, para refazer o parecer.
- 05/10/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o parecer.
- 05/12/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
- Inteiro Teor 946882
- 05/12/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado.
- Inteiro Teor 946882
- 14/12/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.
- 16/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/12/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pel a CSSF, com a proposição PL-125/2011 apensada.
- 03/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00587 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1004266
- 27/03/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- 28/03/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2012)
- 11/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/09/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- Inteiro Teor 1278004
- 10/09/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.
- Inteiro Teor 1278004
- 01/07/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão.
- 26/08/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão.
- 31/01/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
- 22/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
- Inteiro Teor 1713630
- 22/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
- Inteiro Teor 1713630
- 22/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
- Inteiro Teor 1713630
- 19/04/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
- 20/04/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2021)
- 04/05/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2021 a 04/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
- Inteiro Teor 2257659
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
- Inteiro Teor 2288825
- 21/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.
Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas.
Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.261/2023.
Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.145/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.017/2020, n. 1.565/2007, n. 1.219/2011, n. 4.521/2016, n. 10.139/2018, n. 3.244/2020, n. 3.644/2019, n. 1.883/2019, n. 847/2019, n. 1.966/2021, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 3.837/2019, n. 4.054/2021, n. 7.379/2014, n. 2.053/2021, n. 7.109/2010, n. 1.919/2021, n. 4.831/2016, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 4.489/2021, n. 7.511/2014, n. 2.510/2020, n. 3.553/2020, n. 3.083/2021, n. 3.976/2020, n. 2.696/2021, n. 3.024/2020, n. 1.476/2022, n. 1.164/2011, n. 5.802/2019, n. 1.183/2011, n. 2.252/2021, n. 117/2011, n. 2.225/2021, n. 3.365/2021, n. 3.897/2021 e n. 120/2022 e aos Projetos de Lei Complementar n. 152/2015, n. 48/2019 e n. 401/2014 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto:
1) aos Projetos de Lei n. 3.365/2021 e n. 6.684/2009 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
2) ao Projeto de Lei n. 161/2022 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
3) aos Projetos de Lei n. 4.052/2019 e n. 975/2021 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
4) ao Projeto de Lei n. 120/2022 para determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
5) aos Projetos de Lei n. 5.496/2013, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 7.109/2010, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 1.164/2011, n. 3.974/2012 e n. 975/2021 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
6) aos Projetos de Lei n. 2.053/2021 e n. 6.427/2016 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
7) ao Projeto de Lei n. 2.017/2020 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
8) ao Projeto de Lei n. 7.379/2014 para excluir a análise da extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e para determinar sua redistribuição à análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação;
9) ao Projeto de Lei n. 1.219/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
10) ao Projeto de Lei n. 847/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à extinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 847/2019 não está submetido à análise por Comissão Especial.
Por fim, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.744/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.365/2021: CSAUDE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 161/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 120/2022: CPD, CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.017/2020: CPASF, CASP, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.379/2014: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]." - Inteiro Teor 2322124
- 26/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 26/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às CICS; CPASF; CFT(Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- 28/09/2023
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-125/2011 apensada.
- 04/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada. (...)" - Inteiro Teor 2335431
- 22/12/2023
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 26/12/2023
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
- 21/03/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 21/03/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 10/04/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela rejeição do PL 1219/2011.
- Inteiro Teor 2405878
- 10/04/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2405878
- 17/04/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.
- 17/04/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 25/04/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2024, Letra B.
- 25/04/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/04/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-125/2011 apensada.
- 07/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 08/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2024)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto