Projeto de Lei do Senado n° 347, de 2008
Ementa:
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para fixar em sessenta dias o prazo para a propositura do processo principal, a partir da efetivação da medida cautelar concedida em procedimento preparatório.
Iniciativa: Senador Marco Antonio (DEM/TO)
10/Sep
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/09/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 10/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Texto inicial - PLS 347/2008
- Legislação citada
- 12/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 17/09/2008
Último dia: 22/09/2008
- 23/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Senador Antônio Carlos Júnior para relatar.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 17/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexei o Ofício nº 211/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls. 11). - Parecer
- 15/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 16/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Leitura do Oficio nº 211/2009, de 15 de julho último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e, ainda, sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário, que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 16/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 22/07/2009*************
Recebido na CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar, nos termos do art. 282, do RISF.
- 05/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 347, de 2008, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF (em 05/08/2009), relatado pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 347, de 2008, na CCJ (fls. 11).
Anexei o Ofício nº 212/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 12).
- 05/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 06/08/2009*************
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 06/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e publicado o Ofício nº 212/2009-PRES/CCJ, de 5 de agosto em curso, da presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Demosténes Torres, comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado ao presente projeto.
A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
************* Retificado em 06/08/2009*************
Leitura do Parecer nº 1.244/2009-CCJ (Relator: Senador Antônio Carlos Junior) favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Lido e publicado o Ofício nº 212/2009, de 5 de agosto em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo apresentado ao presente projeto.
A Presidência comunica a abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 07/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/08/2009 a 14/08/2009.
- 14/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 17/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, para conferência do texto final.
- 17/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 14).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/08/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:14 hs.
- 18/08/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16).
- 18/08/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1698, de 18/08/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
18/Aug
2009
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 6025/2005
- 18/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recibido o Ofício nº 1698 do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2008, de autoria do Senador Marco Antônio Costa, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 806 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a interposição da ação principal de competência das defensorias públicas".
- Inteiro Teor 680548
- 18/08/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 5815/2009, do Senado Federal, que "altera o art. 806 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a interposição da ação principal de competência das defensorias públicas."
- Inteiro Teor 680530
- 27/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 683934
- 28/08/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/09 PÁG 45552 COL 02.
- Inteiro Teor 732555
- 28/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/09/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- 03/09/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)
- 16/09/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 15/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
- Inteiro Teor 702532
- 15/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 702532
- 16/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2009)
- 28/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 23/03/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.
- 31/03/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 15/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".
- 25/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.
- 31/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 360/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de novo despacho.
- Inteiro Teor 934496
- 03/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 360/2011 á CCJC solicitando a devolução deste em razão de novo despacho.
- Inteiro Teor 935231
- 22/12/2011
- PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
- Ação:
- Recebimento pela PL602505, apensado ao PL-6025/2005
- 12/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 - Ver tramitação dos PLs nºs 6.025/2005 e 8.046/2010. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2014 -16:30).
- 06/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
- Inteiro Teor 1708769
- 21/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
- Inteiro Teor 1713371
- 26/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
- Inteiro Teor 1714192
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto