Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, para determinar que não pode ser negado o crédito imobiliário devido a restrições junto a banco de dados de proteção ao crédito, a mutuários que contem com a garantia do Fundo Garantidor da Habitação Popular.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Não aprovada
24/Nov
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 347/2014

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

24/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
24/11/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
26/11/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 26/11/2014
Último dia: 02/12/2014
03/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 03/12/2014, encerrou-se o prazo regimental para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
19/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
20/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 20/03/2015, o Senador Elmano Férrer é designado Relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
03/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 03.05.2015, é recebido o Relatório da Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação do Projeto. (Anexado às fls. de 07 a 09).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/06/2015.
24/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 24/06/2015, a matéria constou na pauta da 16ª reunião que foi cancelada.
24/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria foi requerida pelo relator para reexame.
Matéria enviada para o gabinete do relator.
09/07/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Elmano Férrer, sem alteração no Relatório.
07/08/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/08/2015.
12/08/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 12/08/2015, a matéria constou na pauta da 20ª Reunião, que foi cancelada.
12/08/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao gabinete do Senador Elmano Férrer, atendendo a pedido.
15/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 15/09/2015, é recebido novo Relatório da Senador Elmano Férrer, com voto pela rejeição do Projeto. (Anexado às fls. 10 à 12).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/09/2015.
30/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou na pauta da 27ª Reunião, realizada nesta data, e teve a apreciação adiada.
09/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/10/2015.
14/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Durante a 30ª Reunião da CDR, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, com voto pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença à fl. 13).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/10/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/11/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador José Agripino relator da matéria.
09/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo senador José Agripino para redistribuição.
07/12/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Regina Sousa relatora da matéria.
18/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)