Projeto de Lei do Senado n° 351, de 2016
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Aguardando sanção
3/Oct
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 03/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Texto inicial - PLS 351/2016
- Avulso inicial da matéria
- 03/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 03/10/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/10/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/10/2016.
Último dia: 11/10/2016.
- 11/10/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/08/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ronaldo Caiado, para emitir Relatório.
- 13/09/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido às 10h28 o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto.
- 15/09/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/09/2017.
- 19/09/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Projeto, relatado pelo Senador Ronaldo Caiado.
Anexado o Ofício nº 1303/2017- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
- 19/09/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF.
- 19/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 38, de 2017-CE.
- 19/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2017-CE, relator Senador Ronaldo Caiado, favorável.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1303/2017-CE, de 19 de setembro, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 38/2017 - CE
- 21/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 21/09/2017 a 27/09/2017
- 21/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 27/09/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 16).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 28/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 27 de setembro o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 29/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 18).
- 05/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.072, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20).
- OFSF 1072/2017
- Autógrafo - PLS 351/2016
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
5/Oct
2017
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 05/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1072/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2016, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia".
- Inteiro Teor 1606819
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8808/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia".
- Inteiro Teor 1606592
- 19/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6295/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1610279
- 19/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6295/2016.
- Inteiro Teor 1500119
- 23/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 109 COL 01.
- Inteiro Teor 1627297
- 23/10/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6295/2016 apensada.
- 25/10/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
- 22/11/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
- Inteiro Teor 1624691
- 22/11/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, e do PL 6295/2016, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1624691
- 30/11/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2017)
- 12/12/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 25/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Proferido o Parecer
- 25/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 30/04/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/05/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/05/18 PÁG 336 COL 01., Letra A.
- Inteiro Teor 1688132
- 02/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6295/2016 apensada.
- 07/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
- 11/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2018)
- 25/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 1674549
- 04/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 1674549
- 29/08/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 16/10/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 1686895
- 16/10/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6295/2016, apensado, com emenda saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda saneadora.
- Inteiro Teor 1686895
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
- 20/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
- 21/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2019)
- 30/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 12/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
- 15/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
- Inteiro Teor 2028147
- 15/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
- Inteiro Teor 2028145
- 17/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
- 18/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
- Inteiro Teor 2030566
- 18/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 6.295/2016, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
- Inteiro Teor 2030564
- 30/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2039710
- 30/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 30/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 30/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
- 30/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhou a votação o Deputado Diego Garcia.
- 30/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 07/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra B.
- 09/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2021)
- 04/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/08/2021 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
- 11/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 946/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2055957
- 11/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 12/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6295/2016 apensada.
- 12/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6295/2016 apensada.
- 30/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
- 10/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
- Inteiro Teor 2071343
- 23/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 13/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 155/2021/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2088581
- 13/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 156/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2088547
- 13/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2088820
- 03/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14233/2021. DOU 04/11/21 PÁG 06 COL 01.
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 570/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021".
- Inteiro Teor 2100355
- 02/09/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 6.295/2016, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art.164 do RICD.
13/Oct
2021
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Aguardando Sanção
Prazo para sanção: 03/11/2021