Ementa:
Acrescenta § 3º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a adequar o limite máximo para despesa de pessoal, estabelecido por aquela lei, com a exigência do artigo 60, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de realização de gasto mínimo com a remuneração de professores do ensino fundamental no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Iniciativa: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)

Não aprovada
27/Aug
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 362/2003

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

27/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Às CCJ e CAE.
27/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CCJ e CAE.
28/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante , para emitir relatório.
14/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de retirada do Projeto.
À SSCLSF.
14/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.157, de 2006, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada, em caráter definitivo da presente proposição.
A Presidência, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256, do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, DEFERE o Requerimento lido, e o projeto em tela vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino à Secretaria de Arquivo.
18/12/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)