Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Roberto Rocha (PSB/MA)

Em tramitação
17/Jun
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 366/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
17/06/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distriubição.
19/06/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/06/2015.
Último dia: 25/06/2015.
25/06/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador João Capiberibe.
22/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h10min, o relatório do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/07/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h50min, o Relatório reformulado do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
09/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador João Capiberibe lê o Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
13/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador João Capiberibe.
Anexei o Texto Final do PLS n° 366, de 2015.
Anexei o Ofício nº 135/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.21).
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
13/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 95, de 2017-CCJ.
14/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 95/2017 - CCJ
15/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/09/2017 a 22/09/2017
18/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
21/09/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
21/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, pela Secretaria Geral da Mesa, recurso para que a matéria seja leva ao Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Lasier Martins.
Prazo final para interposição de recurso: 22/09/2017
25/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 14, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 27/09/2017 a 03/10/2017
04/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
04/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, no dia 3 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.03.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 06.03.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 07.03.2018.
07/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN
Aprovado o projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN, de relator, nos termos dos pareceres, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
P.S 30/2018 - PLEN
P.S 29/2018 - PLEN
09/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 33).
14/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 244, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 34)
OFSF 244/2018
Autógrafo - PLS 366/2015
03/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
ATRSGM, atendendo solicitação.
03/04/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Circular SRI/PGR/Nº 003/2018, do Subprocurador-Geral da República, da Secretaria de Relações Institucionais - MPF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 35/46).
Ofício
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
14/Mar
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9768/2018

Situação: Apensado ao PL 8045/2010

14/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 244, de 2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 366, de 2015, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n" 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o contraditório no inquérito policial".
Inteiro Teor 1643979
14/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9768/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o contraditório no inquérito policial".
Inteiro Teor 1643970
21/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1645738
22/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 127 COL 01.
Inteiro Teor 1677262
22/03/2018
PL804510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado
Ação:
Recebimento pela PL804510.
06/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Inteiro Teor 1708769
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
Inteiro Teor 1713282
22/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Inteiro Teor 1713662
22/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Inteiro Teor 1713662
22/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Inteiro Teor 1713662
26/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Inteiro Teor 1714192
26/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Inteiro Teor 1714095
09/07/2019
PL804510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados
Ação:
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto