Projeto de Lei do Senado n° 372, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do Art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)

Vetada integralmente

27/Oct

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 372/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

27/10/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

27/10/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Texto inicial - PLS 372/2005; Legislação citada

28/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

31/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31/10/2005.
Último dia: 07/11/2005.

08/11/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

21/02/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído a Senadora Ideli Salvati, para emitir relatório.

12/07/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Ideli Salvatti com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/10/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria Incluída na Pauta da Comissão.

22/11/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado pela Senadora Ideli Salvatti.
Assina sem voto, o Senador Osmar Dias.
Anexei o Texto Final do PLS nº 372, de 2005, na CCJ (fls. nºs 20/28).
Anexei o Ofício nº 66/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 29).; Parecer

04/12/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

05/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

06/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 30 e 31, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

05/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.

12/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 17, de 2007- CCJ, Relatora: Senadora Ideli Salvatti , concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 66, de 22 de novembro de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com as Emendas nºs 1 e 3-CCJ..
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

13/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 14/02/2007 a 23/02/2007.

23/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

26/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.

01/03/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 34 a 38).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

01/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:50 hs.

01/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 39 a 43).

06/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 368 de 06/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 49).

15/04/2009: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, atendendo solicitação.

15/04/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00372 2005.

7/Mar

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 345/2007

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Tramitação

07/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. nº 368/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 372/05; Inteiro Teor 440664

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 345/2007, do Senado Federal-Romeu Tuma, que "disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências."; Inteiro Teor 440666

14/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 441644

14/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/03/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT.

16/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10712 COL 01.; Inteiro Teor 510470

21/03/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)

22/03/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)

02/04/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/05/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier; Inteiro Teor 458849

10/05/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 458849

16/05/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/05/2007: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 105/2007-CVT.

28/05/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEIC.

28/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

31/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 01 06 07 PAG 27893 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 543273

05/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1118/2007, pelo Deputado João Campos, que requer a revisão do despacho do PL nº 345/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 466910

06/06/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)

08/06/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)

20/06/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento nº 1118/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 345/07, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31669 COL 01.; Inteiro Teor 550942

28/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso nº 62, pelo Deputado João Campos, contra despacho exarado no Ofício n° 1192/07/SGM/P, que indeferiu a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para apreciação do Projeto de Lei n° 345/07.

24/08/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano; Inteiro Teor 495938

24/08/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 495938

29/08/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

29/08/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/08/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

31/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

31/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45363 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 560092

13/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

14/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)

02/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

17/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba; Inteiro Teor 587536

17/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 e pela rejeição da Emenda de nº 4.; Inteiro Teor 587536

04/08/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

16/09/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do REQ 74/2008 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 345/2007, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação."; Inteiro Teor 598384

08/10/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 3174/2008, pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, que requer revisão de despacho no sentido de que seja incluído exame de mérito para esta Comissão.; Inteiro Teor 601831

27/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 3.174/2008, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 345/2007 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para também se pronunciar quanto ao mérito da proposição.
DCD de 28/10/08 PÁG 47692 COL 02.; Inteiro Teor 639274

27/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: NOVO DESPACHO AO PL 345/07: CVT, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.; Inteiro Teor 607512

29/10/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 282/08 à CCJC encaminhando o Ofício n.º 1238/SGM/P/2008 e etiqueta com novo despacho para ser afixada nesta proposição.; Inteiro Teor 608129

03/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

03/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

06/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba; Inteiro Teor 611557

06/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 4.; Inteiro Teor 611557

13/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Roberto Magalhães.

25/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

09/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/12/08, PÁG 62142 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 655020

03/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2009)

16/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

17/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 129/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

18/02/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

19/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba; Inteiro Teor 639757

24/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

13/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 317/09/PS-GSE.

22/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.383/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2082 COL 01. Vol II/IV.; Inteiro Teor 909023

10/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 5/2011 DOU 11 01 2011 PAG 02 COL 03.

17/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 92/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

15/Apr

2009

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 372/2005

Situação: VETADA

Tramitação

15/04/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como ECD 00372 2005, proveniente do PLS 00372 2005.
anexei folhas de nºs 50 a 69.
À SSCLSF.

16/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei a fl. nº 70, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.

17/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 317/2009, de 13 do corrente, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2005 (nº 345/2007, naquela Casa), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

17/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

28/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.

30/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Pedro Simon, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.

20/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
************* Retificado em 20/05/2009*************
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.

01/10/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados nº 2, 3, 5 e 10 ao PLS nº 372, de 2005, e pela rejeição das demais.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

12/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

26/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às Emendas da Câmara dos Deputados nºs 2, 3, 5 e 10 e contrário às Emendas nºs 1, 4, 6, 7, 8, 9 e 11, oferecidas ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2005.; Parecer

27/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

27/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

28/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 79/80, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

31/05/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 635, de 2010 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados nºs 2, 3, 5 e 10 ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2005, e pela rejeição das demais.
À SCLSF.; Avulso de parecer

01/06/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

11/06/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado quadro comparativo (fls. 81 a 95).; Quadro Comparativo

15/12/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/12/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as Lideranças Partidárias)
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 5 e 10.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 6, 7, 8, 9 e 11, de parecer contrário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1731, de 2010-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
(Anexadas as fls. 96 a 101)

16/12/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:50 hs.

17/12/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls.102 a 107).

22/12/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 2382, de 21/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 292/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 108 a 115).
Anexado o Ofício SF n.º 2383, de 21/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 116).

11/01/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00005 de 2011).
DOU - 11/01/2011 PÁG. 00002 a 00003.
Vetado em 10/01/2011.
À SCLCN.

11/01/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada. VET 4/2011.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

18/09/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

11/Jan

2011

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 4/2011

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

11/01/2011: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00004 2011, aposto ao PLS - ECD 00372 2005 (PL 00345 2007, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

04/02/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 3 a 10, referentes à Mensagem nº 4, de 2011-CN (nº 5/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 372, de 2005.

08/02/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
************* Retificado em 21/02/2011*************
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

08/02/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18h50.

21/02/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício CN nº 93 de 17/02/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 11).
À SSCLCN.
************* Retificado em 21/02/2011*************
"Onde se Lê: ...Ofício CN nº 93"...
"Leia-se: ... Ofício CN nº 92"...

21/02/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 12 a 14 ao processo referente ao estudo do veto.
************* Retificado em 21/02/2011*************
Juntadas fls. 12 a 14, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC n° 14, de 2008).
************* Retificado em 21/02/2011*************
Juntadas fls. 12 a 14, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC n° 372, de 2005).

17/03/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 15 referente ao Ofício SGM/P nº 290, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

03/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

03/05/2011: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19h - Leitura do Veto Total nº 4, de 2011.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Eduardo Amorim, Antonio Carlos Valadares, Paulo Bauer, Itamar Franco.
DEPUTADOS: Jorge Boeira, Osmar Serraglio, Otavio Leite, Guilherme Campos.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 23 de maio de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 2 de junho de 2011.; Avulso inicial da matéria

13/05/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada a Convocação para Instalação da Comissão. Fls. 19.

17/05/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexados a Lista de Presença e o Termo da Reunião de Instalação convocada para 17-5-2011. Sem a presença de membros a reunião não foi realizada (às fls. 20 e 21).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.

17/05/2011: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 18/05/2011.

24/05/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, é a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

24/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria, em 24-5-2011, às 16hs.

30/08/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: .

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

28/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

13/09/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.; Cópia integral de Processo