Projeto de Lei do Senado n° 379, de 2016
Ementa:
Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
Iniciativa: Senador Roberto Muniz (PP/BA)
19/Oct
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 19/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 19/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
- 19/10/2016
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 21/10/2016
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 21/10/2016
Último dia: 27/10/2016
- 31/10/2016
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (21/10/2016 a 27/10/2016).
A matéria aguarda designação de relator.
- 10/11/2016
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
- 16/12/2016
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- O Sr. Relator, Senador Flexa Ribeiro, devolve o processo do PLS 379/2016 para juntada dos seguintes expedientes:
Ofício SEAPEC/GSE nº 167/2016, subscrito pelo Sr. Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária;
Ofício nº 735/2016, subscrito pelo Sr. Moacir Sopelsa, Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária;
Ofício GSAA/SAA nº 264/2016, subscrito pelo Sr. Arnaldo Jardim, Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e
Ofício nº 1829/2016/GAB SEC, subscrito pelo Sr. João Cruz Reis Filho, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, encaminhando sugestões ao Projeto de Lei do Senado 379/2016, atendendo solicitação da Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Ao Sr. Relator, Senador Flexa Ribeiro. - Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- 26/04/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 7ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Requerimento (RRA) nº 11/2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de audiência pública destinada à instrução do PLS 379/2016.
- Requerimento
- 10/05/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 11, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realiza Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 379/2016, que Disciplina o Repasse de Recursos Federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para apoio às ações de Defesa Agropecuária, com a participação do Sr. Luis Eduardo Pacifici Rangel - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Sra. Graciane Castro - Chefe da Divisão de Apoio à Governança do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Sr. Leomar Luiz Prezotto - Consultor em Agroindústria da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD); Sr. Inácio Afonso Kroetz - Presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (FONESA); Sr. Décio Coutinho - Coordenador de Sanidade Agropecuária da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Sr. Mário Nascimento - Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Sr. Armando Castro - Diretor de Pesquisa da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI); Sr. José Guilherme Tollstadius Leal - Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI), representante do Sr. Ernani Polo - Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Agricultura (CONSEAGRI).
- Nota Taquigráfica
- 06/07/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido, do Senador Flexa Ribeiro, o Relatório pela aprovação do PLS 379/2016, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/07/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/08/2017.
- 02/08/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 18ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência retira o PLS 379/2016 da Pauta, a pedido do Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/08/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido, do Senador Flexa Ribeiro, novo Relatório pela aprovação do PLS 379/2016, com cinco Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/09/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/09/2017.
- 19/09/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS 379/2016, com as Emendas nº 1-CRA a 5-CRA.
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos. - P.S 7/2017 - CRA
- 21/09/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/09/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
- 31/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Flexa Ribeiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das emendas 1 a 5 - CRA (fls. 66-71).
- Relatório Legislativo
- 03/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
- 07/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, a discussão da matéria é encerrada.
- 14/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 5-CRA-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 111/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 119/2017 - CAE
- 21/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres nºs 7/2017-CRA e 119/2017-CAE.
- 21/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 7, de 2017, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, relator senador Flexa Ribeiro, favorável, com as emendas de nº 1 a nº 5-CRA.
- Parecer nº 119, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável, acolhendo as emendas nº 1 a nº 5-CRA/CAE.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 111/2017-CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou a matéria, em decisão terminativa, com as emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis pra interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, pra que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 23/11/2017 a 29/11/2017
- 23/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Corele.
- 30/11/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 80 a 85).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 30/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 30/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 29 de novembro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 01/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.87 a 92).
- 06/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.303, de 06/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 93 a 99).
- OFSF 1303/2017
- Autógrafo - PLS 379/2016
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
6/Dec
2017
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 06/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício nº 1303/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2016, de autoria do Senador Roberto Muniz, constante dos autógrafos em anexo, que "Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária".
- Inteiro Teor 1629987
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9281/2017, pelo Senado Federal, que: "Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária".
- Inteiro Teor 1629946
- 21/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1635351
- 08/01/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR.
- 05/02/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 124 COL 01.
- Inteiro Teor 1645689
- 25/04/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA)
- 14/12/2018
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 16/04/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
- 21/08/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
- 21/08/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 16/06/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
- Inteiro Teor 2028951
- 16/06/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2028949
- 06/07/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
- Inteiro Teor 2039211
- 06/07/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2039209
- 04/08/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- A Deputada Soraya Manato fez a leitura do parecer.
- 04/08/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 05/08/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.
- Inteiro Teor 2052683
- 09/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 10/08/21 PAG 199, Letra A.
- Inteiro Teor 2071739
- 09/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/08/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 24/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
- 06/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto