Projeto de Lei do Senado n° 383, de 2016
Ementa:
Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e dá outras providências.
Iniciativa: Senador José Agripino (DEM/RN)
19/Oct
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 19/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 19/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
- 19/10/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 21/10/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/10/2016.
Último dia: 27/10/2016.
- 27/10/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 11/11/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 21/03/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido às 10h45 o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto e de cinco emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/03/2017.
- 28/03/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relatório é lido, e são adiadas a discussão e a votação.
- 12/04/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/04/2017.
- 18/04/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/04/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 20/04/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/04/2017.
- 25/04/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CE a 5-CE, relatados pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2016.
Anexado o Ofício nº 242/2017- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - P.S 8/2017 - CE
- 25/04/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 8/2017-CE.
- 26/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 8, de 2017-CE, relator Senador Antonio Anastasia, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 a 5-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 242/2017-CE, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1 a 5-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF
- 27/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 28/04/2017 a 05/05/2017
- 04/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 08/05/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- À SLSF.
- 08/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 08/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 5 de maio, o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão da redação final
- 08/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 17/05/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 17 e 18).
- 17/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência envia à publicação o texto final do presente projeto.
À Câmara dos Deputados. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 19/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 423, de 19/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
- Autógrafo - PLS 383/2016
- 15/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 15/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para comunicação do arquivamento.
- 18/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 92, de 2018, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do art. 163 combinado com o art. 164, § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, a matéria foi arquivada.
Ao Arquivo.
(Esse processado contém 24 (vinte e quatro) folhas.)
19/May
2017
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 19/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido 0 Ofício nº 423/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2016, de autoria do Senador José Agripino, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e estabelece critérios para sua concessão".
- Inteiro Teor 1561450
- 19/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7685/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e estabelece critérios para sua concessão.
". - Inteiro Teor 1561432
- 26/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-7064/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1562181
- 29/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 164 COL 01.
- Inteiro Teor 1581261
- 30/05/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 06/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7064/2017
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7229/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7685/2017 do PL 7064/2017".
- Inteiro Teor 1597046
- 25/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 7.229/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.229/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.685/2017 e 7.064/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
- 15/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7064/2017
- 06/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD
- Inteiro Teor 1665868
- 14/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 92/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
- Inteiro Teor 1669136
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto