Projeto de Lei do Senado n° 405, de 2013
Ementa:
Dispõe sobre a mediação extrajudicial.
Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
2/Oct
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 02/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A Presidência determina, nos termos do § 1º do art. 48, RISF, a tramitação em conjunto do PLS 405/2013 e do PLS 406/2013 e do PLS 517/2011.
À CCJ. - Texto inicial - PLS 405/2013
- Avulso inicial da matéria
- 03/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão e encaminhado ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011, 405 e 406, de 2013)
- 04/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/10/2013.
Último dia: 10/10/2013.
- 09/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 58ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls.18 a 21).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011 e 405 e 406, de 2013) - Requerimento.
- Requerimento.
- 11/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011, 405 e 406, de 2013)
- 16/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 22 a 25).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013) - Requerimento.
- Requerimento.
- Requerimento.
- 23/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, em aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013-CCJ, que requer a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fl. 26).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.) - Requerimento.
- 29/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 62° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ, 55, de 2013-CCJ, 58, de 2013-CCJ e 59, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Presidente da CCJ, e José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados: Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, representante do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo; Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Luiz Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Aldir Passarinho Júnior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Eduardo Suplicy e o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
- 31/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 64° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada a segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ; 55, de 2013-CCJ; 60, de 2013-CCJ e 65, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Sérgio Campinho, representante da Confederação Nacional da Indústria; Gabriela Ourivio Assmar, Advogada e Maristela Basso, Professora livre-docente da Universidade de São Paulo - USP. Usa da palavra o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
- 31/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2339/2013, da
Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, para tramitação
em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n° 434, de 2013 e 517, de 2011.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 405 e 406, de 2013)
- 31/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 517, de 2011 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 405 e 406, de 2013), e 434, de 2013.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
- 05/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.274, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, seja apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
- 07/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Plenário.
- 07/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando o desapensamento do PLS 406/2013 dos projetos com os quais tramita em conjunto: PLS 517/2011 e PLS 405/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
- 12/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.274, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013.
Ao Plenário.
************* Retificado em 12/11/2013*************
Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.274, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013.
Foi aprovado, em seguida, o Requerimento nº 1.305, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, que requer o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, dos demais projetos que tramitam em conjunto.
Ao Plenário.
- 13/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, deliberou sobre a aprovação do Requerimento no 1.274, de 2013, de tramitação conjunta. O Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramitava em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2013, e as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 59 minutos.
Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Presidente desta Comissão, para emitir relatório (Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011, 405 e 434, de 2013)
- 20/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16 horas e 22 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta, a qual aproveita, de forma harmônica, dispositivos e contribuições do PLS nº 405, de 2013 e do PLS n° 434, também de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, 405 e 434, de 2013) - Relatório Legislativo
- 21/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 18h50 Relatório reformulado pelo Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, de modo a aproveitar dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013) - Relatório Legislativo
- 25/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013)
- 29/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 70ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel, que concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Vital do Rêgo aos membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 434 e 405, de 2013)
************* Retificado em 10/12/2013*************
Onde se lê "70ª Reunião Ordinária, realizada nesta data", leia-se "70ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/11/2013".
- 03/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h15, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Pedro Taques, ao PLS n° 517, de 2011. Encaminhadas cópias das emendas ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs 517, de 2011; 405 e 434, de 2013).
- 10/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h30, as Emendas nº 3 a 5, de autoria do Senador Gim, ao PLS n° 517, de 2011. Encaminhadas cópias das emendas ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
- 11/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h50 Adendo ao Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta, aproveitando, de forma harmônica, dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013, e ainda incorporando, com ajustes de redação e de técnica legislativa, as sugestões ofertadas pela Advocacia-Geral da União, tendo assim por prejudicadas as Emendas nº 3, 4 e 5, e acolhendo, com ajustes, a Emenda nº 1 e, parcialmente, a Emenda nº 2.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013) - Relatório Legislativo
- 11/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, relatado pelo Senador Vital do Rêgo. Ficam prejudicados os Projetos de Lei nº 405 e 434, de 2013, e 517, de 2011, com suas respectivas emendas. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 420/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013)
À SSCLSF. - Parecer
- 12/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 18:30h.
Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 420/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de substitutivo ao PLS 517/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas, até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 13/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h40. Matéria incluída na Pauta, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 434 e 405, de 2013)
- 16/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Armando Monteiro, oferecidas em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013.)
- 17/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as emendas nº 4 e 5, de autoria do Senador Francisco Dornelles, oferecidas em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013.)
- 18/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável às Emendas nº 1 a 5 ao Substitutivo.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
- 18/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 5-CCJ, relatado pelo Senador Vital do Rêgo, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 517, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 423/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013) - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 18/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada às fls.158/159, legislação citada do parecer.
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1, de 2014 – CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 423, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 5 -CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 405 e 434, de 2013), seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 05/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 05/02/2014 a 11/02/2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto.
- 12/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso, ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto.
- 12/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição do recurso.
O presente projeto, prejudicado, vai ao Arquivo. (O PLS 517/2011, que tramitava em conjunto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados)
- 18/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada