Projeto de Lei do Senado n° 427, de 2009
Ementa:
Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agencia Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial desses recursos energéticos, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos.
Iniciativa: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
23/Sep
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 23/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 23/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA. - Avulso inicial da matéria
- 24/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 30/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 30/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do dia 29/09/2009, a Presidência comunica ao Plenário que deixou de constar, na publicação da Ordem do Dia do Senado Federal, a abertura de prazo para emendas, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Neste sentido, a Presidência determina a abertura do referido prazo a partir do dia 29/09/2009.
À CMA.
- 01/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30.09.2009
Último dia: 05.10.2009
- 15/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 05.10.2009, não foram oferecidas emendas.
- 21/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
- 09/12/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. Cícero Lucena, com relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 11/12/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 45ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 15/12/2009.
- 15/12/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 45ª reunião ordinária da CMA, realizada em 15/12/2009.
- 15/12/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria retorna ao Relator, Senador Cícero Lucena, para reexame.
Anexada minuta de parecer (fls. 29 e 30).
- 25/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator na presente data, com relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 22/06/2010.
- 29/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 22/06/2010, foi cancelada.
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 29/06/2010.
- 05/07/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 29/06/2010, foi cancelada.
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 06/07/2010.
- 06/07/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 06/07/10, a Comissão aprova o Relatório, de autoria do Senador Cícero Lucena, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto (fls. 29/31).
À CI, para apreciação em decisão terminativa. - Parecer
- 07/07/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 04/08/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Antonio Carlos Valadares distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 04/08/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para relatar a presente matéria.
- 21/10/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de Parecer pela Aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta. - Relatório Legislativo
- 18/11/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, a pedido, para reexame da matéria.
- 08/12/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/12/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal. (Final da 53ª Legislatura)
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
- 11/01/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 29/03/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Antonio Carlos Valadares, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vania
Presidente
- 06/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 22/09/2011.
- 22/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi concedida vista coletiva nos termos do Art. 132, § 4º do RISF.
- 27/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 29/09/2011.
- 28/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexada uma emenda de autoria do Senador Walter Pinheiro (às fls 43 e 44).
- EMENDA 1 - PLS 427/2009
- 29/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator, para reexame.
Ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares.
- 04/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antônio Carlos Valades, com nova minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
************* Retificado em 01/12/2011*************
Devolvido pelo Relator, Senador Antônio Carlos Valadares, com nova minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. - Relatório Legislativo
- 19/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 20/10/2011.
- 20/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Inácio Arruda, foi lido o Relatório e adiadas a discussão e votação da matéria.
- 26/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 27/10/2011.
- 27/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 09/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 10/11/2011.
- 10/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Coimissão nesta data, a matéria é adiada.
- 16/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 17/11/2011
- 17/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 21/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 23/11/2011.
- 23/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria adiada, em virtude do cancelamento da 55ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 23/11/2011.
- 23/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 24/11/2011.
- 24/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 29/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 01/12/2011.
- 01/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 19/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 20/12/2011.
- 20/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 20/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 22/12/2011.
- 22/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 07/02/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 09/02/2012.
- 09/02/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 427, de 2009. Fica prejudicado o Projeto e a emenda a ele oferecida.
Anexado Ofício 010 / 2012 - CI, da Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, comunicando, nos termos do § 2º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovoção do Substitutivo.
A matéria irá a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. - Parecer
- 09/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 10, de 2012, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- 09/02/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 06/03/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 08/03/2012.
- 08/03/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido apresentadas emendas durante a discussão em Turno Suplementar, o Substitutivo é definitavemente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado à fl. 54 o Texto Final da matéria.
Anexado à fl. 55 o Ofício nº 23/2012-CI, de autoria da Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, comunicando o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do do § 2º do art. 91 do Regimento Interno, a decisão da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 08/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12:10h.
- 09/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls 57/62, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CMA e CI.
- 14/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
- nº 150, de 2012-CMA, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação.
- nº 151, de 2012-CI, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 23/2012-CI, comunicando a adoção do Substitutivo, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Avulso de parecer
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/03/2012 a 22/03/2012.
- 22/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 64 a 66) e texto final revisado (fls. 67 e 68).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 23/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 26/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:27 hs.
- 27/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.71 e 72)
- 29/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 435 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 73 a 75).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 73 a 75)"...
Leia-se:..."(fls. 100 a 1004)".. - Autógrafo - PLS 427/2009
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
29/Mar
2012
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 29/03/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 435/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lej do Senado nº 427, de 2009, de autoria da Senadora Rosalha Ciarlini, que "Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Aguas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilïdade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços".
- Inteiro Teor 976793
- 29/03/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9675 COL 01.
- Inteiro Teor 1011061
- 29/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3593/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso ao caput do art, 8° da Lei n° 9,478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Aguas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao capnt do art. 4° da Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços".
- Inteiro Teor 976794
- 19/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
- 19/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 981258
- 26/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 26/04/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pel a CME.
- 09/05/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
- 10/05/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)
- 23/05/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/07/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
- Inteiro Teor 1012814
- 12/07/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1012814
- 08/08/2012
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 08/08/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/08/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 09/08/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 10/08/12 PÁG 29122 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1030379
- 23/05/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- 24/05/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
- 11/06/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
- Inteiro Teor 1262124
- 20/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade.
- Inteiro Teor 1262124
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão
- 01/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
- 02/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
- 14/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
- 23/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
- 24/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2024)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto