Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2007
Ementa:
Acrescenta artigos à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para garantir a posse de área pública urbana a beneficiários de assentamento de baixa renda nas condições que especifica e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
6/Aug
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 06/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CDR, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 435/2007
- Legislação citada
- 07/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando abertura do prazo de recebimento de emendas
- 08/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Primeiro dia: 08.08.2007
Último dia: 14.08.2007
- 17/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. A Senadora Fátima Cleide, para relatar.
- 17/11/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/03/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Fátima Cleide não mais integrar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- 10/03/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, distribui a presente proposição ao Senador Antônio Carlos Valadares para emitir relatório.
- 15/04/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/05/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, extraordinária, agendada para o dia 20.05.2009.
- 20/05/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 8ª Reunião da Comissão, realizada dia 20/05/2009, e foi adiada.
- 02/06/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, extraordinária, agendada para o dia 03.06.2009.
- 03/06/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na 10ª Reunião da Comissão, realizada dia 03/06/2009, e foi adiada.
- 22/06/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/06/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 12ª Reunião da Comissão, realizada em 24/06/09, e foi adiada.
- 30/06/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/07/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 13ª Reunião da Comissão, realizada em 1º/07/09, e foi retirada de pauta a pedido do Relator, para reexame do Relatório.
Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares.
- 01/07/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, para reexame do Relatório.
Encaminhada ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares.
- 02/07/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/07/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 14ª Reunião da Comissão, realizada em 08/07/09, e foi adiada.
- 14/07/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/07/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 15ª Reunião da Comissão, realizada em 15/07/09, e foi adiada.
- 04/08/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/08/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 16ª Reunião da Comissão, realizada em 05/08/09, e foi adiada.
- 18/08/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/08/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na 18ª Reunião da Comissão, realizada dia 19/08/09, e foi adiada.
- 01/09/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/09/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 20ª Reunião da Comissão, realizada em 02/09/09, e foi adiada.
- 22/09/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/09/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na 21ª Reunião da Comissão, realizada dia 23/09/09, e foi adiada.
- 28/09/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/09/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na 22ª Reunião da Comissão, realizada dia 30/09/09, e foi adiada.
- 13/10/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/10/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Neuto de Conto, designa Relator ad hoc o Senador Roberto Cavalcanti. Após a leitura do Relatório, a Comissão delibera no sentido de adiar a discussão e a votação da Matéria.
- 27/10/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/10/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 26ª Reunião da Comissão, realizada em 28/10/09, e foi adiada.
- 09/11/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/11/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 27ª Reunião da Comissão, realizada em 11/11/09, e foi adiada.
- 16/11/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/11/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 28ª Reunião da Comissão, realizada nos dia 17 e 18/11/09, e foi adiada.
- 27/11/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/12/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão Aprova a Declaração de Prejudicialidade ao Projeto por 9 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Obs.: Em 14/10/09 o Senador Roberto Cavalcanti foi designado Relator "ad hoc".
À SCLSF. - Parecer
- 03/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. 38, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CDR.
- 09/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.308, de 2009-CDR, Relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, pela declaração de prejudicialidade.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 09/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
- 28/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada