Projeto de Lei do Senado n° 44, de 1951
Ementa:
Manda o cidadão, chamado a exercer função pública ou administrativa de relevante importância, fazer declaração circunstanciada de seus bens.
Iniciativa: Senador Carlos Saboya (-/-)
25/Oct
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 25/10/1951
- -
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 10/12/1951
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 1319 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- 21/01/1952
- -
- Ação:
- Discussão Preliminar. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça em virtude de uma emenda. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 12/02/1952
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 81 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda, tornando constitucional o Projeto. Relator: João Villasboas.
- 15/02/1952
- -
- Ação:
- Votação em discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- 28/03/1952
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 285 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. À Comissão de Finanças.
- 30/10/1953
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 1389 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Othon Mader. Apresenta voto em separado o Senador Carlos Lindemberg.
- 06/04/1954
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 94 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Vivaldo Lima.
- 19/04/1954
- -
- Ação:
- 2ª Discussão. Após falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Alfredo Neves, Joaquim Pires, Ismar de Góes e Othon Mader, são rejeitados o substitutivo e o Projeto. Apresentam voto em separado os Senadores Othon Mader, Attilio Vivacqua e Kerginaldo Cavalcantti.
- 20/04/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada