Projeto de Lei do Senado n° 449, de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para o recebimento de benefício do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola".
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
9/Aug
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. - Texto inicial - PLS 449/2007
- Legislação citada
- 10/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 10/08/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
- 17/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 29/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído a Senadora Marisa Serrano, para relatar.
- 09/10/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 27/05/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em 27/05/2008, a Senadora Ideli Salvatti apresenta duas emendas ao projeto, anexadas às fls. 07 e 08.
Ao gabinete da relatora, Senadora Marisa Serrano, para análise das emendas apresentadas.
- 17/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluido em pauta.
Anexado às fl. 09 a 11o primeiro parecer oferecido. - Relatório Legislativo
- 12/05/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista a Senadora Fátima Cleide, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 04/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 12 (doze) votos favoráveis o presente projeto de autoria do Senador Cristovam Buarque, na forma de emenda substitutiva nº 01-CE de autoria da Senadora Marisa Serrano, incorporando as emendas apresentadas pela Senadora Ideli Salvatti, com a abstenção da Senadora Fátima Cleide e o voto contrário do Senador Eduardo Suplicy.
A matéria será incluída em pauta na próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 17, ofício do Senhor Presidente, Senador Flávio Arns, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo.
Anexado à fl. 18, emenda da Senadora Fátima Cleide para ser apreciada em turno suplementar.
A emenda é encaminhada ao gabinete da relatora, Senadora Marisa Serrano, para análise.
- 04/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 63/2009-CE, informando que a matéria será apreciada em turno suplementar naquela Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão em turno suplementar, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE.
- 08/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
- 09/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
- 25/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao Gabinete da Senadora Marisa Serrano, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 19/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em 19/11/2009, devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela rejeição da emenda nº 01 de autoria da Senadora Fátima Cleide e pela aprovação do Substitutivo na forma como foi aprovado em primeiro turno.
A matéria encontra-se em condição de ser reincluída em pauta. - Relatório Legislativo
- 08/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova, em turno suplementar, por (14) quatorze votos favoráveis, o substitutivo de autoria da Senadora Marisa Serrano e rejeita a emenda de autoria da Senadora Fátima Cleide, por (14) quatorze votos favoráveis.
Anexado à fl. 27, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Augusto Botelho, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo em turno suplementar. - Parecer
- 10/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 10/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CE.
- 14/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.511, de 2009-CE, relatora Senadora Marisa Serrano, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CE); e
nº 2.512, de 2009-CE, relatora Senadora Marisa Serrano, apresentado em turno suplementar, concluindo pela rejeição da emenda apresentada.
Leitura do Ofício nº 282/2009, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação, em turno suplementar, do substitutivo apresentado à matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/12/2009 a 22/12/2009.
- 22/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 13/01/2010*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 13/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:59 hs.
- 15/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 31)
- 27/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 02/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 03/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Esta ação ocorreu na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/02/2010.
- 03/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 05/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 137, de 03/02/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
- Autógrafo - PLS 449/2007
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
4/Feb
2010
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 04/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 137/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 449, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos beneficios do 'Programa Bolsa Família".
- Inteiro Teor 732546
- 04/02/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei nº 6747/2010, do Senado Federal - Cristovam Buarque, que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família".
- Inteiro Teor 732545
- 12/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 732905
- 22/02/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3050 COL 01.
- Inteiro Teor 779234
- 22/02/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 23/03/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
- 24/03/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
- 08/04/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 01/07/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
- Inteiro Teor 785631
- 01/07/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 785631
- 08/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento da Deputada Fátima Bezerra.
- 15/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 07/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
- 08/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
- 26/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/05/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 19/05/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- 15/06/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
- Inteiro Teor 889114
- 15/06/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 889114
- 03/08/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Dep. Waldenor Pereira.
- 10/08/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 04/07/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista ao Deputado Alex Canziani.
- 10/07/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 11/12/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
- Inteiro Teor 1048559
- 12/12/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Adiada a votação a pedido da Relatora.
- 17/04/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), Dep. Francisco Praciano (PT-AM) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
- 17/04/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal, Reginaldo Lopes, Alex Canziani, Fátima Bezerra, Francisco Praciano, Glauber Braga, Waldenor Pereira, Artur Bruno, Leopoldo Meyer, Jean Wyllys, Pedro Uczai, Gabriel Chalita, Professor Sérgio de Oliveira e Iara Bernardi
- 17/04/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
- 17/04/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição.
- Inteiro Teor 1078286
- 17/04/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CE, pelo Dep. Waldenor Pereira
- 17/04/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Waldenor Pereira contra os votos dos Deputados Stepan Nercessian, Mara Gabrilli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Costa Ferreira e Paulo Rubem Santiago. O parecer do Relator, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, passou a constituir Voto em Separado.
- 09/05/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/05/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 10/05/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/5/2013, PÁG 16570 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1116115
- 01/07/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
- 08/07/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2013)
- 06/08/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/03/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 11/03/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PROS-PR)
- 03/06/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PROS-PR).
- Inteiro Teor 1258896
- 03/06/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PROS-PR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1258896
- 13/04/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 22/09/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
- Inteiro Teor 1388974
- 22/09/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1388974
- 11/05/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Benedita da Silva, Erika Kokay e Jean Wyllys.
- 11/05/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
- Inteiro Teor 1456659
- 17/05/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 21/06/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- À SGM, Ofício nº 88/16-CSSF, comunicando divergência de pareceres.
- Inteiro Teor 1470164
- 21/06/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Odorico Monteiro, Assis Carvalho, Zenaide Maia, Jorge Solla, Ivan Valente e Angela Albino, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla.
- 22/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 23/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 113 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1489505
- 29/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 88/16, da CSSF, comunicando que o PL n. 6.747/2010 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família.
- 05/07/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.747/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
- Inteiro Teor 1474266
- 10/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 05/07/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1576384
- 05/07/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1576380
- 05/07/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1576380
- 09/08/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 10/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 14/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD do dia 15/08/17 PÁG 276 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1604749
- 19/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
- 17/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
- Inteiro Teor 1610050
- 17/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1610050
- 07/08/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Marcos Rogério.
- 07/08/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 08/08/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/08/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 287 COL 01., Letra D.
- Inteiro Teor 1702167
- 02/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 662/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. ".
- Inteiro Teor 2162968
- 05/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 662/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 662/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 44/2007, n. 1.579/2007, n. 1.839/2007, n. 2.637/2007, n. 3.520/2008, n. 4.101/2008, n. 4.348/2008, n. 5.691/2009, n. 6.021/2009, n. 6.312/2009, n. 6.509/2009, n. 6.747/2010, n. 6.881/2010, n. 489/2011, n. 1.409/2011, n. 4.073/2012, n. 4.766/2012, n. 5.786/2013, n. 6.012/2013, n. 6.941/2013, n. 8.069/2014, n. 8.148/2014, n. 8.182/2014, n. 1.369/2015, n. 1.994/2015, n. 1.974/2015, n. 2.105/2015, n. 2.219/2015, n. 3.035/2015, n. 3.227/2015, n. 3.888/2015, n. 3.994/2015, n. 4.957/2016, n. 5.403/2016, n. 8.010/2017, n. 8.140/2017, n. 9.706/2018, n. 9.785/2018, n. 10.947/2018, n. 6.072/2019, n. 41/2020, n. 512/2020, n. 745/2020, n. 1.102/2020, n. 1.350/2020, n. 1.503/2020, n. 1.942/2020, n. 2.097/2020, n. 2.492/2020, n. 3.746/2020, n. 3.933/2020, n. 4.028/2020, n. 54/2021, n. 1.053/2021, n. 1.968/2021, n. 2.120/2021e n. 2.820/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.Com base nos mesmos fundamentos, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.022/2011, n. 5.863/2013, n. 7.297/2014, n. 1.315/2015, n. 3.084/2015, n. 9.634/2018, n. 345/2020, n. 681/2020, n. 1.145/2020 e n. 2.129/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.685/2007 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.528/2011 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Apense o Projeto de Lei n. 6.370/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.521/2016. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.521/2016 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.086/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.729/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.685/2007: CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.528/2011: CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.521/2016: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.086/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.729/2020: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.061/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
Último Despacho
05/05/2022 - Defiro parcialmente o Requerimento n. 662/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 44/2007, n. 1.579/2007, n. 1.839/2007, n. 2.637/2007, n. 3.520/2008, n. 4.101/2008, n. 4.348/2008, n. 5.691/2009, n. 6.021/2009, n. 6.312/2009, n. 6.509/2009, n. 6.747/2010, n. 6.881/2010, n. 489/2011, n. 1.409/2011, n. 4.073/2012, n. 4.766/2012, n. 5.786/2013, n. 6.012/2013, n. 6.941/2013, n. 8.069/2014, n. 8.148/2014, n. 8.182/2014, n. 1.369/2015, n. 1.994/2015, n. 1.974/2015, n. 2.105/2015, n. 2.219/2015, n. 3.035/2015, n. 3.227/2015, n. 3.888/2015, n. 3.994/2015, n. 4.957/2016, n. 5.403/2016, n. 8.010/2017, n. 8.140/2017, n. 9.706/2018, n. 9.785/2018, n. 10.947/2018, n. 6.072/2019, n. 41/2020, n. 512/2020, n. 745/2020, n. 1.102/2020, n. 1.350/2020, n. 1.503/2020, n. 1.942/2020, n. 2.097/2020, n. 2.492/2020, n. 3.746/2020, n. 3.933/2020, n. 4.028/2020, n. 54/2021, n. 1.053/2021, n. 1.968/2021, n. 2.120/2021e n. 2.820/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.Com base nos mesmos fundamentos, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.022/2011, n. 5.863/2013, n. 7.297/2014, n. 1.315/2015, n. 3.084/2015, n. 9.634/2018, n. 345/2020, n. 681/2020, n. 1.145/2020 e n. 2.129/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.685/2007 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.528/2011 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Apense o Projeto de Lei n. 6.370/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.521/2016. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.521/2016 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.086/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.729/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.685/2007: CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.528/2011: CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.521/2016: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.086/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.729/2020: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.061/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].".
- 05/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2022)
- 18/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/05/2022 22:40:37. Não foram apresentados recursos.
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado
Fase cancelada