Projeto de Lei do Senado n° 47, de 2010
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre o tamanho das dependências destinadas à moradia dos funcionários de condomínio e dos empregados domésticos.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
2/Mar
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 02/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CDH. - Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 03/03/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 04/03/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 04/03/2010
Último dia: 10/03/2010.
- 11/03/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Senador Cristovam Buarque Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, designa o Senador Jose Nery relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Jose Nery.
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador José Nery com Minuta do Relatório (fls.7 a 10) concluindo pela Aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
************* Retificado em 05/01/2011*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 05/01/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
- 02/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Cyro Miranda.
- 20/04/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cyro Miranda, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 15 a 19. - Relatório Legislativo
- 12/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Cyro Miranda, favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 01, 02, 03 e 04-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Juntei o Parecer fls. 20-25.
À CAS, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- EMENDA 1 / CDH - PLS 47/2010
- EMENDA 2 / CDH - PLS 47/2010
- EMENDA 3 / CDH - PLS 47/2010
- EMENDA 4 / CDH - PLS 47/2010
- 13/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
- 14/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 4-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/03/2012.
- 28/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
Matéria pronta para a pauta na comissão.
- 03/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Rita, para reexame do Relatório.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 02/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 02/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Marcelo Crivella e outros.
- 03/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimenot nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 03/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
- 10/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 96, de 2015.
O Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2010, uma vez que já se encontra instruído pela CDH, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
- 11/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 13/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Maria do Carmo Alves Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 04/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 566/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fl. 43).
- 20/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h15, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador José Pimentel.
- 29/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1105, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 47 de 2010; com o PLS nº 270 de 2011 (que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 57/2011; PLS nº 516/2011; PLS nº 565/2011 e PLS nº 70/2011); o PLS nº 80 de 2013; e o PLS nº 54 de 2013; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 29/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguradando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1105, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 47 de 2010; com o PLS nº 270 de 2011 (que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 57/2011; PLS nº 516/2011; PLS nº 565/2011 e PLS nº 70/2011); o PLS nº 80 de 2013; e o PLS nº 54 de 2013.
- 05/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.105, de 2015, de tramitação conjunta.
Passam a tramitar em conjunto o PLC nº 57/2011 e os PLS nºs 47/2010, 70/2011, 270/2011, 516/2011, 565/2011, 54/2013 e 80/2013..
Ao exame da CDH, CCJ e CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
- 06/11/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 02/12/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF para atender o Of. SF nº 1.774/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento apresentado pelo Senador Marcelo Crivella de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 47/2010.
Juntei o OF.SF/1774/2015 e cópia do Requerimento às fls. 45 e 46.
À SSCLSF.
- 02/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Marcelo Crivella de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nºs 47, de 2010 daqueles a ele apensados (tramita em conjunto com o Projetos de Lei da Câmara nº 51, de 2011; Projetos de Lei Senado nºs 70, 270, 516 e 565, de 2011; 54 e 80, de 2013).
- 03/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1395, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando o despaensamento do PLS 47/2010.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 04/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.395, de 2015, do Senador Marcelo Crivella, solicitando o desapensamento do PLS nº 47, de 2010.
Votação, em turno único.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada