Projeto de Lei do Senado n° 473, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos.
Iniciativa: Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
13/Jul
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) - Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 14/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2015 a 04/08/2015.
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 818, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
- 16/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 464, de 2015-CDIR, relator Senador Vincentinho Alves)
À Câmara dos Deputados. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 21/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 13).
- 04/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 966, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
- Autógrafo - PLS 473/2015
- 09/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 09/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 2407, de 2015, que comunica o arquivamento do presente Projeto, uma vez que foi declarado prejudicado pela Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados em consequência de matéria de igual teor sido deliberada por esta Casa quando da apreciapção do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5735, de 2013 - iniciativa que deu origem à Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.
4/Aug
2015
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 04/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 966/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2015, de autoria da Comissão da Reforma Política do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir que órgão de imprensa contrate entidade ou empresa para rea]izar pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que tenha prestado serviços a partidos políticos, candidatos ou órgãos ou cntidades da administração pública direta ou indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".
- Inteiro Teor 1367046
- 04/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2520/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir que órgão de imprensa contrate entidade ou empresa para realizar pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que tenha prestado serviços a partidos políticos, candidatos ou órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".
- Inteiro Teor 1366747
- 11/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1367831
- 12/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 366 COL 01.
- Inteiro Teor 1395002
- 12/08/2015
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 13/08/2015
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
- 16/09/2015
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
- Inteiro Teor 1386728
- 16/09/2015
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1386728
- 23/09/2015
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Rômulo Gouveia.
- 30/09/2015
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Sóstenes Cavalcante
- 30/09/2015
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pelo arquivamento.
- Inteiro Teor 1394266
- 30/09/2015
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 02/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM, Of. 248/2015 - CCTCI comunicando a prejudicialidadde deste.
- Inteiro Teor 1395001
- 02/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 248/2015, da Pres. da CCTCI, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 2520/2015, nos termos do art.164, inciso II, do RICD.
- 08/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado
- 08/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquive-se o Projeto de Lei n. 2520/2015, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao autor. Publique-se.
- Inteiro Teor 1398149
Fase cancelada