Projeto de Lei do Senado n° 486, de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a associação de Municípios.
Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Norma Gerada: Lei nº 14.341 de 18/05/2022
Sancionada com vetos
6/Dec
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
************* Retificado em 07/12/2017*************
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
- 07/12/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 08/12/2017
Último dia: 14/12/2017
- 15/12/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas
- 06/02/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Simone Tebet relatora da matéria.
- 20/12/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/03/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Simone Tebet, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/04/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 08/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Lasier Martins, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 12-16).
- Relatório Legislativo
- 16/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2019.
- 21/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
- 29/08/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Lasier Martins, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 17-28).
- Relatório Legislativo
- 12/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/09/2019.
- 17/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
- 17/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Lasier Martins, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ. - P.S 56/2019 - CAE
- 17/09/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 10/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 13h35min, o relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com oito Subemendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/02/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Fagundes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/06/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia do dia 24/06/2021.
- 23/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre.
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 2 PLEN - PLS 486/2017
- 30/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 1º.07.2021.
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1727/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada em definitivo do requerimento SF216045545484 de sessão de debates temáticos sobre a presente matéria.
- RQS 1727/2021
- 01/07/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1727/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada em definitivo do Requerimento registrado sob o SEDOL nº SF - 2160455454/84 de Sessão de Debates Temáticos sobre a presente matéria.
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 3 PLEN - PLS 486/2017
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 8, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 7 PLEN - PLS 486/2017
- EMENDA 8 PLEN - PLS 486/2017
- EMENDA 4 PLEN - PLS 486/2017
- EMENDA 5 PLEN - PLS 486/2017
- EMENDA 6 PLEN - PLS 486/2017
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 9 PLEN - PLS 486/2017
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 10 PLEN - PLS 486/2017
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h.
Foram apresentadas 10 emendas. - Avulso de emendas
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 01/07/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/07/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 a 10 - PLEN.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1727/2021)
- 02/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo de emendamento, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 03/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.08.2021.
- 04/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre, às 18h:32.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre, às 18h:47.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 05/08/2021)
A matéria teve a sua apreciação adiada para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, 10.08.2021.
- 09/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2021.
- 10/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre, às 13:40.
- Relatório Legislativo
- 10/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/08/2021)
A matéria teve a sua apreciação adiada.
- 12/08/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FNP nº 505/2021, da Frente Nacional de Prefeitos-FNP.
- Ofício
- 18/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa semipresencial de 19.08.2021.
- 19/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021)
Apreciação adiada.
- 03/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.
- 06/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Retirado da pauta.
- 07/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 07/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 11 PLEN - PLS 486/2017
- 13/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.
- 14/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 11. - Avulso de emendas
- 14/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
- Relatório Legislativo
- 14/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
- Relatório Legislativo
- 14/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 15/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.
- 15/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 11-PLEN.
Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 354/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 12-PLEN, que acolhe total ou parcialmente as Emendas nºs 3 a 10-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs 2 e 11–PLEN, restando prejudicada a Emenda nº 1–CAE.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 12-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 355/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
À Câmara dos Deputados. - P.S 355/2021 - PLEN
- P.S 354/2021 - PLEN
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 20/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 865, de 20/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 865/2021
- Autógrafo - PLS 486/2017
- 09/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o ofício nº 291, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.576, de 2021 (PLS nº 486, de 2017).
Ao Arquivo.
20/Dec
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 865/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 486, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios".
- Inteiro Teor 2128509
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4576/2021, pelo Senado Federal (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". - Inteiro Teor 2128416
- 02/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2130619
- 04/02/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 902
- Inteiro Teor 2169407
- 08/02/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 14/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 105/2022, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”".
- Inteiro Teor 2134998
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 105/2022 do Sr. Benes Leocádio que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 105/2022.
- 31/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/04/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memorando nº 051/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
- Inteiro Teor 2155072
- 05/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
- Inteiro Teor 2158419
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
- Inteiro Teor 2158422
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/04/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Conforme Memorando nº 51/2022 - COPER, que informa sobre a aprovação do regime de urgência para esta proposição, devolvido à CCP.
- 20/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
- 27/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 642/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Redação n. 2 apresentada ao Projeto de Lei n. 4576/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL).
- Inteiro Teor 2161888
- 27/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
- Inteiro Teor 2174785
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2161552
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2161553
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 6.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2161509
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 2161510
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 384; não: 5; total: 389.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PCdoB: emenda de plenário n. 6 (art. 161, II).
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário com parecer pela rejeição.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emenda de Plenário.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 3.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas de Redação n°s 1 e 3.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PL 4.576-A/2021).
- 27/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
- Inteiro Teor 2161286
- 27/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 642/2022, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "
Requer a retirada de tramitação da emenda de redação nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.576, de 2021
". - Inteiro Teor 2161458
- 27/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
- Inteiro Teor 2161505
- 28/04/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 28/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 252/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2161886
- 28/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2161887
- 05/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 291/2022/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2165257
- 18/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14341/2022. DOU 19/05/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 237/22-PE). Razões do veto: DOU 19/05/22 PÁG 04 COL 01.
28/Apr
2022
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
19/May
2022
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 19/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/05/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 237 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017 (nº 4.576/2021, na Câmara dos Deputados). (5 dispositivos vetados)
- 19/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 237, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de junho de 2022. - VET 23/2022
- 19/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/05/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/06/2022 - Calendário
- 20/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de maio de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 05/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos no Senado Federal os dispositivos 23.22.001 a 23.22.005, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 270, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 486, de 2017.
À COARQ. - OFCN 270/2022
- MPCN 105/2022