Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.

Iniciativa: Senador Roberto Muniz (PP/BA)

Em tramitação
6/Dec
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 488/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
07/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
07/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h50min, o relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data,o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
P.S 7/2018 - CCJ
21/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
23/02/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/02/2018 a 02/03/2018. Perante a Mesa.
23/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/02/2018 a 02/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
23/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
05/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 2 de março o prazo para oferecimento de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas..
O presente Projeto de Lei será incluído em ordem do Dia oportunamente.
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.03.2018.
Discussão, em turno único.
21/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à SLSF.
21/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.04.2018.
Discussão, em turno único.
04/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***Detalhamento da Ação Legislativa***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
Avulso de redação final
P.S 53/2018 - PLEN
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23 a 25).
11/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 441, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 29).
OFSF 441/2018
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/Apr
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 494/2018

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

11/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 441/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 488, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Roberto Muniz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o encaminhamento de proposições legislativas que instituem políticas públicas".
Inteiro Teor 1651221
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 494/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o encaminhamento de proposições legislativas que instituem políticas públicas.
".
Inteiro Teor 1651186
03/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-29/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1655885
03/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-29/2011.
Inteiro Teor 853718
04/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/18 PÁG 18 COL 01.
Inteiro Teor 1688242
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto