Projeto de Lei do Senado n° 493, de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para regulamentar a emissão de conteúdos voltados ao público infanto-juvenil e proibir a publicidade direcionada a crianças no horário diurno.
Iniciativa: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
26/Nov
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 26/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
- 26/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 27/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 16 horas e 17 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/11/2013.
Último dia: 04/12/2013.
- 04/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 2708/2013-Presidência, referente a requerimento, formulado pelo Senador Gim, de tramitação em conjunto dos PLS nº 360, de 2012, e 493, de 2013.
À SSCLSF.
- 12/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h20.
Aguardando leitura de requerimento do Senador Gim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013.
A leitura se dará quando ambas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
- 17/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1492, de 2013, de autoria do Senador Gim, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 360/2012 e PLS 493/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
- 18/12/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 06/02/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião realizada no dia 06.02.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.492, de 2013, do Senador Gim, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012, e 493, de 2013.
Ao Plenário.
- 12/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.492, de 2013, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, passam a tramitar em conjunto.
Leitura do Requerimento nº 74, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solcita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2012), seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGLSF.
- 17/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/2/2014, o Requerimento n° 74, de 2014, de audiência da CE.
- 26/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/2/2014, o Requerimento n° 74, de 2014, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26/2/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/3/2014.
- 11/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 74, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 493, de 2013, e 360, de 2012, que tramitam em conjunto, vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
- 12/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 01/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Álvaro Dias, para relatar, conforme sorteio realizado nesta data.
- 27/05/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador ALVARO DIAS, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013, que tramita em conjunto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 04/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Presidência da CMA designa relator o Senador Alvaro Dias.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 22/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/04/2015.
- 28/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 10ª Reunião Extraordinária, nesta data, a votação da Matéria é adiada.
- 29/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/05/2015.
- 05/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 07/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/05/2015.
- 12/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/05/2015, a matéria foi retirada de pauta.
- 14/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/05/2015.
- 19/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a comissão na 14ª reunião extraordinária de 19/05/2015, foi designado relator "ad hoc" o Senhor Senador BLAIRO MAGGI. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2012; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CMA).
Juntadas cópias do parecer da CMA (fls. 15 a 22) e cópia autenticada da lista de presença da reunião (fl. 23).
(originais juntados no PLS nº 360, de 2012) - Parecer
- Parecer
- Parecer
- 19/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 20/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em: 20/5/15.
Aguardando distribuição.
- 27/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ronaldo Caido, para relatar.
- 03/06/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Ronaldo Caiado, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado à fl. 13, OF. SF/625/2015, de autoria do Exmo. Senhor Senador Paulo Paim, no Exercicio da Presidencia do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Senador Cristovam Buarque, solicitando que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática se manifeste sobre a presente proposição.
- 03/06/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 03/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando audiência da CCT sobre o Projeto de Lei do Senado, n° 360, de 2012, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013.
- 09/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, que tramitam em conjunto, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 653, de 2015, do Senador Cristovam Buarque, que solicita audiência da CCT.
- 27/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 653, de 2015.
Uma vez que já se encontram instruídas pela CMA, as matérias retornam ao exame da CE, seguindo posteriormente à CCT, à CCJ e à CDH, em decisão terminativa.
- 27/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relator da matéria o Senador Blairo Maggi.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 360, de 2012, e o PLS nº 493, de 2013)
************* Retificado em 14/10/2015*************
A matéria retorna ao Gabinete do Senador Ronaldo Caiado, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 360, de 2012, e o PLS nº 493, de 2013)
- 25/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ronaldo Caiado para atender à solicitação constante do OF.SF/1519/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto com outras matérias.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 360, de 2012, e 493, de 2013) - Anexo
- 25/11/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 81, de 2005; 240, de 2007; 48 e 177 de 2009; 182 e 332, de 2010; 7, 219 e 357, de 2011 (este último que já tramita em conjunto com os de nºs 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013); com os de nºs 420, 507, 568, 631, 633 e 655, de 2011; 23, 116 e 243, de 2012; 138, 171, 219, 250, 284, 333, 446, 450, 493 e 531, de 2013; 10, 50, 125, 152, 160, 199, 211, 212, 222, 258 e 376, de 2014; 55, 90, 191, 227, 357, 432 e 664 de 2015; e com os PLC nºs 55 e 71, de 2011; 67, 76 e 80 de 2012 (este último que já tramita em conjunto com os PLS nºs 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 236, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013; 150, de 2015); e ainda com os PLC nºs 37, 2013; 98, de 2014; e 14, de 2015), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 360, de 2012; e 493, de 2013)
- 19/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido
- 19/10/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Sociedade Brasileira de Pediatria e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.30/34).
- Documento Não categorizado
- 13/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado Parecer nº 13, de 2017, do Conselho de Comunicação Social. (Fls 35 a 46)
A matéria aguarda leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada