Projeto de Lei do Senado n° 499, de 2015
Ementa:
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
Iniciativa: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
16/Jul
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 16/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 17/07/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/07/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/07/2015.
Último dia: 24/07/2015.
- 24/07/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
- 09/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do relator, Senador Ronaldo Caiado, para emitir Relatório.
- 11/12/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/02/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Ronaldo Caiado pela aprovação do Projeto.
- 12/05/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/05/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ronaldo Caiado, lê o seu relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 31/05/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Ronaldo Caiado.
Anexei o Ofício nº 48/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.15).
- 31/05/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 31/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 54, de 2017, da CCJ.
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2017-CCJ, relator Senador Ronaldo Caiado, pela aprovação.
Consignado o recebimento do Ofício nº 48/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno. - P.S 54/2017 - CCJ
- 01/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 02/06/2017 a 08/06/2017
- 07/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
************* Retificado em 07/06/2017*************
Recebido o Recurso nº 8, de 2017, solicitando que o Projeto seja apreciado em Plenário.
- 09/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 13/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
- 14/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 14/06/2017 a 21/06/2017
- 21/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Lindbergh Farias, solicitando audiência da CDH.
************* Retificado em 22/06/2017*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas e leitura de requerimento de audiência da CDH, do Senador Lindbergh Farias.
- 23/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente. - RQS 455/2017
- 26/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 455, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, que solicita audiência da CDH.
- 27/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- É retirado o Requerimento nº 455, de 2017, por solicitação do Senador Lindbergh Farias.
- 28/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 13/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/03/2018.
- 20/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH.
À CDH. - RQS 116/2018
- 21/03/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 17/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 17/04/2018 10:26
- 18/04/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF para atender o ofício SF nº 460/2018, do Presidente da Sessão do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Lasier Martins, que solicita a inclusão do Projeto na ordem do dia do Senado, nos termos do art. 172, I do RISF.
Juntei, às fls. 26 e 27, o ofício e a cópia do requerimento citado.
- 19/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de inclusão em Ordem do Dia, do Senador Lasier Martins.
- 24/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 241, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando que a presente matéria seja incluída em Ordem do Dia.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- 24/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 241, de 2018, do Senador Lasier Martins, que solicita a inclusão da referida matéria em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 12/06/2018*************
Aguardando leitura de requerimento, que solicita a retirada do Requerimento nº 241, de 2018, do Senador Lasier Martins.
- 12/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 352, de 2018, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada do Requerimento nº 241, de 2018.
Uma vez que encontra-se instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CDH. - Avulso de requerimento
- 12/06/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 13/07/2018*************
Recebido na Comissão. A matéria retorna à relatoria do Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/02/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 19/02/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
- 02/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Selma Arruda com voto pela aprovação do Projeto.
- 05/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2019.
- 11/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Juíza Selma com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- 11/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido da relatoria.
- 23/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2019.
- 25/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
- P.S 24/2019 - CDH
- REQ 38/2019 - CDH
- 26/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 08:53.
- 29/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Juíza Selma por deliberação da matéria.
- 29/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 34 a 43, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores, a decisão da Comissão, o requerimento nº 38, de 2019-CDH, de urgência e a lista de do registro de presença dos senadores da aprovação do req.
- 29/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019.
Discussão, em turno único.
- 07/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Retirado da pauta para reexame da CCJ, nos termos do Requerimento nº 363, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado.
À CCJ.
- 08/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 08/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada