Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de fruição dos serviços pré-pagos.

Iniciativa: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

15/Mar

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 52/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

15/03/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

15/03/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

16/03/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emedas ao Projeto.

21/03/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 19/3/2012
Último dia: 23/3/2012

27/03/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.

11/04/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À Senhora Senadora VANESSA GRAZZIOTIN para relatar.

26/06/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na CMA nesta data o Relatório da Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, pela aprovação da matéria.; Relatório Legislativo

28/06/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 03/07/2012.

06/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou da pauta da 42ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 6/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

08/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/11/2012.

13/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou da pauta da 45ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 13/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

16/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/11/2012.

20/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou na pauta da 46ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 20/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

30/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/12/2012.

05/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A 50ª Reunião Ordinária, do dia 04/12/2012, foi cancelada. A Matéria segue em Pauta.

07/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/12/2012.

14/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/12/2012.

19/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou na pauta da 55ª Reunião, que ocorreu em 18/12/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

28/02/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/03/2013.

05/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou na pauta da 2ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 5/3/2013, tendo a discussão e votação adiadas.

06/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido à relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, para reexame. Juntado o relatório às fls. 5 a 7.

04/07/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pela Relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório favorável ao projeto.; Relatório Legislativo

05/07/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/07/2013.

09/07/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folha de votação e o Of. 129/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 8 a 13).
À SSCLF.; Parecer

10/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 9h.

10/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CMA.
Juntada, à fl.14, legislação citada no parecer.

12/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 729, de 2013-CMA, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 129/2013, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.; P.S 729/2013

12/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 02/08/2013.
************* Retificado em 12/07/2013*************
Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 19/07/2013.

19/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

31/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

01/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 19 o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

01/08/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 19h40.

02/08/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.21).

07/08/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 1.740, de 06/08/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

19/09/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A ATRSGM, a pedido.

19/09/2017: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado Parecer nº 3 , de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 24/30)

24/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Á COARQ.

7/Aug

2013

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6042/2013

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

07/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. nº 1740/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2012, de autoria da Senadora Lídice da Mata, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso IV do art. 30 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado".; Inteiro Teor 1113164

07/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6042/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado".; Inteiro Teor 1113130

21/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3213/2000 e apensados. Em razão de as proposições já terem sido apreciadas na CDC e na CCTCI, encaminhe-se diretamente à CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1115250

21/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3213/2000.; Inteiro Teor 457562

27/08/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/13 PÁG 36720 COL 02.; Inteiro Teor 1157919

28/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

02/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

18/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

22/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

16/12/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1293971

16/12/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4003/2001, com emendas; do PL 4027/2001, com emenda; do PL 4032/2001, com emendas; do PL 4069/2001, com emendas; do PL 4779/2001, com emendas; do PL 5415/2001, com emendas; do PL 272/2003, com emenda; do PL 1177/2003, com emendas; do PL 3830/2004, com emendas; do PL 2767/2003, com emenda; do PL 4312/2004, com emenda; do PL 7120/2010, com emenda; do PL 5236/2013, com emenda; do PL 5393/2013, com emenda; do PL 3213/2000; do PL 4239/2001; do PL 4272/2001; do PL 4444/2001; do PL 4638/2001; do PL 6293/2002; do PL 6375/2002; do PL 6532/2002; do PL 642/2003; do PL 3400/2004; do PL 4434/2004; do PL 4756/2005; do PL 4861/2005; do PL 5515/2005; do PL 5523/2005; do PL 1339/2007; do PL 1766/2007; do PL 4333/2008; do PL 5991/2009; do PL 6168/2009; do PL 6701/2009; do PL 7302/2010; do PL 231/2011; do PL 552/2011; do PL 673/2011; do PL 1344/2011; do PL 2609/2011; do PL 2736/2011; do PL 3796/2012; do PL 4061/2012; do PL 4066/2012; do PL 4069/2012; do PL 4442/2012; do PL 4454/2012; do PL 5181/2013; do PL 5190/2013; do PL 5877/2013; do PL 5989/2013; do PL 7239/2014; do PL 7427/2014; do PL 7655/2014, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.; Inteiro Teor 1293971

22/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1120/2015.; Inteiro Teor 1321922

06/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em virtude de novos apensados.

21/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1338086

21/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo ao PL 3213/2000 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, do PL 5989/2013, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, e do PL 7655/2014, apensados, com emendas.; Inteiro Teor 1338086

10/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1742/2015.; Inteiro Teor 1345326

12/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), para reexame.

26/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1353787

26/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo ao PL 3213/2000 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, do PL 5989/2013, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015, e do PL 7655/2014, com emendas, apensados.; Inteiro Teor 1353787

17/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).

24/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1375686

24/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1375686

25/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em virtude de apensação.

11/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1384944

14/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

29/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1392307

29/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, com emendas, do PL 4027/2001, com emenda, do PL 4032/2001, com emendas, do PL 4069/2001, com emendas, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, com emendas, do PL 5415/2001, com emendas, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, com emenda, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, com emendas, do PL 2767/2003, com emenda, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, com emendas, do PL 4312/2004, com emenda, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, com emenda, do PL 2359/2015, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, com emenda, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2221/2015, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, com emenda, do PL 5989/2013, do PL 2614/2015, com emenda, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015 e do PL 7655/2014, apensados.; Inteiro Teor 1392307

18/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).

08/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1421561

08/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, com emendas, do PL 4027/2001, com emenda, do PL 4032/2001, com emendas, do PL 4069/2001, com emendas, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, com emendas, do PL 5415/2001, com emendas, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, com emenda, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, com emendas, do PL 2767/2003, com emenda, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, com emendas, do PL 4312/2004, com emenda, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, com emenda, do PL 2359/2015, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, com emenda, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2221/2015, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, com emenda, do PL 5989/2013, do PL 2614/2015, com emenda, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015, do PL 7655/2014 e do PL 3549/2015, apensados.; Inteiro Teor 1421561

03/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).

15/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8452/2017.; Inteiro Teor 1597684

15/10/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.; Inteiro Teor 1713308

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.; Inteiro Teor 1712836

09/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

15/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3636/2019.; Inteiro Teor 1777711

06/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2039/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "
Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Projeto de Lei nº 6042/2013
".; Inteiro Teor 1785335

19/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.039/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 2.039/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

20/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2209/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlac?a?o das mate?rias tratadas em ambas as propostas".; Inteiro Teor 1793727

29/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2291/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas".; Inteiro Teor 1799421

02/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.209/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.209/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.182/2017 ao Projeto de Lei n. 6.042/2013. Publique-se. Oficie-se.”.; Inteiro Teor 1800935

04/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso n. 41/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Recorre da decisão que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, ao Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".; Inteiro Teor 1802915

04/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2333/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer que projetos sobre o tema 'franquias de dados na banda larga' sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".; Inteiro Teor 1802919

05/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2348/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013, para análise de mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico".; Inteiro Teor 1803308

10/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2368/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta do Projeto de Lei nº 7182, de 2017, do Projeto de Lei nº 6042, de 2013".; Inteiro Teor 1804874

17/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.368/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.368/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.182/2017 e n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

17/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.291/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.291/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.209/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.".

18/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

14/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.348/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.348/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.042/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

03/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

03/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2371/2022 (Nº Anterior: PLS 431/2018).; Inteiro Teor 2205246

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 4272/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4272/2001 o PL 6168/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6042/2013.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 4239/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4239/2001 o PL 1766/2007 e o PL 5877/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3213/2000 o PL 272/2003, o PL 642/2003, o PL 1177/2003, o PL 2767/2003, o PL 3400/2004, o PL 3830/2004, o PL 4312/2004, o PL 4434/2004, o PL 4756/2005, o PL 4861/2005, o PL 5515/2005, o PL 5523/2005, o PL 1339/2007, o PL 5991/2009, o PL 6701/2009, o PL 552/2011, o PL 1344/2011, o PL 4066/2012, o PL 4442/2012 e o PL 4454/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3213/2000 do PL 6042/2013.

31/01/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: [PARECER DADO AO PL 3213/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6042/2013, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 340809

31/01/2023: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: [PARECER DADO AO PL 3213/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6042/2013, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela rejeição deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados.; Inteiro Teor 427917

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Heringer, deixou de ser membro da Comissão

30/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

12/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)

06/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

14/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto