Projeto de Lei do Senado n° 562, de 2009
Ementa:
Altera o art. 285 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para que o mandado de prisão identifique com exatidão a pessoa que deve ser presa.
Iniciativa: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
11/Dec
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 11/12/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 11/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 11/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 14/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14.12.2009
Último dia: 18.12.2009
- 21/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 190/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 4).
À SSCLSF.
- 22/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminado ao Plenário.
- 23/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 96, de 2010, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 562, de 2009, e nº 571, de 2009, por versarem sobre o mesmo tema.
À Mesa para decisão.
À SGM. - Avulso de requerimento
- 03/03/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 96, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 562 e 571, de 2009, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 05/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 562 e 571, de 2009).
- 16/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 562 de 2009 e o PLS nº 571, de 2009)
- 31/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do PLS nº 562, de 2009, com as duas emendas que apresenta, e rejeição do PLS nº 571, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Romeu Tuma, ocorrido em 26/10/2010.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 562 e 571, de 2009)
- 23/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 562 e 571, de 2009).
- 15/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela aprovação do PLS nº 562, com três emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 571, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 562 e 571, de 2009) - Relatório Legislativo
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir relatório.
************* Retificado em 06/02/2014*************
Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 562, de 2009 e 571, de 2009).
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido às 10 horas e 47 minutos pelo Senador Clésio Andrade, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 562, de 2009 e 571, de 2009).
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 562, de 2009 e 571, de 2009).
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Inácio Arruda, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada