Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2005
Ementa:
Altera a Lei nº 8.443, de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, modificando a redação do § 1º do art. 55, que trata sigilo das denúncias formuladas ao TCU.
Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Norma Gerada: Lei nº 13.866 de 26/08/2019
Sancionada integralmente
9/Mar
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 09/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 09/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PLS 61/2005
- 10/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 11.03.2005
Último dia: 17.03.2005
- 18/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares para emitir relatório.
- 16/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Ofício nº 74 /06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 12). - Parecer
- 08/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 14 e 15, legislação citada anexada ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.
- 01/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 16, o Ofício SF/341, de 28/02/2007, do Presidente do Senado Federal ao Senador Antonio Carlos Valadares, Relator da presente proposição na Comissão de Assuntos Sociais, solicitando manifestação de S. Exa. quanto à redação do art. 55 da Lei nº 8.443, objeto deste projeto.
Ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares.
- 16/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Proferida a revisão do texto final. ( fl. 18 )
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 19/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 626 de 19/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20).
- 23/03/2009
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 19/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 19/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 19/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Autógrafos devolvidos pela Camara dos Deputados para conclusão da sua apreciação no Senado Federal)
Leitura do Parecer nº 481, de 2009-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
Leitura do Ofício nº 74, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, datado de 06/12/2006, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 21/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/05/2009 a 27/05/2009.
- 27/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi aprovada em caráter terminativo e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
- 01/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 37).
À SEXP.
- 01/06/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:29 hs.
- 01/06/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38).
- 03/06/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 831 de 02/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
- Autógrafo - PLS 61/2005
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 08/08/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 08/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 145/2019, de 07/08/2019, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi aprovado sem alterações e enviado à sanção em 07/08/2019.
- 27/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.866 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/08/2019.
- 30/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 30/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 290/2019, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.866, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 50 (cinquenta) folhas numeradas.) - Ofício
3/Jun
2009
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 03/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 831/09,(SF) , que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados , o projeto de Lei do senado nº 61, de 2005, de autoria do senador Pedro Simon, que dispõe sobre a Lei Orgânica do tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando + 3 ao art. 55, quu trata do sigilo telefônico das denúnicas formuladas ao TCU."
- Inteiro Teor 661571
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 5336/2009, do Senado Federal - Pedro Simon, que "altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU."
- Inteiro Teor 661567
- 12/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 663678
- 16/06/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 09 PAG 29931 COL 01.
- Inteiro Teor 690207
- 16/06/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 18/06/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
- 19/06/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009)
- 01/07/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1503/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".
- Inteiro Teor 864575
- 09/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 1503/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
- 10/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP, o projeto reconstituído.
- 31/05/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- 02/06/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
- 15/06/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/05/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
- Inteiro Teor 1093537
- 28/05/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1093537
- 25/03/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 27/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/04/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/04/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 10/4/2015, Letra A. PÁG 341 COL 01.
- Inteiro Teor 1342988
- 29/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)
- 30/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
- 12/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).
- Inteiro Teor 1491824
- 14/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1491824
- 07/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
- 08/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
- 21/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
- Inteiro Teor 1763414
- 12/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1763414
- 17/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 17/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/19, Letra B, PÁG 319.
- Inteiro Teor 1788150
- 21/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2019).
- 04/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/07/2019 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
- 08/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 08/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 629/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 10/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 06/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. n° 006/2019/CCJC
- Inteiro Teor 1785092
- 07/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 145/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1786195
- 07/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/19.
- Inteiro Teor 1787051
- 26/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13866/2019. DOU 27/08/19 PÁG 01 COL 01.
- 27/08/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 384/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União' e restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.866, de 26 de agosto de 2019.
". - Inteiro Teor 1796944
- 30/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 290/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1799874
7/Aug
2019
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos